ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027
Lei nº 266 de 28 de agosto de 2026.
EMENTA: Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2027, com base na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento às disposições contidas no inciso II, e no § 2º do artigo 165 da Constituição Federal e inciso II, § 2º do artigo 123 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a observância do que dispõe a Lei Orgânica Municipal e com as disposições introduzidas pela Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000, as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS do Município de TERRA NOVA, para o exercício financeiro de 2027, compreendendo:
I - metas e prioridades da administração municipal;
II - Diretrizes para elaboração da proposta orçamentária do município para o exercício de 2026;
III - disposições de caráter supletivo sobre execução do orçamento;
IV - disposições relativas às despesas com o pessoal e encargos sociais;
V - disposições sobre alteração na legislação tributária do município;
VI - Transparência da gestão fiscal, escrituração e consolidação das contas, relatórios resumidos da execução orçamentária, relatório de gestão fiscal e prestação de contas geral do exercício de 2026;
VII - equilíbrio entre as receitas e despesas e critérios e forma de limitação de empenhos;
VIII - condições e exigências para transferências de recursos e entidades públicas e privadas,
IX - critérios para doação de recursos financeiros às pessoas físicas, carentes, residentes no município, destinadas ao atendimento de suas necessidades essenciais, através de programas estabelecidos pelas Secretarias Municipais de Ação Social, de Educação, Cultura e Desportos e Saúde;
X - disposições finais.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º - As metas e prioridades da administração municipal serão definidas na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual no exercício de 2027, elaborados com estrita observância às disposições contidas na legislação em vigor, especialmente no tocante à classificação Funcional-Programática e na Lei Orgânica Municipal, objetivando a execução de programas para viabilizar o desenvolvimento e o bem-estar social em benefício da população residente no município, principalmente os mais carentes, através das seguintes ações:
I - Estruturação, Ampliação e manutenção de todos os serviços ofertados pelo SUAS - Sistema Único de Assistência Social – no município; Implantar equipe de Vigilância Socioassistência; Construção do prédio próprio para funcionamento do CRAS; Ampliação de equipe técnica do CRAS; Aquisição de veículo para o Serviços e Programas da secretária; Ampliação da oferta de vagas do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos e implantação do serviço em regiões do município ainda não contemplados, assim como a manutenção dos serviços ofertados; Garantir a participação dos conselhos municipais na elaboração das leis orçamentárias; Proporcionar formação continuada com os conselhos municipais; Ampliação da oferta de atendimento ao público do cad’único e programa bolsa família; Ofertas de cursos aos usuários da assistência; Identificar, cadastrar e fortalecer as entidades que ofertam serviços socioassistênciais no município; Garantir formação continuada aos profissionais da política municipal de assistência social; Promover campanhas de orientação em relação aos programas e serviços ofertados por a secretária de Assistência Social; Manutenção e ampliação da oferta de vagas do programa criança feliz/primeira infância no SUAS; Apoio técnico-social ao programa habitacional; Aquisição de material permanente para os programas, serviços e conselhos da secretária de assistência social; Aquisição e manutenção de equipamentos para oficinas de música; Implantação e Manutenção da cozinha comunitária; Aquisição de gêneros alimentícios para atendimento SCFV, CRAS, CREAS; Aquisição de fardamento; Manutenção das ofertas das oficinas aos usuários do SCFV, CRAS e CREAS; Aquisição de sistema de monitoramento por câmeras para os serviços e programas da Assistência Social; Aquisição de ponto eletrônico para os serviços, programas e Secretária; Aquisição de fardamento para os usuários de proteção social básica e profissionais da Secretária; Locação de veículos para o Conselho Tutelar e Secretária; Adesão PAA leite (freezer).
