ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 820/2023.

Mensagem ao Projeto de Lei nº 22/2023.

 

Dormentes (PE), 19 de setembro de 2023

 

Excelentíssimo Senhor,

Vereador José de Macedo Coelho

Presidente da Câmara Municipal de Dormentes

 

Senhor Presidente,

Demais Senhoras e Senhores Vereadores,

 

Submetemos a análise dessa altiva Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “Dá nova redação aos anexos I, II e III da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências”, uma vez que houve a inclusão de novos projetos/atividades e o Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF 13ª Edição, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional, STN, trouxe alterações na metodologia de apuração de Receitas e Despesas Primárias para efeito do Anexo de Metas Fiscais e Anexo de Metas Anuais da LDO, com exclusão das receitas recebidas e despesas custeadas com Fonte do RPPS do cálculo dos resultados fiscais.

Portanto, Senhores Vereadores, a presente solicitação é de fundamental importância para a adequação da Lei nº 806 de 11 de setembro de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024.

Certa de que os Ilustres Pares desta Casa compreenderão a importância da medida proposta que ora submeto à consideração de Vossa Excelência e de todos os que fazem esse Egrégio Poder Legislativo, apresento a Vossa Excelência e aos seus eminentes Pares, protesto de elevado apreço e distinguida consideração.

Respeitosamente,

 

JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA

Prefeita Municipal

 

Lei nº 820/2023.

 

“Dá nova redação aos anexos I, II e III da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências”.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legai, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Os Anexos I, II e III da Lei Municipal nº 806 de 11 de setembro de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2024 passam a ter a redação dada nos anexos da presente Lei.

Art. 2º. Permanecem inalteradas e ratificadas as demais disposições.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA DE DORMENTES, Estado de Pernambuco, 28 de novembro de 2023.

 

JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

ANEXO – METAS

 

PROGRAMA: Apoio as Atividades Legislativas

 

OBJETIVO: A necessidade de representar o povo para construção de uma sociedade soberana, livre, igualitária e democrática.

 

PROJETO E/OU ATIVIDADE

Investimento a Cargo do Poder Legislativo;

Manutenção das Atividades do Poder Legislativo;

Manutenção das Atividades da Câmara Municipal.

 

PROGRAMA: Administrar Para o Futuro

 

OBJETIVO: Ofertar os serviços públicos de qualidade, utilizando uma política de resultados e maximizando o retorno aos contribuintes.

 

PROJETO E/OU ATIVIDADE

Aquisição de Equipamentos e Veículos para a Administração Pública;

Amortização da Dívida Fundada Interna;

Ações Administrativas da Secretaria de Governo;

Divulgação dos Atos do Poder Executivo Municipal;

Manutenção das Atividades da SEAFI;

Contribuição para o PASEP;

Manutenção dos Encargos da Dívida Municipal;

Manutenção da Ouvidoria Municipal;

Reserva de Contingência.

 

PROGRAMA: Segurança Pública

 

OBJETIVO: Auxiliar a Polícia nas Ações Preventivas no Território do Município.

 

PROJETO E/OU ATIVIDADE

Programa de Monitoramento com Câmaras em Locais Públicos.

 

PROGRAMA: Juntos pela Educação

 

OBJETIVO: Garantir a aprendizagem efetiva integral de todos os estudantes da rede municipal é objetivo prioritário da gestão municipal. Posto que, o compromisso com uma educação de qualidade expande para além do desenvolvimento cognitivo, promovendo possibilidades e oportunidades para a construção de habilidades e competências necessárias para o exercício dos Pilares “aprender a ser”, “aprender a conviver”, “aprender a fazer” e “aprender a conhecer”. A educação além de ser o pilar de uma sociedade é a garantia de um futuro melhor. A oferta pública de vagas nas escolas e creches é a certeza do acolhimento e formação de nossas crianças e jovens, para a vida.

