ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ESCADA

Secretaria de Governo, Controle das Metas Públicas e Participação Social

SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLE DAS METAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
LEI Nº 2438 / 2015.

EMENTA: Institui o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município da Escada.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de saúde e dos Agentes de Combate a Endemias passa a ser R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais), para a jornada de 30 (trinta horas semanais);

Art. 2º. O reajuste salarial previsto na Lei Municipal no 2429/2015 não se aplica aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias;

Art. 3º. As modificações decorrentes desta Lei entram em vigor a partir de 01 de janeiro de 2015.

Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Escada, 17 de junho de 2015.

 

LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA

Prefeito

 


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José Edson Rodrigues de Araújo
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