II - Reforma, ampliação, adequação, climatização e manutenção preventiva e corretiva das unidades escolares; Construção, revitalização e manutenção de quadras, espaços esportivos, recreativos e ambientes pedagógicos; Aquisição, renovação e manutenção da frota destinada ao transporte escolar, bem como manutenção das rotas, especialmente da zona rural; Oferta de transporte para ensino médio, técnico e superior; Formação de condutores (Efetivos e terceirizados); Monitoramento de Veículos do Transporte Escolar; Locação de veículos para transporte de estudantes; Complementação dos recursos destinados à alimentação escolar e aquisição de equipamentos para cozinhas e refeitórios; Aquisição de mobiliário escolar e administrativo para as escolas e para a Secretaria Municipal de Educação; Ampliação da infraestrutura tecnológica das escolas e da Secretaria Municipal de Educação, com aquisição de computadores, notebooks, tablets, projetores, impressoras, equipamentos de informática e expansão da internet de alta velocidade; Implantação, ampliação e manutenção de laboratórios de informática e tecnologias educacionais; Estruturação e fortalecimento do Atendimento Educacional Especializado (AEE), incluindo salas de recursos multifuncionais, materiais pedagógicos acessíveis e equipamentos específicos ; Formação continuada dos profissionais da educação, contemplando professores, gestores, coordenadores pedagógicos, secretários escolares, cuidadores e demais servidores da rede municipal; Aquisição de material didático, pedagógico, esportivo, cultural, de expediente e de consumo para atendimento das atividades escolares; Atualização e ampliação dos acervos das bibliotecas escolares ; Previsão orçamentária para implantação e manutenção do Programa Municipal de Alfabetização, contemplando aquisição de materiais didáticos, avaliações diagnósticas, formação continuada, acompanhamento pedagógico, incentivo à leitura e ações voltadas à alfabetização na idade certa; Desenvolvimento de programas de recomposição das aprendizagens e preparação para avaliações externas, como SAEB e SAEPE; Ampliação, implementação, fortalecimento e manutenção da Política de Educação em Tempo Integral, assegurando recursos para expansão da oferta, oficinas pedagógicas, esportivas, culturais, artísticas e tecnológicas, aquisição de materiais, formação dos profissionais e acompanhamento dos estudantes; Fortalecimento e manutenção das atividades da Banda Marcial e da Filarmônica Municipal, bem como desenvolvimento de projetos culturais, artísticos, musicais, cívicos e de incentivo à participação estudantil, contemplando aquisição de instrumentos musicais, fardamentos, acessórios, materiais, equipamentos, transporte, manutenção, capacitações, apresentações e demais ações necessárias à execução das atividades; Manutenção da infraestrutura das escolas, contemplando dedetização, limpeza de caixas d'água, capinação, manutenção elétrica, hidráulica, pintura, pequenos reparos, manutenção de equipamentos, impressoras e mobiliário. Implantação e modernização de sistemas informatizados de gestão escolar e administrativa; Criação de dotação orçamentária para implantação do Censo Educacional Municipal e do Programa Municipal de Busca Ativa Escolar, contemplando levantamento de dados educacionais, identificação de crianças e adolescentes fora da escola ou em risco de evasão, monitoramento da frequência escolar, visitas domiciliares, aquisição de equipamentos, sistemas informatizados, transporte, materiais e capacitação das equipes responsáveis; Reserva orçamentária para execução de programas, convênios e parcerias celebrados com os Governos Federal e Estadual; Previsão orçamentária específica para incentivo, reconhecimento e apoio às práticas exitosas desenvolvidas pelas unidades escolares e pelos profissionais da educação, possibilitando premiações, certificações, divulgação de boas práticas, intercâmbio de experiências e financiamento de projetos pedagógicos inovadores; Ampliação das ações de inclusão, equidade e permanência escolar, garantindo recursos para atendimento aos estudantes em situação de vulnerabilidade e fortalecimento das políticas de educação inclusiva; Aquisição, instalação e manutenção de sistemas de controle eletrônico de frequência (ponto eletrônico; Implantação e Estruturação da Biblioteca Pública Municipal Adquirir imóvel destinado à instalação e ao funcionamento da Biblioteca Pública Municipal, garantindo infraestrutura física adequada, acessível e segura, com aquisição de mobiliários, equipamentos tecnológicos, implantação e manutenção de acesso à internet, bem como ampliação e atualização do acervo bibliográfico por meio da aquisição de livros, obras literárias, materiais de pesquisa e outros recursos informacionais, visando promover o acesso democrático à leitura, à cultura, à informação, à inclusão digital e ao conhecimento para toda a população; Implantação de Programa Municipal de Avaliação Diagnóstica da Rede Municipal de Ensino, realizando duas aplicações anuais de avaliações em Língua Portuguesa e Matemática para os estudantes do Ensino Fundamental, abrangendo 100% das unidades escolares da rede, com produção de relatórios pedagógicos para subsidiar o planejamento das ações educacionais; Aquisição, confecção, reposição e fornecimento de fardamentos e acessórios de identificação destinados aos estudantes da Rede Municipal de Ensino, motoristas e demais profissionais do transporte escolar, servidores da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escolares, visando à padronização, identificação, segurança, valorização institucional e adequado desempenho das atividades educacionais e administrativas; Aquisição de veículo para atender às demandas administrativas, pedagógicas e institucionais da Secretaria Municipal de Educação, garantindo melhores condições de deslocamento das equipes técnicas, acompanhamento das unidades escolares, realização de visitas, participação em atividades institucionais e execução das ações educacionais no âmbito do município e fora dele; Garantir recursos orçamentários para a execução das ações educacionais previstas no Plano Municipal da Primeira Infância, visando assegurar o acesso, a permanência, a equidade, a qualidade da Educação Infantil e o desenvolvimento integral das crianças, por meio de investimentos em infraestrutura, formação de profissionais, materiais pedagógicos, tecnologias educacionais, acompanhamento pedagógico e fortalecimento da gestão da Educação Infantil.
