ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PEDRA

Prefeitura Municipal de Pedra

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA
DECRETO N°018/2026

DECRETO Nº 018/2026

 

Institui a Política Municipal de Alfabetização do Município da Pedra-PE e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município da Pedra, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o direito de todas as crianças à alfabetização na idade adequada;

 

CONSIDERANDO as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC);

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 15.247/2025 (Compromisso Nacional Criança Alfabetizada);

CONSIDERANDO a necessidade de melhoria dos indicadores educacionais do município;

CONSIDERANDO a importância da formação continuada, do monitoramento e da recomposição das aprendizagens;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.578/2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino da Pedra, estabelecendo diretrizes, princípios e ações voltadas à garantia do direito à alfabetização das crianças na idade certa, em consonância com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º- Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino da Pedra–PE, em regime de colaboração com o Governo do Estado de Pernambuco e Governo Federal, com o intuito de garantir a alfabetização ao final do segundo ano do Ensino Fundamental.

 

Art. 2º- São objetivos específicos da Política Municipal da Pedra-PE

 

– Garantir que todas as crianças aprendam a ler e escrever no tempo certo, até o 2º ano, evitando atrasos que impactam toda a trajetória escolar.

– Promover equidade, considerando diferenças sociais, cognitivas, deficiências entre alunos, oportunizando a todos direitos reais de aprender.

– Fortalecer práticas pedagógicas, melhorando o trabalho do professor em sala de aulas, com metodologias mais eficazes, planejamento organizado e foco na aprendizagem.

– Implementar a recomposição da aprendizagem, promovendo ações para recuperar conteúdos não aprendidos em consequencia de dificuldades ou defasagens, ajudando o estudante a “alcançar” o que ficou para trás nas turmas de 3º, 4º e 5º ano, com foco em leitura, escrita e matemática.

– Viabilizar ações de reforço escolar, com foco no desenvolvimento da leitura, escrita e matemática, destinadas aos estudantes do 1º e 2º anos do Ensino Fundamental que apresentem dificuldades no processo de alfabetização;

– Implementar e fortalecer processos de avaliação diagnóstica, formativa e somativa na rede pública municipal de ensino, com foco no acompanhamento contínuo da aprendizagem dos estudantes;

– Utilizar dados educacionais adquiridos por meio de resultados de avaliações internas e externas, de caráter diagnóstico e formativo para tomada de decisões, promovendo momentos de apropriação e discussão de resultados, envolvendo todos os profissionais da rede públicade ensino.

– Valorizar práticas exitosas, por meio da identificação, sistematização, divulgação e reconhecimento de experiências pedagógicas exitosas, com incentivo à socialização dessas práticas em seminários, encontros pedagógicos e outros espaços formativos da rede municipal de ensino e replicar em outras unidades de ensino;

– Promover o bem-estar docente, por meio de ações de valorização profissional, melhoria das condições de trabalho, formação continuada e oferta de apoio psicossocial aos profissionais da educação;

– Criar estratégias específicas para garantir que alunos com deficiência também sejam alfabetizados, respeitando suas necessidades e ritmos;

– Incentivar práticas de leitura literária no ambiente escolar, com a organização de espaços de leitura, ampliação do acesso a livros e desenvolvimento de ações que promovam a formação de leitores desde a Educação Infantil.

– Promover a formação continuada dos professores, gestores escolares, coordenadores pedagógicos, de forma diferenciada e específica para cada função, contemplando os profissionais da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, com foco: no desenvolvimento da oralidade, da escuta, das interações e da inserção das crianças no universo da cultura escrita, na Educação Infantil; e na alfabetização, com ênfase na leitura e na escrita, nos anos iniciais do Ensino Fundamental, visando à melhoria dos processos de ensino e aprendizagem;

– Organizar formações continuadas destinadas aos demais profissionais da educação que atuam no processo de ensino e aprendizagem, incluindo profissionais responsáveis pela recomposição das aprendizagens e pelo reforço escolar, bem como profissionais de apoio, considerando as especificidades de suas funções e o fortalecimento das práticas de acompanhamento e apoio pedagógico aos estudantes;