 

PROJETO E/OU ATIVIDADE

Aquisição de Veículos e Equipamentos;

Construção, Reforma e Ampliação das Escolas Municipais;

Aquisição e Manutenção de Veículos Transporte Escolar;

Construção, Reforma e Ampliação de Unidade Escolar – FUNDEB;

Aquisição de Veículos e Equipamentos - FUNDEB;

Construção de Quadra Esportiva e Campo de Futebol;

Desapropriação de Imóveis;

Investimentos da Complementação da União – VAAT;

Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação;

Manutenção do Transporte Escolar;

Manutenção do Programa de Alimentação Escolar;

Programa Municipal de Distribuição de Material e Insumos ao Aluno;

Manutenção do FUNDEB 70% - Ensino Fundamental;

Manutenção do FUNDEB 70% - Ensino Infantil;

Manutenção do FUNDEB 70% - Ensino Creche;

Manutenção do FUNDEB 70% - EJA;

Manutenção do FUNDEB 30% - Ensino Fundamental;

Manutenção do FUNDEB 30% - Ensino Infantil;

Manutenção do FUNDEB 30% - Ensino Creche;

Manutenção do FUNDEB 30% - EJA;

Repasse a Entidade de Ensino do Município;

Manutenção do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE;

Manutenção do Programa Salário Educação - QSE;

Manutenção do Programa Nacional de Transporte Escolar – PNATE;

Manutenção do Programa Caminho da Escola – PETE;

Manutenção do FUNDEB 70% - Educação Especial;

Manutenção do FUNDEB 30% - Educação Especial;

Manutenção do Núcleo de Apoio Psicopedagógico da Educação – NUPE;

Manutenção do Ensino Fundamental;

Manutenção do Ensino Infantil Creche;

Manutenção do Ensino Infantil Pré- Escolar;

Manutenção da Universidade Aberta do Brasil – UAB;

Manutenção da Complementação da União – VAAT;

Programa Municipal de Distribuição de Material ao Aluno.

 

PROGRAMA – Mais Cultura, Turismo e Esportes

 

OBJETIVO: Garantir a população, especialmente aos mais vulneráveis, acesso as ações de formação, fomento e fruição da cultura, esporte e lazer. Requalificar e construir os equipamentos esportivos e culturais e restaurar o patrimônio cultural.

 

PROJETO E/OU ATIVIDADE

Desapropriação de Imóveis;

Construção de Centro Cultural;

Construção de Ginásios, Quadra Poliesportivas, Campo de Futebol e Centros Esportivos;

Manutenção da Realização Caprishow;

Manutenção das Atividades da Secretaria de Cultura, Turismo e Esporte;

Manutenção dos Conselhos da Cultura e do Turismo;

Manutenção do Turismo Rural e Eventos da Agenda Cultural;

Incentivo as Ações de Cultura e Turismo;

Realização dos Jogos Escolares e Campeonato Municipal;

Manutenção, Reforma e Ampliação de Unidades Esportivas;

Manutenção do Centro de Culturas.

 

PROGRAMA: Desenvolvendo a Agricultura, Infraestrutura e Pecuária

 

OBJETIVO: Executar programa de desenvolvimento e extensão rural e de apoio aos pequenos produtores e agricultores, bem como aumentar a produtividade e elevar o padrão socioeconômico da população rural, promovendo e incentivando sua melhoria.

 

PROJETO E/OU ATIVIDADE

Programa de Preservação da Caatinga;

Programa de Incentivo e Promoção de Hortas Agroecológicas;

Programa de Apoio ao Associativismo;

Programa de Registro de Raça Ovino de Berganês;

Aquisição de Veículos e Equipamentos;

Construção, Reforma e Ampliação de Cemitérios Públicos;

Construção de Casas Populares;

Construção do Pórtico de Entrada da Cidade;

Construção, Reforma, Manutenção de Praças, Jardins e Espaços Públicos;

Implantação de Usina de Geração de Energia Fotovoltaica;

Manutenção das Atividades da Secretaria;

Programa de Abastecimento de Água em Comunidades Carentes;

Ampliação e Manutenção do Programa Garantia Safra.

 

PROGRAMA: Programa Água no Interior – PAI

 

OBJETIVO: Execução de obras de implantação, ampliação de adutoras e redes de abastecimento de reservatórios e de fornecimento de água para o consumo humano e animal.

 

PROJETO E/OU ATIVIDADE

Construção de Sistemas de Abastecimento de Água;

Construção e Recuperação de Barragens, Poços e Reservatórios;

Perfuração de Poços Artesianos;

Manutenção de Barragens e Reservatórios;

Manutenção de Poços Artesianos;

Manutenção de Sistemas de Abastecimentos de Água.

 

PROGRAMA: Dormentes do Futuro

 

OBJETIVO: Elaborar diretrizes para o desenvolvimento urbano sustentável e qualificar a ambiência e a infraestrutura, garantindo melhorias no sistema viário, no saneamento e na oferta de equipamentos urbanos.

