ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ
Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 595/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado, de forma extraordinária, no exercício de 2021, no âmbito do Município de Tamandaré, o pagamento do Valoriza Fundeb 2021, que deverá ser apurado até o dia 28/12/2021, e será destinada a todos os profissionais da educação básica que estejam no efetivo exercício na data de publicação desta Lei.
§ 1º Para os fins desta Lei consideram-se profissionais da educação básica aqueles definidos no inciso II do parágrafo único do art. 26 da Lei Federal nº 14.113, de 2020;
§ 2º Para os fins desta Lei considera-se efetivo exercício a atuação efetiva no desempenho das atividades dos profissionais referidos no caput associada à regular vinculação estatutária, não descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, tais como férias, licença-maternidade ou paternidade, licença para tratamento de saúde e licença prêmio, com ônus para o Município, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente;
§ 3º O abono não integrará os vencimentos para efeito de concessão de vantagens pessoais e fixação de proventos e sobre ele não incidirá contribuição previdenciária;
§ 4º Nos casos em que exista acúmulo legal de cargos de professor o abono será pago apenas para um dos vínculos.
Art. 2º O pagamento do Valoriza Fundeb 2021 observará o princípio da isonomia e será regulamentado em Decreto do Poder Executivo, que estabelecerá:
I – o valor do Valoriza FUNDEB 2021, observados os limites mínimo e máximo dispostos no art. 1º desta Lei;
II - outros critérios a relativos à distribuição do valor fixado na forma do inciso I deste artigo.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas ao Poder Executivo.
Parágrafo único. Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar, no que couber, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual, autorizado o rateio a todos os profissionais da educação básica que estejam no efetivo efetivo na data de publicação desta lei, sendo que, os créditos adicionais abertos para pagamento do rateio não oneram o percentual de suplementação.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tamandaré/PE, 16 de Dezembro de 2021
ISAÍAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito do Município de Tamandaré/PE
Publicado por:
Geores Eduardo Brito do Nascimento
Código Identificador:57A795E0