ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE AFRÂNIO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 708, DE 05 DE ABRIL DE 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFRÂNIO ESTADO DE PERNAMBUCO faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Municipal nº. 593, de 08 de maio de 2020, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 68 – ..............................................................:
III – (revogado).
IV – um Diretor de Benefícios e Compensação Previdenciária.
§1º – (revogado).
§2º - (revogado).
§3º - (revogado)
§4º - (revogado)
§5º - (revogado)
§6º - As atribuições do Diretor de Benefícios e Compensação Previdenciária serão as seguintes:
I – Realização de configurações de sistemas e a verificação das causas de falhas na programação de computadores;
II – Implantação do Sistema COMPREV, a alimentação neste sistema das informações exigidas pelo Ministério da Previdência Social – MPS, bem como o atendimento das exigências do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco sobre o funcionamento do COMPREV;
III – Implantação e operacionalização dos demais sistemas necessários para o pleno funcionamento do FUNPREAFRA.
IV – Acompanhamento e manutenção do cadastro dos segurados ativos e inativos, e de seus dependentes lotados na prefeitura e demais órgãos empregadores municipais vinculados ao FUNPREAFRA.
V – Executar os procedimentos exigidos para concessão de quaisquer benefícios aos segurados;
VI- Atender e orientar os segurados quanto aos seus direitos e deveres para obtenção de benefícios junto ao FUNPREAFRA;
VII – Proceder ao levantamento estatístico de benefícios concedidos e a conceder;
VIII – Encaminhar aos órgãos competentes documentos e informações dos benefícios concedidos.
IX – Substituir o Gerente de Previdência em seus impedimentos eventuais.
Art. 69 Ficam criados na estrutura administrativa de cargos do Município de Afrânio, vinculados ao Quadro de Pessoal do Fundo Previdenciário de Afrânio, um cargo comissionado de Gerente de Previdência, um cargo comissionado de Assistente Administrativo Financeiro e um cargo Comissionado de Diretor de Benefícios e Compensação Previdenciária.
§1º - O Gerente de Previdência perceberá Gratificação no valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais). O Assistente Administrativo Financeiro perceberá Gratificação no valor de R$ 5.250,00 (Cinco mil e duzentos e cinquenta reais). O Diretor de Benefícios e Compensação Previdenciária perceberá Gratificação no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
.......................................................
§5º - O servidor efetivo nomeado para prover os cargos de Gerente de Previdência, Assistente administrativo financeiro e Diretor de Benefícios e Compensação Previdenciária perceberá, enquanto no exercício da função, somente a gratificação fixada no §1º, mas contribuirá para o FUNPREAFRA somente sobre o valor da remuneração do cargo efetivo, conforme determinado pelo art. 57, §2º.
.......................................................
Art. 71 – ..............................................................:
.......................................................
IX – (revogado).
.......................................................
XI – (revogado).
XII – (revogado).
XIII – (revogado).
.......................................................”.
Art.2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficandorevogadas as disposições em sentido contrário.
Gabinete do Prefeito, 05 de abril de 2024.
RAFAEL ANTÔNIO CAVALCANTI
Prefeito do Município de Afrânio/PE.
Publicado por:
Vandelmar Nogueira da Silva
Código Identificador:57E2B1E1