 

PROJETO E/OU ATIVIDADE

Construção de Aterro Sanitário;

Manutenção de Programa de Educação Ambiental.

 

PROGRAMA: Transporte

 

OBJETIVO: Melhoramento de vias e estradas do município para agilizar o acesso entre a zona urbana e as comunidades, bem como o acesso aos municípios vizinhos.

 

PROJETO E/OU ATIVIDADE

Aquisição de Veículos para Transporte Universitário;

Construção e Recuperação de Estradas Vicinais;

Construção de Abrigos para Passageiros;

Manutenção de Estradas Vicinais;

Manutenção de Patrulha Mecanizada.

 

PROGRAMA: Eu Amo Minha Rua

 

OBJETIVO: Melhorar as vias urbanas e pátio de eventos com infraestrutura adequada, com pavimentação, saneamento e iluminação.

 

PROJETO E/OU ATIVIDADE

Pavimentação de Ruas no Município;

Manutenção do Pátio de Eventos;

Manutenção e Ampliação da Rede de Iluminação Pública.

 

PROGRAMA: Previdência do Servidor

 

OBJETIVO: Realizar as atividades administrativas e gerenciais destinadas a manutenção e o funcionamento do FUNPREDOR.

 

PROJETO E/OU ATIVIDADE

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente;

Gestão Administrativa do Regime Próprio de Previdência;

Encargos na Concessão de Benefícios Previdenciários;

Reservas Previdenciárias.

 

PROGRAMA: Viva Saúde

 

OBJETIVO: Ampliação do acesso aos serviços de saúde prestados pelo município, especialmente na atenção primária e auxílio à resolutividade das demandas de saúde da população, direcionando ao atendimento especializado de média e alta complexidade os casos necessários, de forma regulada e mediada pela inovação e tecnologia.

 

PROJETO E/OU ATIVIDADE

Implantação do Centro Cirúrgico;

Manutenção e Estruturação da Secretaria de Saúde;

Desapropriação e Aquisição de Terrenos;

Reforma ou Ampliação dos Prédios da Saúde;

Aquisição de Veículos e Equipamentos Destinados as Unidade e Programas de Saúde;

Construção, Ampliação, Reforma e Manutenção das Unidades de Saúde;

Informatização da Atenção Primária à Saúde - APS;

Manutenção e Ampliação do Hospital Municipal – AE;

Construção de Academia e Unidades de Saúde;

Manutenção do Fundo Municipal de Saúde – Gestão;

Manutenção do Programa Saúde da Família/PSF – AP;

Manutenção do Programa de Saúde Bucal – AP;

Manutenção do Programa de Agentes Comunitários de Saúde ACS – AP;

Manutenção do Programa de Farmácia Básica – AF;

Manutenção do Programa de Combate as Endemias – VS;

Manutenção do Programa Brasil Sorridente – AP;

Manutenção do Programa de Tratamento Fora de Domicílio – AE;

Manutenção do Laboratório Municipal – AE;

Manutenção do Programa de Vigilância Sanitária – VS;

Manutenção de Programa de Média e Alta Complexidade – AE;

Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS - AE;

Manutenção do Núcleo Ampliado Saúde da Família - AP;

Enfretamento da Epidemia do Coronavírus;

AP - Manutenção das Ações e Serviços de Saúde – Emenda Parlamentar Individual;

AE - Manutenção das Ações e Serviços de Saúde – Emenda Parlamentar Individual.

 

PROGRAMA: Cuidando Bem das Mulheres e da Juventude

 

OBJETIVO: Articulação, capacitação e integração da rede de atendimento à mulher em situação de vulnerabilidade, trabalhando transversalmente os programas e ações voltados a este público no município e inclusão dos jovens pelo esporte, pela capacitação e inserção no mercado de trabalho ou em atividades empreendedoras, pela promoção de atividades culturais, tais como: festivais, semanas comemorativas, eventos, apresentações e pelo acesso a formação da cidadania e atividades educacionais.

 

PROJETO E/OU ATIVIDADE

Implantar o Centro de Referência e Atendimento à Mulher e ao Jovem;

Manutenção de Políticas Públicas dos Direitos da Mulher;

Manutenção de Programa de Empreendedorismo e Cursos Profissionalizantes;

Manutenção de Ações de Proteção a Mulher e a Juventude;

Ajuda Financeira a Mulher Vítima da Violência Doméstica;

Manutenção de Eventos, Fóruns e Conferências;

Manutenção das Atividades da Coordenadoria da Mulher.

