ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4383/2017
EMENTA: Dispõe sobre a saída do município de Garanhuns do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional de Pernambuco – CONIDER.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a saída do município de Garanhuns do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional de Pernambuco – CONIDER.
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.931/2013.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 06 de abril de 2017.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:57CB9F69