– Incentivar o uso de tecnologias educacionais e recursos digitais como ferramentas de apoio ao processo de alfabetização, de forma pedagógica e intencional, visando à melhoria da aprendizagem dos estudantes;

– Reconhecer, valorizar e divulgar os resultados educacionais das unidades escolares que apresentarem avanços na aprendizagem dos estudantes, especialmente em leitura, escrita e fluência, com base em avaliações externas (SAEB, SAEPE e FLUÊNCIA) incentivando a melhoria contínua do ensino na rede pública municipal;

 

CAPÍTULO II DO PÚBLICO ALVO

 

Art. 3º- As ações da Política Municipal de Alfabetização serão desenvolvidas considerando o seguinte público-alvo:

 

– Crianças da Educação Infantil em idades de 4 e 5 anos;

 

– Estudantes do 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;

 

– Estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental ainda não alfabetizados 3º, 4º e 5º ano;

 

– Gestores escolares e coordenadores pedagógicos da Educação Infantil 4 e 5 anos;

 

– Gestores escolares e coordenadores pedagógicos dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano);

– Professores da Educação Infantil (4 e 5 anos)

 

– Professores de turmas do 1º e 2º dos anos iniciais do ensino fundamental

 

– Professores de turmas do 3º, 4º e 5º dos anos iniciais do ensino fundamental

– Cuidadores de apoio

 

– Profissionais designados à recomposição das aprendizagens e reforço escolar

 

CAPÍTULO III

DOS EIXOS ESTRUTURANTES

 

Art. 4º- A política será organizada nos seguintes eixos estruturantes, em consonância com o Compromisso Criança Alfabetizada:

 

I – Gestão e Governança educacional;

 

II – Formação Continuada;

 

III – Infraestrutura e materiais pedagógicos;

 

IV – Reconhecimento e Compartilhamento de Boas Práticas;

 

V – Avaliação e Monitoramento;

 

CAPÍTULO IV

DO EIXO ESTRUTURANTE DE GESTÃO E GOVERNANÇA EDUCACIONAL

 

Art. 5º- O eixo estruturante de gestão e governança educacional tem como finalidade fortalecer a organização, o planejamento e a execução das ações pedagógicas e administrativas da rede municipal de ensino, assegurando a implementação efetiva da política de alfabetização.

 

Art. 6º- São diretrizes do eixo estruturante de gestão e governança educacional:

– Fortalecer o papel dos gestores escolares e coordenadores pedagógicos como líderes do processo de ensino e aprendizagem;

– Garantir o planejamento, acompanhamento e monitoramento sistemático das ações pedagógicas;

– Promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares, assegurando alinhamento das ações;

– Assegurar a implementação e o acompanhamento do Projeto Político-Pedagógico das escolas, com foco na alfabetização na idade certa;

– Fomentar a cultura de uso de dados educacionais para subsidiar a tomada de decisões;

– Instituir rotinas de acompanhamento pedagógico e administrativo nas unidades escolares;

 

– Promover a transparência e a responsabilização nos processos de gestão educacional;

– Apoiar a atuação dos conselhos escolares e demais instâncias colegiadas;

– Garantir condições para o funcionamento adequado das unidades escolares, em articulação com os demais eixos estruturantes;

– Acompanhar e avaliar a execução das ações previstas nesta política.

 

CAPÍTULO V

DO EIXO ESTRUTURANTE DE FORMAÇÃO CONTINUADA

 

Art. 7º- O eixo estruturante de formação continuada tem como finalidade promover o desenvolvimento profissional dos docentes, gestores e demais profissionais da educação, com foco na melhoria das práticas pedagógicas e na garantia da alfabetização na idade certa.