 

PROGRAMA: Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

OBJETIVO: Promover o desenvolvimento e a qualificação do atendimento a criança.

 

PROJETO E/OU ATIVIDADE

Apoio a Formação e as Atividades do Conselho Tutelar;

Manutenção das Atividades do Conselho da Criança e Adolescente;

Recuperação de Crianças das Drogas;

Manutenção das Atividades do Fundo Municipal da Criança e Adolescente.

 

PROGRAMA: Comunicação e Transparência

 

OBJETIVO: Implantar e programar o acesso a sistema de comunicação e transparência das ações governamentais.

 

PROJETO E/OU ATIVIDADE

Instalação de Sistema Coletivo de TV e Outros Meios de Comunicação;

Manutenção do Portal da Transparência.

 

PROGRAMA: Criança Feliz

 

OBJETIVO: Acompanhar e Desenvolver ações de convivência familiar e comunitária para as crianças e gestantes.

 

PROJETO E/OU ATIVIDADE

Manutenção do Programa Criança Feliz.

 

PROGRAMA: Administração do Consórcio

 

OBJETIVO: Atender as necessidades dos consorciados.

 

PROJETO E/OU ATIVIDADE

Aquisição de Veículos, Máquinas, Móveis e Equipamentos;

Despesas com Manutenção das Atividades Administrativa do CISAPE.

 

PROGRAMA: Manutenção da Saúde dos Consorciados

 

OBJETIVO: Atendimento aos serviços de saúde através do Consórcio para a redução de custos operacionais.

 

PROJETO E/OU ATIVIDADE

Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para os Programas de Saúde;

Pagamentos de Encargos Sociais da Saúde;

Manutenção Geral da Saúde dos Conveniados.

 

PROGRAMA: Patrulha Mecanizada do CISAPE

 

OBJETIVO: Realização de Serviços de Melhorias de Infraestrutura dos Municípios Consorciados.

 

PROJETO E/OU ATIVIDADE

Manutenção da Patrulha Mecanizada - CISAPE.

 

PROGRAMA: Controle de Animais nas Rodovias dos Municípios Consorciados

 

OBJETIVO: Apreensão de animais ao longo das rodovias dos entes consorciados.

 

PROJETO E/OU ATIVIDADE

Manutenção do Programa de Recolhimento de Animais.

 

PROGRAMA: Cuidando Bem do Nosso Povo

 

OBJETIVO: Promover o desenvolvimento social como forma de inclusão, garantia dos direitos humanos e redução da pobreza, atuando com ações que busquem a emancipação dos cidadãos e a inclusão social através de políticas públicas de assistência social, moradia, capacitação, inserção produtiva e acessibilidade.

 

PROJETO E/OU ATIVIDADE

Aquisição de Equipamentos Banda de Fanfarra;

Programa de Distribuição de Cisternas a Pessoas Carentes;

Aquisição de Veículos e Equipamentos;

Desapropriação e Aquisição de Terrenos;

Construção da Secretaria de Assistência Social e Habitação;

Manutenção do Programa de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV;

Manutenção das Atividades de Transição de Média Complexidade para Pessoas com Deficiência;

Realização de Conferências Municipal;

Manutenção do Programa de Benefício de Prestação Continuada na Escola;

Concessão de Benefícios Eventual;

Manutenção das Atividades de Proteção e Atendimento Especializado a Família – PAEFI/CREAS;

Ajuda Financeira a Pessoas Carentes;

Manutenção das Atividades do CRAS – Piso Básico Fixo/Variável/PAIF;

Manutenção do Conselho de Assistência Social;

Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social e Habitação;

Implantação e Manutenção de Centro de Referência Profissionalizante;

Manutenção do IGD-Bolsa (Índice de Gestão Descentralizada);

Manutenção do IGD-PAB (Índice de Gestão Descentralizada);

Manutenção do IGD-SUAS (Índice de Gestão Descentralizada);

Enfrentamento da Epidemia do Coronavírus;

Combate do COVID-19 – Ações de Proteção Social Básica;

Combate do COVID-19 – Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade;

Manutenção do Programa PROCAD – SUAS.