III - Implementação de programas e investimentos para formação de bandas musicais e marciais, tais como aquisição e reforma de instrumentos; Promoção e/ou patrocínio de festividades cívicas, tradicionais/folclóricas e outros eventos de difusão cultural; Realização de projeto de composição do Hino e do Brasão do Município; Concessão de subvenções a associações sem fins lucrativos para execução de programas culturais; Promoção de eventos e shows gospel; Promoção e/ou patrocínio de circuito de vaquejada e pé de mourão; Criação de orçamento para execução do Plano Intersetorial pela Primeira Infância (0 a 6 anos); Resgate do Festival da Consciência Negra da Baixa da Compensa. Promoção da prática de artes marciais para crianças e jovens de baixa renda, como jiu-jítsu brasileiro, karatê, judô, entre outras; Realização de campeonatos e torneios de futebol e futsal em diversas categorias; Realização de campeonatos de sinuca e jogos de tabuleiro; Realização de eventos esportivos de diversas modalidades, como corrida, ciclismo, natação, motocross, entre outros. Sinalização histórica das ruas; Iluminação e restauração dos degraus do Serrote; Limpeza do entorno da Barragem Nilo Coelho.
IV - Ampliar a equipe de multiprofissionais (Psicólogos, Fonoaudiólogo, Terapeuta Ocupacional, Fisioterapeutas, Nutricionista, e Educador Físico) com foco nas terapias voltadas para as crianças neuroatípicas; Ampliação e manutenção dos ambulatórios de especialidades médicas (atualmente têm psiquiatria infantil, psiquiatria, pediatria, ginecologia e mastologia; Apoiar, qualificar e ampliar o serviço de Tratamento Fora do Domicílio (TFD) municipal em conformidade com a Portaria MS Nº55/1.999; Adquirir ou Locar veículos para o deslocamento dos usuários do serviço de TFD, mantendo o serviço ativo e com qualidade; Locar ou adquirir ou contratar serviço de diária (pousada TFD) em Recife, para apoiar os usuários e acompanhantes do serviço de TFD municipal que necessitem pernoitar em decorrência de seu tratamento; Realizar quando por indicação médica e comprovada necessidade a doação de cadeiras de rodas, óculos, aparelhos ortopédicos e auditivos, próteses no geral, bem como, de gêneros alimentícios quando relacionado com as deficiências nutricionais ou necessidades de saúde em consonância com as normativas legais municipais e do SUS; Zelar pela manutenção dos serviços de saúde com aquisição em tempo oportuno dos insumos necessários para o desenvolvimento das atividades; Manter a Assistência Farmacêutica, por meio do fornecimento de medicamentos básicos e especializados e adquirir medicamentos para doação a pessoas carentes; Qualificar a Assistência Farmacêutica através do QUALIFAR-SUS; Adquirir, locar, manter e preservar os veículos para a assistência à saúde, dos usuários e como apoio ao desenvolvimento das atividades dos profissionais de saúde; Implementar programas de saúde para atendimento das necessidades de saúde dos munícipes; Ampliar as ofertas de serviços de saúde quando possível, como academia da saúde, Brasil sorridente, aquisição de equipamentos facilitadores ao diagnóstico, urgências e emergências; Implementar programas de assistência preventiva à saúde: construção de fossas, sumidouros, sanitários públicos, construção e ampliação da rede de esgotos, construção e recuperação do serviço de abastecimento d’água; Realizar campanhas educativas com os diversos assuntos incentivando o cuidado com a própria saúde com ênfase na promoção e prevenção aos agravos; Manter as ações de Prevenção e controle de doenças, surtos e epidemias, calamidades públicas e emergências epidemiológicas de maneira oportuna, através da manutenção dos programas de Vigilância em Saúde; Incentivar, ampliar e facilitar a educação permanente dos profissionais de saúde, com foco na qualificação da assistência e alcance dos indicadores de saúde; Realizar campanha com incentivo a sociedade civil no geral para a criação de associações de proteção aos animais para auxiliar o poder público em ações para o recolhimento dos animais abandonados com o incentivo a adoções, campanhas educativas e ampliação do teste rápido de Leishmaniose canina; Manutenção do serviço de castração canina e felina, no intuito de redução dos animais nas redes públicas abandonados, com estruturação de local adequado, para este fim se faz necessário a aquisição de equipamentos e insumos veterinários e local para a recuperação dos animais; Realizar campanhas educativas para a conscientização dos munícipes para não criar animais