 

Art. 8º- São diretrizes do eixo estruturante de formação continuada:

– Assegurar a oferta de formação continuada sistemática e alinhada às necessidades da rede pública municipal de ensino;

– Promover formações voltadas às práticas de alfabetização e letramento, considerando as especificidades de cada etapa de ensino;

– Garantir o acompanhamento pedagógico dos professores, com foco na melhoria da prática em sala de aula;

– Articular teoria e prática nas formações, valorizando as experiências docentes;

– Incentivar a troca de experiências e o compartilhamento de boas práticas entre os profissionais da educação;

– Promover o uso de metodologias ativas e estratégias inovadoras no processo de ensino e aprendizagem;

– Alinhar as formações aos resultados das avaliações internas e externas;

– Garantir a participação dos gestores escolares e coordenadores pedagógicos nos processos formativos;

 

IX – Fomentar a cultura de formação permanente como elemento essencial para a melhoria da qualidade da educação;

X - Avaliar continuamente as ações formativas, visando seu aprimoramento.

 

CAPÍTULO VI

DO EIXO ESTRUTURANTE DE INFRAESTRUTURA E MATERIAIS PEDAGÓGICOS

 

Art. 9º- O eixo estruturante de infraestrutura e materiais pedagógicos tem como finalidade assegurar condições adequadas para o desenvolvimento das práticas pedagógicas, garantindo ambientes educativos organizados, recursos didáticos de qualidade e acesso a materiais que favoreçam o processo de alfabetização.

 

Art. 10º- São diretrizes do eixo estruturante de infraestrutura e materiais pedagógicos:

– Garantir a organização de ambientes alfabetizadores, favorecendo o desenvolvimento das habilidades de leitura e escrita;

– Fortalecer espaços de incentivo à leitura, como cantinhos de leitura, bibliotecas e salas de leitura;

– Apoiar o desenvolvimento de projetos de leitura nas unidades escolares;

– Ampliar e atualizar o acervo literário das escolas, garantindo diversidade e qualidade dos materiais;

– Assegurar a disponibilização de materiais pedagógicos adequados às diferentes etapas e necessidades de aprendizagem;

– Promover a manutenção e conservação dos espaços escolares, assegurando condições adequadas de funcionamento;

– Acompanhar e monitorar a utilização dos materiais pedagógicos e dos espaços educativos;

 

CAPÍTULO VII

DO EIXO ESTRUTURANTE DE RECONHECIMENTO E COMPARTILHAMENTO DAS BOAS PRÁTICAS

 

Art. 11.- O eixo estruturante de reconhecimento e compartilhamento de boas práticas tem como finalidade valorizar, incentivar e disseminar experiências exitosas desenvolvidas pelos profissionais da educação, contribuindo para a melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem, especialmente no processo de alfabetização.

 

Art. 12.- São diretrizes do eixo estruturante de reconhecimento e compartilhamento de boas práticas:

– Identificar, valorizar e divulgar práticas pedagógicas exitosas desenvolvidas nas unidades escolares;

– Promover momentos de socialização e troca de experiências entre professores, coordenadores e gestores escolares;

– Incentivar a cultura de colaboração e cooperação entre os profissionais da rede municipal de ensino;

– Instituir estratégias de reconhecimento e valorização dos profissionais da educação que se destacam no desenvolvimento de boas práticas pedagógicas;

– Fomentar a sistematização e o registro das práticas pedagógicas desenvolvidas nas escolas;

– Apoiar a realização de eventos, encontros pedagógicos e mostras educacionais para compartilhamento de experiências;

– Estimular o uso de diferentes canais de comunicação para divulgação das boas práticas;

– Promover a articulação entre as unidades escolares para fortalecimento das ações pedagógicas;

– Incentivar práticas inovadoras que contribuam para a melhoria dos processos de ensino e aprendizagem;

– Acompanhar e avaliar o impacto das boas práticas no desenvolvimento da aprendizagem dos estudantes.

 

CAPÍTULO VIII

DO EIXO ESTRUTURANTE DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO

 

Art. 13.- O eixo estruturante de avaliação e monitoramento tem como finalidade acompanhar, analisar e orientar o desenvolvimento das ações previstas nesta política, assegurando a melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem, especialmente no que se refere à alfabetização, observadas as condições administrativas e orçamentárias do município.