 

ANEXO II

ANEXO – RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS

 

O anexo de Riscos Fiscais tem sua origem no princípio da prudência. Em cumprimento ao art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, o presente Anexo conceitua e classifica os riscos fiscais, avalia os passivos contingentes, e procura identificar e contextualizar condicionantes que possam afetar as contas públicas. Para efeito deste Anexo, consideram-se as afetações no orçamento originárias de situações decorrentes de obrigações específicas do governo, estabelecidas por lei ou contrato, pelo qual o governo deve legalmente atender a obrigação quando ela é devida, mas que cuja ocorrência é incerta. São apresentados os conceitos dos riscos fiscais bem como a sua classificação em duas categorias: de riscos fiscais orçamentários e de dívida.

RISCOS ORÇAMENTÁRIOS – Referem-se à possibilidade das receitas previstas não se realizarem ou à necessidade de execução de despesas, inicialmente não fixadas ou orçadas a menor durante a execução do Orçamento. Como riscos orçamentários, podemos citar, dentre outros casos:

Arrecadação de tributos a menor que a prevista no Orçamento, trazidos pela frustração na arrecadação, devido a fatos ocorridos posteriormente à elaboração da peça orçamentária, e a restituição de determinado tributo não previsto constitui exemplos de riscos orçamentários relevantes.

Nível de atividade econômica, taxa de inflação, taxa de juros e taxa de câmbio - são variáveis que, também, podem influenciar o montante de recursos arrecadados e em havendo discrepância entre as projeções dessas variáveis quando da elaboração do orçamento, os valores observados durante a execução orçamentária e os coeficientes que relacionam os parâmetros aos valores estimados.

Os riscos que afetam as metas de resultados primário têm efeito sobre o fluxo da receita e da despesa, de forma que estes sejam diferentes das previsões contidas na proposta de execução orçamentária, prevê que haja limitação de empenho, equalizando a despesa à receita efetivamente realizada. O primeiro tipo de risco fiscal que afeta as contas públicas diz respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se realizarem durante o exercício financeiro, isto é, que durante a execução orçamentária ocorram desvios entre receitas e despesas orçadas.

No caso da receita, pode-se mencionar, por exemplo, a frustração de parte da arrecadação de determinado imposto, em decorrência de fatos novos e imprevisíveis à época da programação orçamentária, principalmente em função de desvios entre os parâmetros estimados e efetivos, oriundos de situações que estão fora do controle da Administração Municipal, como diminuição dos valores das transferências constitucionais, diminuição dos valores da receita própria causada por possível inadimplência. Tem também a frustração no recebimento de recursos de convênios já firmados com a União e o Estado, as chamadas receitas de capital, que em sua maioria é afetada por decisões e ajustes da política do estado e união, além dos demais aspectos que frustrem as previsões de receitas. Por sua vez, as despesas realizadas pelo governo podem sofrer desvios em relação às projeções utilizadas para elaboração do orçamento, tanto em função do nível de atividade econômica, da inflação observada, como em função de modificações constitucionais e legais que introduzam novas programações para o Município. Tendo em vista que uma parte significativa da despesa decorre das obrigações constitucionais e legais, as quais são diretamente afetadas por alterações na legislação municipal.

RISCOS DA DÍVIDA - Este é originado pelos passivos contingentes que se referem às novas obrigações causadas por evento que pode vir ou não a acontecer. A probabilidade de ocorrência depende de condições exógenas, o que é difícil prever. Por isso, a mensuração desses passivos é difícil e imprecisa. Nesse sentido, é clara a conotação que assume a palavra “contingente” no sentido condicional e probabilístico. Outro risco é o impacto das políticas econômicas sobre a dívida pública, pois variações na taxa de juros, taxa de câmbio e índice de preços podem ocasionar crescimento do seu estoque, tendo ainda que se considerar os riscos provenientes de novas ações judiciais.

Como margem de segurança, a Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência não inferior a 1% (um por cento) da receita corrente líquida projetada. É importante lembrar que a mensuração dos passivos muitas vezes é difícil e, portanto, são apenas estimativas, e que a tabela abaixo não implica em probabilidade de ocorrência, mas em apontamentos que podem ter efeito sobre as metas fiscais.

O Município de Dormentes prevê riscos para o exercício de 2024 em demandas judiciais e com reconhecimento de gastos com outros riscos passivos imprevistos, com cobertura prevista na reserva de contingência e limitação de empenhos (contingenciamento de despesas) do município.