soltos nas vias, ruas e avenidas, como um meio de prevenção a acidentes automobilísticos e/ou de ataque a pessoas; Solicitar a criação de uma Lei municipal com sanções aos proprietários de terrenos que não realizarem a capinação dos mesmos semestralmente. Essa medida visa à redução de riscos de animais peçonhentos e na prevenção às arboviroses; Realizar quando necessário à construção, ampliação, recuperação, reparos e manutenção das Unidades Básicas de Saúde, pontos de apoio, Centros, Policlínica e Unidade hospitalar municipal; Manter instrumentos de incentivo aos profissionais de saúde que possuem melhor resultados na rede municipal de saúde como instrumento de incentivo a melhoria da qualidade no atendimento; Promover a adequada destinação dos resíduos hospitalares e demais serviços de saúde municipal; Ampliar a oferta de serviços e exames complementares ao diagnóstico sempre que possível, reduzindo as filas e o tempo de espera. Contratar serviço certificado de dedetização para os prédios pertencentes à Rede Municipal de saúde; Manter, Contratar e ampliar a informatização dos serviços de saúde com ampliação do uso de prontuário eletrônico, teleconsulta, telediagnóstico, sistema de regulação de consultas e exames da rede municipal, com demais propostas que surgirem em relação a Saúde Digital; Implantar e manter o Serviço Móvel de Urgência e Emergência (SAMU) em consonância com a Política Nacional e pactuações regionais e macrorregionais; Executar as ações previstas no Plano pela Primeira Infância do município em parceria com as demais secretarias municipais.
V - apoio a programas de desenvolvimento administrativo com a finalidade de
dotar os recursos humanos de eficiência para atendimento à população que necessitam de informações sobre qualquer assunto relacionado com a administração municipal, com a implantação de um sistema de atendimento à população; implantar o sistema de informatização, tornando mais eficiente a prestação de serviços administrativos; modernizar, com a aquisição de móveis, máquinas e utensílios a contabilidade, tesouraria, rendas, fiscalização e tributação, com o fim de tornar o controle interno mais eficiente, transparente e de fácil entendimento da população municipal dos atos e fatos administrativos; aquisição de veículos para frota do município, reestruturar a sala do empreendedor para incentivar o EPP (Empresas de Pequeno Porte), MEI (Micro Empreendedores Individuais) e ME (Microempresas).
VI - Promover e desenvolver programas nas áreas de agricultura e abastecimento para a tender a população residente na zona urbana e rural a saber: na área de agricultura: implantação e manutenção de parque de exposições, implantação da feira da agricultura familiar, com o estímulo do ingresso das famílias no Programa de Agricultura Familiar; aquisição de tratores, máquinas e implementos agrícolas; realizar cursos de capacitação para produtores rurais, apoiar a associações rurais, aquisição de sementes e mudas para distribuição gratuita ao agricultor carente; construção, manutenção, reforma e ampliação de barragens, barreiros, açudes, poços artesianos, cisternas, passagens molhadas e outras obras hídricas; abastecimento com carro pipa; oferecer assistência técnica agropecuária; apoiar o pequeno produtor rural e incentivar o empreendedorismo no campo; implementação do programa de bovinocultura e Capri ovinocultura para corte e leite; desenvolver programas de parceria com associações de produtores rurais; incentivar a piscicultura; fomentar a irrigação à partir da Transposição do Rio São Francisco. Ofertar Assistência técnica agropecuária; instituir programas de caprinocultura e bovinocultura para corte e leite através de melhoramento genético; apoiar o Programa Terra Brasil PNCF; Incentivar a piscicultura; Fomentar a irrigação localizada; Apoiar o Programa Garantia Safra; Desenvolver programas em parcerias com associações de produtores rurais;
