ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4514/2018

EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 4.325, de 18 de novembro de 2016, Código Tributário do Município de Garanhuns, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Esta Lei altera dispositivos da Lei nº 4.325, de 18 de novembro de 2016, Código Tributário do Município de Garanhuns, e dá outras providências.

 

Art. 2º A Lei nº 4.325, de 18 de novembro de 2016, Código Tributário do Município de Garanhuns, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 143. ..................:

 

.....

 

X - antenas de transmissão e congêneres;

 

.....” NR

 

Art. 3º O Anexo X da Lei nº 4.325, de 18 de novembro de 2016, Código Tributário do Município de Garanhuns, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ANEXO X

TAXA DE LICENÇA PARA INSTALAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DE ANTENAS E CONGÊNERES

(valores expressos em reais - R$)

.........................

 

6

Antenas não transmissoras de radiação eletromagnética, por unidade e assemelhados, por ano.

R$ 400,00

7

Torres, antenas e demais instalações de Estação Rádio Base (ERB) de serviços de comunicação móvel celular, de telecomunicações em geral, e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnéticas (exceto radares militares e civis, com propósito de defesa e/ou controle de tráfego aéreo; radiocomunicadores de uso exclusivo das polícias militar, civil e guarda municipal, corpo de bombeiros, defesa civil, controle de tráfego, ambulâncias e outros; radiocomunicadores instalados em veículos terrestres, aquáticos ou aéreos), por unidade, por ano.

R$ 5.000,00

 

.....” NR

 

Art. 4º O Poder Executivo fará expedir todas as instruções que se fizerem necessárias à execução desta Lei.

 

Art. 5º No que couber, as disposições modificadas pela presente Lei estão sujeitas aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, na forma disposta no art. 150, inciso III, alíneas b e c, da Constituição da República Federativa do Brasil.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 11 de dezembro de 2018.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:57FFAFC9