 

MUNICÍPIO DE DORMENTES - ESTADO DE PERNAMBUCO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2024

ARF (LRF, art 4º, § 3º)

R$ 1,00

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor em R$

Descrição

Valor em R$

Demandas Judiciais

350.000,00

Abertura de créditos adicionais a partir da reserva de contingência

350.000,00

Dívidas em Processo de Reconhecimento

0,00

 

0,00

Avais e Garantias Concedidas

0,00

 

0,00

Assunção de Passivos

1.000.000,00

Abertura de créditos adicionais a partir da reserva de contingência

1.000.000,00

Assistências Diversas

0,00

 

0,00

Outros Passivos Contingentes

500.000,00

 

500.000,00

SUBTOTAL

1.850.000,00

SUBTOTAL

1.850.000,00

 

 

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor em R$

Descrição

Valor em R$

Frustração de Arrecadação

1.500.000,00

Limitação de Empenhos

1.500.000,00

Restituição de Tributos a Maior

0,00

 

0,00

Discrepância de Projeções

1.500.000,00

Limitação de Empenhos

1.500.000,00

Outros Riscos Fiscais

0,00

 

0,00

SUBTOTAL

3.000.000,00

SUBTOTAL

3.000.000,00

TOTAL

4.850.000,00

TOTAL

4.850.000,00

 

Concluímos que para permitir o gerenciamento dos resultados do comportamento dessas variáveis sobre as projeções orçamentárias, a Lei de Responsabilidade Fiscal, no artigo 9º, estabeleceu a avaliação bimestral das receitas, de forma a compatibilizar a execução orçamentária e financeira com vistas a minorar o impacto no cumprimento das metas fiscais fixadas na LDO, assegurando a tendência prevista e potencializando os efeitos positivos. A avaliação bimestral, juntamente com a avaliação do cumprimento das metas fiscais, efetuadas a cada semestre, permite que eventuais desvios, tanto da receita quanto da despesa, sejam administrados ao longo do ano, de forma que os riscos que se materializem sejam compensados com a realocação ou redução de despesas.

 

ANEXO III

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I – METAS FISCAIS

ANEXO I .1 – DEMONSTRATIVO DE METAS FISCAIS E MEMÓRIA DE

CÁLCULO

(§1º, art.4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000)

 

1. METAS ANUAIS DE 2024 A 2026

O presente demonstrativo estabelece a meta de Resultado Primário, como percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) do Município, para os exercícios de 2024 a 2026. A cada exercício, na medida em que ocorram alterações no cenário macroeconômico, as referidas metas deverão ser revisadas.

A 13ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) trouxe alterações metodológicas significativas para o estabelecimento e verificação das metas fiscais para os resultados primário e nominal a partir do exercício de 2023.

A origem dessa alteração pode ser atribuída à publicação do ACÓRDÃO Nº 1776/2012 - TCU – Plenário, que recomendou à STN, na qualidade de responsável pela edição de normas de consolidação das contas públicas, que adotasse providências no sentido de harmonizar o cálculo dos resultados fiscais com a variação do estoque da Dívida Consolidada Líquida (DCL).

Para tanto, o MDF 13ª Edição orienta que devem ser consideradas receitas primárias aquelas que efetivamente diminuem o montante da DCL, ou seja, que aumentam as disponibilidades de caixa do ente sem um equivalente aumento no montante de sua dívida consolidada. As receitas primárias continuam, portanto, a serem apuradas pelo regime de caixa. A alteração significativa deu-se para a apuração das despesas primárias, tendo em vista a instrução do MDF de que “são despesas primárias aquelas despesas orçamentárias, apuradas pelo regime de caixa, que diminuem o estoque das disponibilidades de caixa e haveres financeiros sem uma contrapartida em forma de diminuição equivalente no estoque da dívida consolidada”. Isso implica que, na verificação do resultado primário deverão ser apuradas pelo valor das despesas totais pagas no exercício, provenientes tanto do orçamento aprovado para o exercício quanto de restos a pagar relativos a exercícios anteriores.

No entanto, conforme observado pelo próprio MDF, a LRF “foi além de uma mera regulamentação de eventuais limites da dívida líquida, optando por disciplinar a integração entre dívida consolidada, resultado primário, resultado nominal e metas fiscais; ou seja, trata-se de um mecanismo de planejamento, acompanhamento e controle de todas as etapas relacionadas ao endividamento público”. Com esse objetivo em vista, o Município apresentará metas fiscais para o resultado primário utilizando a metodologia atual, prevista na 13ª edição do MDF, que adota o regime de caixa para as receitas e despesas.


Publicado por:
Andrea de Macedo
Código Identificador:57B02B05