VII - Na área de Infraestrutura, implantação de programas para urbanização das vias e logradouros públicos tais como: limpeza urbana; ampliação e manutenção de pavimentação e calçamentos; construção e reforma de praças, parques, jardins, ciclovias, academias populares; pistas de cooper, quadras esportivas e outros equipamentos de uso público; ações na área da iluminação pública, implementar programas para a implantação de postos telefônicos e telefonia móvel, ações na área de eletrificação na zona urbana e rural, estruturação e manutenção do mercado público e feira livres; estabelecer programas para a manutenção e restauração de estradas vicinais; sinalização de vias públicas e estradas vicinais; aquisição de maquinas, veículos e implementos para melhoria da malha viária do município; aquisição de veículos para suporte da secretária, aquisição de terreno para construção e ampliação de cemitérios, Dar ênfase na regularização Fundiária rural, intensificar os trabalhos do Programa Moradia Legal, no município; Implantar banheiros em residências rurais; Elabora projeto de Limpeza Pública abrangendo varrição, poda de plantas, limpeza de meio fio e calçadas, pinturas de maio fio, coleta e transporte de resíduos; Construção de prédio para guarda de materiais e equipamentos da Secretaria; Implantação de canteiro central com iluminação de LED em avenidas; abastecimento de agua, esgotamento sanitários, resíduos sólidos e drenagem das águas; ampliar, recuperar Abastecimento de água na zuna urbana e rural; construir, ampliar, reformar sistema de coleta e disposições finais em logradouros municipais; implantação de adutoras; construção do Centro Administrativo; Portal da Cidade.
VIII – Na área de Meio Ambiente: promoção de uma politica ambiental integrada, com utilização do potencial eco turístico do município; apoio a programas de educação ambiental; melhoria da qualidade ambiental e da infraestrutura dos parques, especialmente da iluminação; preservação e ampliação das áreas verdes públicas e privadas, assim como das praças municipais; garantia de serviços de limpeza urbana e coleta dos resíduos sólidos, incluindo os serviços de coleta seletiva, com apoio `as cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis e promoção de campanhas de conscientização; fiscalização e monitoramento ambiental informatizado das diferentes variáveis ambientais (ar, água, solo, arborização urbana e poluição sonora); investimentos em obras de contenção e prevenção de enchentes; planejamento ambiental para orientar as intervenções atrópicas no sentido de reconhecer e preservar elementos naturais, favorecendo o equilíbrio, a biodiversidade em ambiente urbano e a preservação de áreas verdes em torno de nascentes corpos d’água com a conservação da cobertura vegetal que assegure a manutenção de áreas permeáveis, promovendo a
proteção e a compatibilização com a atividade humana, predominando o interesse social; incentivo aos programas de cooperação à gestão integrada de recursos hídricos em parceria com outras esferas de poder, assim como de outras cidades da região do Sertão Central; preservação ambiental por meio de ações que proteja a infraestrutura hídrica, promover melhorias na infraestrutura urbana e rural nos quatro eixos do saneamento básico.
IX – Na área do Turismo: fortalecimento das politicas de estimulo ao desenvolvimento econômico do município, com desburocratização, simplificação e melhoria do ambiente de negócios, visando ao fomento do empreendedorismo turístico; promover e apoiar eventos de potencial turístico; incentivar a economia criativa; fortalecer os empreendimentos com formação profissional e assessoria técnica com formação profissional estimulando a comercialização e o apoio financeiro; estudos e prospecção de setores de geração de emprego e renda; investimentos nos cursos de qualificação; fortalecimento do segmento de turismo de lazer, negócios, eventos e congressos, com qualificação dos profissionais e dos gestores do setor de turismo.
X - Na área de habitação: Desenvolver programas próprios, bem como em parceria com o estado e a união, política habitacional para população de baixa renda.
CAPÍTULO II
Das Diretrizes para Elaboração do Orçamento Municipal para o Exercício de 2027
Art. 3º - Para atendimento ao artigo 55, do ADT da Constituição do Estado de Pernambuco, o município obedecerá as seguintes normas:
I - a proposta parcial do orçamento do Poder Legislativo para o exercício de 2027 será entregue ao Poder Executivo até 01 de agosto de 2026;
II - o projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2027, será entregue à Câmara de Vereadores até 05 de outubro de 2026, composto dos documentos elencados nos incisos I, II, III, IV e Parágrafo Único do artigo 22, da Lei 4.320 de 17/03/64;
III - o projeto de lei orçamentária anual e, os projetos de lei do Plano Plurianual tramitarão na Câmara no prazo estabelecido nos incisos I e III do artigo 55, D.T. da Constituição Estadual, devendo ser devolvidos para sanção até 30 de novembro de 2026, sendo promulgados pelo Poder Executivo se não forem apreciados e devolvidos neste prazo.
