ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.179, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
Ementa: Dispõe sobre a criação da Semana Municipal de Conscientização e Combate à Violência contra a Mulher e do Agosto Lilás Itinerante, com inclusão no calendário oficial do Município de Paudalho, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO PAUDALHO-PE, no uso de suas competências legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Paudalho, a Semana Municipal de Conscientização e Combate à Violência contra a Mulher, a ser realizada anualmente durante o mês de agosto, como parte da campanha nacional Agosto Lilás.
§1º A Semana terá como objetivo promover a conscientização da população sobre todas as formas de violência contra a mulher, incentivando a denúncia, a prevenção e o acolhimento humanizado.
§2º A semana ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Paudalho.
Art. 2º Fica também criado o programa Agosto Lilás Itinerante, que promoverá ações de sensibilização nas comunidades urbanas e rurais do município, com atendimento móvel e equipe técnica especializada.
Parágrafo Único. As ações do Agosto Lilás Itinerante poderão incluir:
I - Atendimento com equipe multidisciplinar (assistente social, psicóloga, técnica de referência);
II - Roda de conversas, palestras e oficinas;
III - Distribuição de material informativo e educativo sobre violência doméstica e os canais de denúncia disponíveis;
IV - Parcerias com instituições de ensino, igrejas, coletivos femininos e organizações sociais locais.
Art. 3º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal da Mulher, em articulação com as Secretarias de Saúde, Assistência Social, Educação e Segurança Pública, deverá promover o treinamento e a capacitação contínua de servidores municipais, visando ao acolhimento humanizado das mulheres em situação de violência.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo receber apoio de emendas parlamentares, convênios e parcerias com instituições públicas e privadas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paudalho/PE, 16 de setembro de 2025.
Gabinete da Prefeita
PAULA FRASSINETTE WANDERLEY MARINHO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Edmauro César Andrade de Lima
Código Identificador:5759CF80