ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRIUNFO
Prefeitura Municipal de Triunfo - PE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI Nº 1.609/2021
Ementa: Reestrutura e dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e sobre o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
DO OBJETO
Art. 1º Esta lei reestrutura e dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social ‐ CMAS, órgão de caráter deliberativo e permanente, do Sistema Único de Assistência Social ‐ SUAS, de composição paritária entre o governo municipal e a sociedade civil, criado pela Lei Municipal nº 864/1995 e alterado pelas Leis Municipais nº 918/1998 , nº 1378/2017 e sobre o Fundo Municipal de Assistência Social ‐ FMAS, nos termos da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Capítulo II
DA FINALIDADE
Art. 2º O CMAS possui finalidade de controlar a política da assistência social pelo município, com a consequente descentralização político‐administrativa e comando único das ações, consagrar a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações a nível municipal e a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social na esfera municipal de governo.
Capítulo III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º Compete ao CMAS:
I ‐ definir as prioridades e estabelecer as diretrizes da Política Municipal de Assistência Social;
II ‐ fiscalizar, acompanhar e avaliar a qualidade e o bom atendimento dos serviços prestados pela rede socioassistencial;
III ‐ atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da Política de Assistência Social;
IV ‐ propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do FMAS e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos;
V ‐ definir o percentual de utilização dos recursos do FMAS, alocando‐o nas respectivas áreas de acordo com as prioridades definidas no planejamento anual;
VI ‐ regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social, no âmbito do município, considerando as normas gerais do CNAS ‐ Conselho Nacional de Assistência Social, as diretrizes da Política Estadual de Assistência Social, as proposições da conferência municipal de assistência social e os padrões de qualidade para a prestação dos serviços.
Art. 4º São atribuições do CMAS:
I ‐ aprovar a política de assistência social, elaborada em consonância com as diretrizes estabelecidas pelas conferências;
II ‐ convocar as conferências de assistência social em sua esfera de governo e acompanhar a execução de suas deliberações;
III ‐ aprovar o plano de assistência social elaborado pelo órgão gestor da política de assistência social;
IV ‐ aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor da assistência social;
V ‐ acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos Programas de Transferência de renda do Governo Federal ;
VI ‐ fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família ‐ IGD‐PBF, e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social ‐IGDSUAS;
VII ‐ planejar e deliberar sobre os gastos de, no mínimo, 3% (três por cento) dos recursos do IGD‐PBF e do IGDSUAS destinados ao desenvolvimento das atividades do conselho;
VIII ‐ participar da elaboração e aprovar as propostas de Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual, no que se refere à assistência social, bem como o planejamento e a aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, nas suas respectivas esferas de governo, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outros entes federativos, alocados nos respectivos fundos de assistência social;
IX ‐ acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS;
X ‐ aprovar critérios de partilha de recursos em seu âmbito de competência, respeitados os parâmetros adotados na LOAS ‐ Lei Orgânica da Assistência Social;
XI ‐ aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;
XII ‐ deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência;
XIII ‐ deliberar sobre planos de providência e de apoio à gestão descentralizada;
XIV ‐ normatizar as ações e regular a prestação de serviços públicos estatais e não estatais no campo da assistência social, em consonância com as normas nacionais;
XV ‐ inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social, bem como os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, conforme parâmetros e procedimentos nacionalmente estabelecidos;
XVI ‐ normatizar, disciplinar, acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, prestados pela rede socioassistencial estatal ou não;
XVII ‐ estabelecer mecanismos de articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas e de defesa e garantia de direitos;
XVIII ‐ estimular e acompanhar a criação de espaços de participação popular no SUAS;
XIX ‐ elaborar, aprovar e divulgar seu regimento interno, tendo como conteúdo mínimo:
a) competências do conselho;
b) atribuições da Secretária Executiva, Presidência, Vice‐Presidência e Mesa Diretora;
c) criação, composição e funcionamento de comissões temáticas e de grupos de trabalho permanentes ou temporários;
d) processo eletivo para escolha do conselheiro presidente e vice‐presidente;
e) processo de eleição dos conselheiros representantes da sociedade civil;
f) definição de quórum para deliberações e sua aplicabilidade;
g) direitos e deveres dos conselheiros;
h) trâmites e hipóteses para substituição de conselheiros e perda de mandatos;
i) casos de substituição por impedimento ou vacância do conselheiro titular;
j) procedimento adotado para acompanhar, registrar e publicar as decisões das plenárias;
k) apreciação semestral dos relatórios de atividades e de execução financeira de recursos do Fundo de Assistência Social;
l) apreciação, aprovação e acompanhamento do Plano de Ação, demonstrativo sintético anual de execução físico‐financeiro a ser apresentado pelo órgão gestor da assistência social;
m) acompanhamento dos indicadores pactuados nacionalmente.