Art. 4º - No projeto de Lei Orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em agosto de 2026, obedecidos as disposições constantes nos artigos 12 e 16, da LC n.º 101, de 04/05/2000.
Art. 5º - A elaboração da proposta orçamentária do município para o exercício de 2027, obedecerá aos dispositivos constantes na LC n.º 101, de 04/05/2000 e o detalhamento estabelecido na Lei Federal n.º 4.320 de 17/03/64 e demais disposições legais sobre a matéria e incluirá os seguintes demonstrativos:
I - Dos recursos destinados a manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto nos artigos 60, ADT e 212 da Constituição Federal, no artigo 185 da Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município;
II - Dos recursos destinados a promoção da criança e do adolescente, em atendimento ao disposto no artigo 227 da Constituição do Estado;
III - Dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Saúde;
IV - Dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social;
V - Dos recursos destinados ao Fundo Previdenciário do Município de Terra Nova;
VI - dos recursos destinados ao Fundo de Desenvolvimento Municipal;
VII - dos recursos destinados a Secretaria de Educação;
VIII – Fundo Municipal do Idoso
IX - sumário da receita por fontes e da despesa por função de governo;
X - da natureza da despesa, para cada órgão;
XI - da despesa por fonte de recursos para cada órgão;
XII - da receita e despesa por categorias econômicas;
XIII - da evolução da despesa e receita orçamentária nos três exercícios anteriores e no corrente exercício de 2025;
XIV - analítico da receita estimada, em nível de categoria econômica, sub-categoria, fontes e a respectiva legislação;
XV - da despesa prevista consolidada, em nível de categoria econômica, sob-categoria, elemento e sub-elemento;
XVI - do programa de trabalho de cada órgão, em nível de função, programa, subprograma, projetos e atividades;
XVII - consolidados por função, programas e subprogramas, por projetos e por atividades;
XVIII - consolidados por funções, programas e subprogramas evidenciando os recursos vinculados;
XIX - da despesa por órgãos e funções;
§ 1º - O montante das despesas fixadas não deverá ser superior ao das receitas estimadas.
§ 2º - Na estimativa das receitas considerar-se-á tendência do presente exercício, os efeitos das modificações na legislação tributária em todos os níveis, com reflexos diretos e indiretos na receita municipal e os índices inflacionários do exercício, no período de janeiro a agosto de 2026.
Art. 6º - Na Lei Orçamentária a discriminação de despesas far-se-á por categoria de programação, indicando-se, pelo menos, para cada um, no seu menor nível, a natureza da despesa, obedecendo a seguinte classificação:
1 - Despesas Correntes
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida Interna
Outras Despesas Correntes
2 - Despesas de Capital
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida Interna
§ 1º - A classificação a que se refere este artigo corresponde aos agrupamentos de elementos da natureza da despesa conforme a lei orçamentária anual.
§ 2º - As categorias de programação de que trata o “caput” serão apresentadas através de projetos ou atividades, os quais serão integrados por títulos, de forma que identifique as respectivas metas ou ação política esperada, nas condições previstas na Portaria n.º 05, de 20/05/1999, do Secretário de Orçamento Federal.
§ 3º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Programa: O instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual 2026-2029;
II – Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
III – atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizem de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação e governo;
IV – operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V – do demonstrativo especificando a codificação e a descrição das fontes de recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
§ 4º - Cada projeto, atividade e operação especial identificará a função e a sub função às quais se vinculam.
§ 5º - As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade orçamentária.
§ 6º - A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal, da seguridade social ou de investimento das empresas estatais.
§ 7º - As unidades orçamentárias integram a classificação institucional, em seu menor nível, se constituindo em unidades executoras da programação de trabalho estabelecidas na Lei Orçamentária Anual e serão agrupadas pelos órgãos orçamentários aos quais se vinculam.
CAPÍTULO III
Das Disposições de Caráter Supletivo sobre a Execução do Orçamento
Art. 7º - Os projetos em fase de execução terão, prioridade sobre novos projetos.
Art. 8º - Não poderão ser programados novos projetos à custa de anulação de dotações destinadas aos investimentos em andamento sem prévia comprovação de sua viabilidade técnica, econômica e financeira.
