ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DE Nº 788, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.

LEI ORDINÁRIA DE Nº 788, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.

 

Dispõe sobre o auxílio fardamento para aquisição de uniforme/farda da Guarda Civil Municipal no âmbito da Segurança Pública e Defesa Social do Município de São Joaquim do Monte-PE e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE, no uso de suas atribuições, nos termos da Lei Orgânica deste Município e em conformidade com a legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido aos Guardas Civis Municipais em exercício das atividades próprias da Guarda Civil Municipal, auxílio pecuniário, de natureza indenizatória, para aquisição e manutenção de uniformes e complementos, denominado “auxílio-fardamento”.

Parágrafo único. São considerados uniforme e complementos, para os fins desta lei complementar, a farda ou vestuário, bem como os cintos de nylon, cintos de couro e apetrechos, botas, borzeguins, cobertura e similares, confeccionados de acordo com o modelo estabelecido para a corporação.

Art. 2º O auxílio-fardamento será devido aos servidores ativos dos quais, em virtude de suas funções, for exigido o uso do uniforme e tem como objetivo a aquisição e a manutenção do referido material, por ser esta parte essencial ao desempenho das funções dos servidores da Guarda Civil Municipal.

§1º O valor do auxílio será pago somente aos servidores que estejam em efetivo exercício de suas funções em que é exigido o uso do fardamento.

§2º Quando do ingresso de novos servidores na instituição, desde logo ao início do exercício da função de Guarda Municipal, já farão jus ao recebimento do auxílio fardamento, que deverá ser pago em até 30 (trinta) dias.

§3º Os servidores que estiverem cedidos ou em cargos em comissão que não justifiquem o uso de fardamento/uniforme, somente farão jus ao recebimento ao benefício descrito no art. 1º no período de concessão subsequente ao seu retorno.

Art. 3º Fica definido que a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, a qual a Guarda Municipal de São Joaquim do Monte/PE se subordina, deverá manter relação dos servidores que farão jus ao auxílio de forma a controlar e garantir o uniforme adequado.

Parágrafo único. A Secretaria de que trata o caput deste artigo deverá encaminhar à Secretaria responsável pelos Recursos Humanos, impreterivelmente, até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano, a relação nominal dos Guardas Municipais que farão jus ao recebimento do auxílio fardamento, sob pena de não recebimento do auxílio naquele ano.

Art. 4º Fica estabelecido que o pagamento do auxílio fardamento será realizado a cada dois anos, em parcela única, no valor de R$ 2.320,00 (dois mil e trezentos e vinte reais), que equivale a dois uniformes.

Art. 5º O auxílio-fardamento dada sua natureza jurídica indenizatória, não será, em hipótese alguma, incorporado à remuneração do servidor e nem servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios.

Art. 6º A aquisição dos uniformes e complementos especificados nesta Lei, somente poderá ser realizada junto a fornecedores inscritos no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, mediante emissão da respectiva nota fiscal.

§1º Deverá o Guarda Municipal, comprovar a destinação do referido auxílio, prestando contas no prazo de 30 (trinta) dias de seu recebimento, com a apresentação dos respectivos comprovantes fiscais.

§2º A falta de comprovação da destinação prescrita nesta Lei ensejará o desconto a ser efetuado diretamente em folha.

Art. 7º Fica estabelecido que o servidor que receber o auxílio previsto nesta Lei, em caso de desligamento do serviço público deverá entregar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na sua Secretaria de origem, além dos uniformes e acessórios, os equipamentos que estão sob a sua responsabilidade.

Art. 8º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de São Joaquim do Monte, 20 de fevereiro de 2025.

 

EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS

Prefeito do Município de São Joaquim do Monte/PE


Publicado por:
Raiana Paula da Silva
Código Identificador:574A3261