§ 1º Consideram‐se entidades e organizações de assistência social, mencionadas no inciso XV do caput deste artigo, aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos, assim classificadas:
I ‐ são de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos da Lei nº 8.742, de 1993, respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS);
II ‐ são de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos da Lei nº 8.742, de 1993, respeitadas as deliberações do CNAS;
III ‐ são de defesa e garantia de direitos aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos da Lei nº 8.742, de 1993, respeitadas as deliberações do CNAS.
§ 2º Fica estabelecido como órgão gestor da Política de Assistência Social a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Capítulo IV
DA ESTRUTURA
Art. 5º O Conselho Municipal de Assistência Social está vinculado ao órgão gestor da assistência social, que deve prover a infraestrutura necessária ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.
Parágrafo único. Será disponibilizada uma Secretária Executiva, que prestará apoio no funcionamento do Conselho de Assistência Social, com a atribuição de assessoria nas reuniões e divulgação das deliberações.
Art. 6º O Conselho possuirá Comissões Temáticas, de caráter permanente, como Normas e Registro, Acompanhamento do FMAS, Políticas Públicas, Fiscalização e Monitoramento do Programa de Transferência de Renda do Governo Federal , conforme estabelecido em seu regimento interno, podendo, ainda, constituir Grupos de Trabalho, de caráter temporário, para atender necessidades pontuais, ambos formados por conselheiros.
Seção I
Da Composição
Art. 7º O CMAS é composto por 12 (doze) membros, sendo:
I ‐ 6 (seis) membros do Poder Público Municipal, representando as seguintes Secretarias ou seus órgãos equivalentes: Saúde , Educação, Desenvolvimento Social , Finanças , Coordenadoria da Mulher e Coordenadoria de Politicas Públicas para População Negra .
II ‐ 6 (seis) membros representantes da sociedade civil, eleitos na forma disposta na Seção III deste Capítulo.
Art. 8º Os membros e suplentes do CMAS, representantes do governo municipal, serão nomeados pelo chefe do Poder Executivo através de Portaria.
Art. 9º Os membros do CMAS deverão eleger entre si um presidente e um vice‐presidente.
Art. 10. As atividades dos membros do CMAS reger‐se‐ão pelas disposições seguintes:
I ‐ a função de membro do CMAS é considerada de interesse público relevante e não será remunerada;
II ‐ os membros e respectivos suplentes exercerão mandato de 2 (dois) anos, admitindo‐ se a recondução ,uma única vez, por igual período;
III ‐ após 3 (três) faltas consecutivas ou 5 (cinco) alternadas às reuniões ordinárias e/ou extraordinárias, sem justificativa plausível, o titular poderá, por apreciação do Conselho, perder o cargo, assumindo o suplente da área;
IV ‐ cada membro do CMAS terá o direito a um único voto na sessão plenária, sendo proibido o voto por procuração;
V ‐ as decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções;
VI ‐ os conselheiros que se candidatarem a cargo eletivo deverão se afastar de sua função no Conselho até a decisão do pleito;
VII ‐ cada titular do CMAS terá um suplente oriundo da mesma categoria representativa;
VIII ‐ havendo impossibilidade de comparecer à reunião, a falta deverá ser justificada por escrito e entregue ao Conselho.
Seção II
Do Funcionamento
Art. 11. O CMAS terá seu funcionamento estabelecido em Regimento Interno próprio, obedecendo, além do disposto no art. 4º, inciso XIX, às seguintes disposições:
I ‐ plenário como órgão de deliberação máxima;
II ‐ as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente, uma vez ao mês, e extraordinariamente, sempre que necessário, quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros;
III ‐ as sessões plenárias deliberativas ocorrerão com a presença de, no mínimo, 50% dos conselheiros.
Art. 12. Para melhor desempenho de suas funções, o CMAS poderá convidar pessoas ou instituições de notória especialização para assessorá‐lo em assuntos específicos.
Art. 13. Todas as sessões do CMAS serão públicas e divulgadas amplamente com antecedência mínima de 3 (três) dias.
Art. 14 Anualmente , através de seu presidente, o CMAS, reorganizado por esta lei, remeterá à Câmara Municipal um relatório circunstanciado de suas atividades e investimentos.
Seção III
Das Eleições
Art. 15. A eleição dos membros representantes da sociedade civil será realizada conforme estipulado no Regimento Interno, na qual deverá ser garantida a ampla participação de toda a sociedade, com ciência do Ministério Público, e terá como candidatos:
I ‐ 2 (dois) representantes dos usuários ou de organização de usuários da assistência social, que devem ser vinculados aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais da Política de Assistência Social, organizados sob diversas formas, em grupos que tenham como objetivo a luta por direitos;
II ‐ 2 (dois) representantes de entidades e organizações de assistência social, que devem:
a) realizar atendimento, assessoramento ou defesa e garantia de direitos na área da assistência social, isolada ou cumulativamente, e devem ter suas ações organizadas de forma continuada, permanente e planejada;
b) garantir a universalidade do atendimento, independente de contraprestação do usuário;
c) ter finalidade pública e transparência nas suas ações;
d) estar juridicamente constituídas e em regular funcionamento no município de Triunfo;
III ‐ 2 (dois) representantes dos trabalhadores do SUAS, nos termos da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS : São legítimas todas as formas de organização de trabalhadores do setor, como associações de trabalhadores, sindicatos, federações, conselhos regionais de profissões regulamentadas, fóruns de trabalhadores, que defendem e representam os interesses dos trabalhadores da política de assistência social.