Art. 9º - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do município, precederá a seleção de prioridades estabelecidas no plano plurianual a serem incluídos na proposta orçamentária, podendo, se necessário, incluir programas não elencados com o objetivo de atender projetos e atividades resultantes dos projetos autorizados em leis específicas.
Art. 10º - As propostas de modificações ao projeto de lei orçamentária, bem como os projetos de créditos adicionais, serão apresentadas com a forma, nível de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento.
Art. 11º - As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros detalhamento da despesa.
Art. 12º - Até 31 de janeiro de 2027 serão indicados e totalizados com os valores orçamentários para cada órgão e suas unidades a nível de menor categoria de programação possível, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício financeiro de 2027, reabertos na forma do disposto no § 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 13º - As mensagens de projetos de lei que encaminham à Câmara de Vereadores pedidos de abertura de créditos adicionais constarão no que couberam as informações e os demonstrativos exigidos para a mensagem que encaminhar o projeto de Lei Orçamentária.
§ 1º - Os créditos especiais e suplementares serão autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo.
Art. 14º - O Poder Executivo, através da Secretaria competente, deverá atender, no prazo de sete dias úteis da data do recebimento, as solicitações e informações relativas às categorias de programação explicitadas no projeto de lei que solicitar créditos adicionais, fornecendo dados, quantitativos e qualitativos que justifique valores orçados e evidenciem a ação do governo e as suas metas a serem atingidas.
Art. 15º - O limite para abertura de crédito adicional suplementar que deverá constar do Projeto de Lei Orçamentária, não excederá de 15% (quinze por cento) do total da receita prevista.
Parágrafo único – Para a abertura de crédito adicional no limite estabelecido neste artigo, será usado como recursos o disposto no § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320 de 17/03/64 e recursos provenientes de convênios sendo que nesse caso não incidira no limite estabelecido no Caput desse artigo.
Art. 16º - O Poder Executivo ao necessitar de reestruturação de seus serviços para atender às demandas da sociedade durante a execução do orçamento poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação, transparência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competência ou atribuições.
§ 1º - As categorias de programação, aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, por meio de Decreto, para atender às necessidades de execução, desde que compatíveis com a finalidade da ação orçamentária correspondente, criando quando necessárias novas naturezas de despesa e fontes de recurso.
§ 2º - As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante Decreto do Executivo.
Art. 17º - O orçamento conterá dotação orçamentárias específicas destinadas as despesas de sentenças judiciárias, na forma da legislação pertinente. Parágrafo único – Para fins de cumprimento do disposto no inciso I, do artigo 30, da LC n.º 101, de 04/05/2000, os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houveram sido incluídos, integram a dívida consolidada do município.
Art. 18º – Havendo alteração, por ato da esfera federal, nos códigos da classificação da Receita e da Despesa, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a adequação nos códigos dos Orçamentos vigentes. Parágrafo único. A adequação da codificação prevista no caput deste artigo será efetuada por meio de Decreto do chefe do Poder Executivo.
Art. 19º - As despesas e as receitas do orçamento anual serão apresentadas de forma sintética e agregadas, evidenciando o “déficit” ou “superávit” corrente.
Art. 20º - Os recursos oriundos de Convênios entre o município e órgãos ou entidades das esferas do governo federal e estadual serão estimados na Receita Orçamentária de forma consolidada por categorias e fonte abaixo indicadas:
I – 1.7.0.0 - Transferências Correntes
– 1.7.6.0 - Transferências de Convênios
II – 2.4.0.0 - Transferências de Capital
– 2.4.6.0 - Transferências de Convênios
Art. 21º - A aplicação de recursos obtidos com a alienação de ativos será feita no financiamento de despesas de capital, em programas de investimentos, na forma do disposto no artigo 44 da LC n.º 101, de 04/05/2000.
Art. 22º - A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027, conterá Reserva de Contingência, no montante correspondente a 5,0% (Cinco por cento) da Receita Corrente Líquida, apurada nos termos do inciso IV do artigo 2º da LC n.º 101, de 04/05/2000, destinada a atender as finalidades descritas na alínea “b”, do inciso III, do artigo 5º, da LC acima mencionada.
Parágrafo único – Na hipótese de não utilização da reserva de Contingência nos fins previstos no “caput” até 30 de novembro do exercício, os recursos correspondentes poderão ser destinados à cobertura de créditos suplementares e especiais que necessitem ser abertos para reforço ou inclusão de dotações orçamentárias.