 

Art. 14.- São diretrizes do eixo estruturante de avaliação e monitoramento:

– Realizar avaliações diagnósticas, formativas e somativas para acompanhamento da aprendizagem dos estudantes;

– Utilizar e analisar dados educacionais como subsídio para o planejamento e replanejamento das ações pedagógicas;

– Acompanhar os indicadores de desempenho da rede municipal de ensino;

– Promover devolutivas pedagógicas às unidades escolares, com base nos resultados das avaliações;

– Fortalecer a cultura de monitoramento contínuo das ações educacionais;

– Subsidiar a tomada de decisões da gestão educacional com base em evidências;

– articular os resultados das avaliações internas e externas com as práticas pedagógicas;

– Acompanhar a execução das ações previstas nos eixos estruturantes desta política;

– Promover a transparência na divulgação dos resultados educacionais;

– Realizar avaliação periódica da implementação da política, visando seu aprimoramento contínuo;

– Promover a apropriação, análise e discussão dos resultados das avaliações pelos profissionais da educação, incentivando o uso pedagógico dos dados para o replanejamento das práticas de ensino e a melhoria da aprendizagem.

 

CAPÍTULO IX

DAS RESPONSABILIDADES DOS AGENTES ENVOLVIDOS

 

Art. 15.- Compete à Secretaria Municipal de Educação:

– Coordenar a implementação da política de alfabetização no âmbito da rede pública municipal de ensino;

– Planejar, orientar e acompanhar as ações desenvolvidas nos eixos estruturantes;

– Promover formações continuadas para os profissionais da educação;

– Disponibilizar suporte técnico e pedagógico às unidades escolares;

– Monitorar e avaliar a execução da política, com base em indicadores educacionais;

– Promover a articulação entre os diferentes setores envolvidos na execução da política;

– Garantir a transparência das ações e dos resultados alcançados;

– Assegurar, observadas as condições orçamentárias e financeiras do município, os recursos necessários para o desenvolvimento das ações previstas nesta política.

 

Art. 16.- Compete às equipes gestoras das unidades escolares:

– Implementar as ações previstas nesta política no âmbito da escola;

– Acompanhar e orientar o trabalho pedagógico dos docentes;

– Promover o uso de dados educacionais para o planejamento das ações escolares;

– Garantir a execução do Projeto Político-Pedagógico alinhado às diretrizes desta política;

– Incentivar a participação dos professores nas formações continuadas;

– Promover a articulação entre escola, família e comunidade;

– Acompanhar os resultados de aprendizagem dos estudantes e propor intervenções pedagógicas;

– Fomentar a implementação de boas práticas pedagógicas no ambiente escolar.

 

Art. 17.- Compete aos professores:

– Planejar e executar práticas pedagógicas alinhadas às diretrizes desta política;

– Participar das formações continuadas ofertadas pela rede;

– Acompanhar o desenvolvimento da aprendizagem dos estudantes;

– Utilizar os resultados das avaliações para replanejamento das práticas pedagógicas;

– Contribuir para a construção de um ambiente alfabetizador;

– Participar das ações de compartilhamento de boas práticas;

– Registrar e acompanhar o progresso dos estudantes;

– Colaborar com a gestão escolar na implementação das ações pedagógicas.

 

CAPÍTULO X

DO COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL E DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

 

Art. 18. Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização, de caráter consultivo, propositivo, articulador e intersetorial, com a finalidade de acompanhar, monitorar, avaliar e fortalecer a implementação da Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Município.

 

§ 1º Compete ao Comitê Estratégico Municipal:

 

I – acompanhar a execução das ações da Política Municipal de Alfabetização;

II – promover a articulação entre os órgãos e entidades envolvidos na implementação da política;

III – analisar indicadores e resultados de aprendizagem relacionados à alfabetização;

IV – propor estratégias para o fortalecimento das ações de alfabetização;

V – apoiar o monitoramento das metas e dos resultados pactuados pelo Município;

VI – emitir recomendações e sugestões para o aperfeiçoamento das ações desenvolvidas.