Os trabalhadores investidos de cargo de direção ou chefia, seja no âmbito da
gestão das unidades públicas estatais ou das entidades e organizações de assistência social não serão considerados representantes de trabalhadores no âmbito dos Conselhos.
b) O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida única recondução por igual período.
c) Deve-se observar em cada mandato a alternância entre representantes da sociedade civil e governo na presidência e vice-presidência do CMAS.
d) O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.
Art. 16. O CMAS, na pessoa de seu presidente, deverá, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias antecedendo o término de seu mandato, convocar nova eleição para conselheiros representantes das entidades e organizações de assistência social.
Art. 17 Terminada a apuração, serão considerados vencedores os 2 (dois) representantes mais votados de cada segmento da sociedade civil, conforme categorias estabelecidas no art. 15, incisos I, II e III desta Lei, e os outros subsequentes considerados suplentes de acordo com cada seguimento.
Parágrafo único. No caso de empate será realizado um sorteio entre os candidatos empatados, na presença dos delegados das entidades participantes.
Art. 18. A posse do CMAS se dará em Assembleia Geral, presidida pelo chefe do Poder Executivo, em sessão solene aberta a toda a sociedade.
Capítulo V
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 19. O Fundo Municipal de Assistência Social ‐ FMAS é um instrumento de captação e aplicação de recursos vinculado e controlado pelo CMAS, que tem como finalidade proporcionar apoio e suporte financeiro às ações nas áreas de assistência social.
Parágrafo único. O FMAS será gerido pelo(a) Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Social.
Seção I
Da Prestação de Contas
Art. 20. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social deverá submeter, semestralmente , a prestação de contas do fundo ao CMAS para apreciação e aprovação em assembleia deliberativa.
Parágrafo único. A prestação de contas do FMAS deverá ser realizada sob a forma contábil, acompanhada de relatórios explicativos, extratos bancários, demonstrativos e comprovantes de despesas.
Art. 21. A prestação de contas anualmente relativa à movimentação de recursos do FMAS, após a análise e apreciação feita pelo CMAS, será encaminhada à Câmara Municipal.
§ 1º No caso de rejeição das contas, deverá ser informado o chefe do Executivo e o Tribunal de Contas do Estado para a tomada das providências que se fizerem necessárias.
§ 2º A prestação de contas anual do município será integrada pela prestação de contas do FMAS.
Seção II
Das Receitas
Art. 22. Constituirão receitas do FMAS, dentre outras:
I ‐ dotações para a assistência social estabelecida na Lei Orçamentária do município de Triunfo;
II ‐ recursos financeiros oriundos dos governos federal, estadual e de outros órgãos públicos, recebidos diretamente ou por meio de convênios destinados à área da assistência social;
III ‐ recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação, recebidos diretamente ou por meio de convênios, destinados à área da assistência social;
IV ‐ doações, contribuições e auxílios de terceiros;
V ‐ rendas provenientes da aplicação de seus recursos no mercado de capitais.
Parágrafo único. Os recursos descritos neste artigo serão depositados em conta especial mantida em instituição financeira oficial, sob a denominação Fundo Municipal de Assistência Social.
Seção III
Das Aplicações
Art. 23. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social ‐ FMAS, observado o Plano Municipal de Assistência Social, serão aplicados em:
I ‐ financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução da Política de Assistência Social ou por órgãos conveniados;
II ‐ pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado, para execução de programas e projetos específicos da Política de Assistência Social, tais como pesquisas, estudos e educação continuada;
III ‐ aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
IV ‐ construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de assistência social;
V ‐ desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência social;
VI ‐ desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área da assistência social;
VII ‐ pagamento dos benefícios conforme o disposto na Lei nº 8.742, de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social ‐ LOAS.
Art. 24. Obedecida a legislação em vigor, quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades próprias, os recursos do FMAS poderão ser aplicados no mercado de capitais, cujos resultados a ele reverterão.
Parágrafo único. As citadas aplicações serão feitas pela administração do Fundo, que delas prestará conta ao CMAS.
Capítulo VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS, GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25. O CMAS, cujos membros deverão cumprir o tempo restante do mandato atual, fará a adequação do Regimento Interno aos termos da presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, após a publicação desta Lei.
Art. 26. Ficam revogadas às disposições em contrário, e expressamente revogada a Lei nº 864 de 14 de novembro de 1995; a Lei nº 918 de 29 de dezembro de 1998 e Lei nº 1.378 de 20 de janeiro de 2017.
Art. 27. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Triunfo/PE, 17 de dezembro de 2021.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Poliana Carolina Santos Dias
Código Identificador:57BEDFD1