 

§ 2º O Comitê Estratégico Municipal terá caráter intersetorial e será composto por representantes titulares e suplentes, que serão indicados pelos dirigentes de cada repartição, de acordo com os segmentos abaixo:

 

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – Coordenação Geral da Política Municipal de Alfabetização;

III – Coordenação da Educação Infantil (4 e 5 anos);

IV – Coordenação dos Anos Iniciais (1º e 2º ano);

V – Coordenação dos Anos Iniciais (3º ao 5º ano);

VI – Coordenação de Recomposição das Aprendizagens;

VII – Coordenação da Educação Inclusiva;

VIII – Coordenação da Educação do Campo/Rural;

IX – Secretaria Municipal de Saúde;

X – Secretaria Municipal de Assistência Social;

XI – Conselho Tutelar.

XII - Representantes dos Coordenadores Escolares

XIII - Representantes dos Gestores Escolares

XIV - Representante do Conselho Municipal de Educação

 

§ 3º Os membros titulares e suplentes do Comitê Estratégico Municipal serão designados por Portaria da Secretaria Municipal de Educação.

 

§ 4º O Comitê Estratégico Municipal será presidido pelo Coordenador Geral da Política Municipal de Alfabetização.

 

§ 5º O Vice-Presidente e o secretário serão eleitos entre os membros titulares, na primeira reunião, por maioria simples.

 

§ 6º O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou por requerimento da maioria simples de seus membros.

 

§ 7º As deliberações do Comitê serão tomadas por maioria simples dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade em caso de empate.

 

§ 8º A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

 

§ 9º A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê.

 

Art. 19. Fica instituída a Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, responsável pela coordenação, implementação, acompanhamento e monitoramento das ações previstas neste Decreto.

 

§ 1º A Estrutura Administrativa e Pedagógica será composta, no mínimo, por:

I – Secretária Municipal de Educação;

II – Coordenação Geral da Política Municipal de Alfabetização;

III – Coordenação da Educação Infantil (4 e 5 anos);

IV – Coordenação dos Anos Iniciais (1º e 2º ano);

V – Coordenação dos Anos Iniciais (3º ao 5º ano);

VI – Coordenação de Recomposição das Aprendizagens;

VII – Coordenação da Educação Inclusiva;

VIII – Coordenação da Educação do Campo/Rural;

IX – Secretaria Municipal de Saúde;

X – Secretaria Municipal de Assistência Social;

XI – Conselho Tutelar.

XII - Representantes dos Coordenadores Escolares

XIII - Representantes dos Gestores Escolares

XIV - Representante do Conselho Municipal de Educação

 

§ 2º A Estrutura Administrativa e Pedagógica terá como atribuições:

 

I – planejar, coordenar e executar as ações da Política Municipal de Alfabetização;

II – acompanhar e orientar pedagogicamente as unidades escolares;

III – promover formações continuadas para os profissionais da educação;

IV – monitorar indicadores educacionais e resultados de aprendizagem;

V – produzir relatórios e documentos de acompanhamento da política;

VI – apoiar a implementação de ações de recomposição das aprendizagens e reforço escolar;

VII – desenvolver estratégias para alcance das metas de alfabetização do município.

 

§ 3º A designação dos profissionais que integrarão a Estrutura Administrativa e Pedagógica será realizada por Portaria da Secretaria Municipal de Educação, contendo nome e função.

 

CAPÍTULO XI

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 20. Os casos omissos deste decreto, serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 21.- A implementação desta política será realizada de forma contínua e articulada, observadas as diretrizes estabelecidas neste Decreto.

 

Art. 22.- As ações previstas neste Decreto poderão ser revisadas e atualizadas conforme as necessidades da rede municipal de ensino.

 

Art. 23.- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pedra–PE, 24 de agosto de 2026.

 

GILBERTO JÚNIOR WANDERLEY VAZ

Prefeito


Publicado por:
Rosiney da Silva
Código Identificador:57C80100