Art. 23º - O Poder Executivo, no prazo previsto no artigo 8º, da LC n.º 101, de 04/05/2000, estabelecerá a programação Financeira e cronograma mensal de desembolso, obedecendo ainda, as disposições pertinentes contidas na Lei Estadual n.º 7.741, de 23/10/78 e alterações posteriores.
Parágrafo Único – No prazo referido no “caput” o Poder Executivo desdobrará as receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação, nos termos do artigo 13 da LC n.º 101 de 04/05/2000.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
Art. 24 - A despesa total com pessoal, na forma de que dispõe os artigos 18, 19 e 20, da LC n.º 101, de 04/05/2000. Não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida de que trata o inciso IV, alínea “c” e § 1º, do artigo 2º, do diploma acima, em cada período de apuração.
§ 1º - Para apuração da receita corrente líquida, adiciona-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
§ 2º - Considera-se despesa com pessoal, os contratos de terceirização de mão-de-obra, referentes à substituição de servidores e empregados públicos, contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”, de acordo com o disposto no § 1º, do artigo 18, da LC n.º 04, de 05/04/2000.
§ 3º - A apuração do total da despesa com pessoal em 95% (noventa e cinco por cento), do limite estabelecido no “caput”, serão tomadas as providências constantes no Parágrafo Único incisos I, II, III, IV, V, do artigo 22, e § 1º, § 2º do artigo 23, da LC n.º 101, de 04/05/2000.
Art. 25 - O pagamento dos salários, proventos e pensões e os serviços da dívida terão prioridade sobre as ações de obras públicas e de expansão dos servidores públicos a cargo do Município.
Art. 26º - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alterações dos quadros de pessoal da administração direta ou indireta, bem como a admissão, a qualquer título somente poderá ser efetuada se houver dotação orçamentária específica suficiente para atender às despesas até o final do exercício, obedecendo ao limite da despesa total com o pessoal, estabelecido no artigo 24 desta Lei e ao percentual de suplementação autorizada pela lei orçamentária anual.
Art. 27º - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo município, inclusive pelas entidades que integram os orçamentos fiscais e da seguridade social, o servidor da administração direta ou indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer o servidor ou por aquele que estiver eventualmente lotado.
Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplica os instrutores de programas de recursos humanos.
Art. 28º - A Lei Orçamentária para 2027, programará as despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais de acordo com as disposições pertinentes constantes da LC n.º 101, de 04/05/2000.
Art. 29º - Serão obrigatoriamente incluídas na Lei Orçamentária Anual as despesas necessárias à implantação dos planos de carreira prevista no artigo 98, da Constituição Estadual e na Lei Orgânica, orientados pelo princípio do mérito, da valorização e da profissionalização dos servidores públicos civis, bem como da eficiência e continuidade da ação administrativa, observando-se:
I - o estabelecimento de prioridades de implantação, em termos de carreira para as Secretarias Municipais;
II - a realização de concursos públicos consoantes o disposto no art. 37, inciso II e IV da Constituição federal, para preenchimento de cargos e empregos públicos, mediante adoção de sistemática que permita aferir, adequadamente, o nível de conhecimento e a qualificação necessária ao eficiente e eficaz desempenho das funções a elas inerentes.
III - a adoção de mecanismos destinados à permanente capacitação profissional dos servidores, associados e adequados processos de aferição do mérito funcional, com vistas à movimentação nas carreiras.
CAPÍTULO V
Das Disposições sobre Alteração na Legislação Tributária do Município
Art. 30º - O Poder Executivo, nos implementos da política fiscal de desenvolvimento do município, poderá propor a criação, modificação ou implementação de benefícios fiscais, atendendo as disposições contidas no art. 14 da LC n.º 101 de 04/05/2000.
§ 1º - A proposta deverá ser encaminhada à Câmara Municipal, através de Projeto de Lei, que deverá se pronunciar sobre a mesma, na forma dos artigos 108 e 110 da Constituição Estadual e na Lei Orgânica Municipal.
§ 2º - Os efeitos da criação, modificação ou revogação dos benefícios fiscais sobre as receitas públicas serão analisadas, no início de cada legislatura, pela Câmara Municipal.
§ 3º - A Câmara Municipal poderá rever criação, modificação ou revogação de benefícios fiscais, em face aos resultados concretos obtidos com a implementação da política econômico-financeira do Município.
CAPÍTULO VI
Da Transparência da Gestão Fiscal; Escrituração e Consolidação das Contas; dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária; do Relatório de Gestão Fiscal e da Prestação de Contas Geral do Exercício de 2027.
Art. 31º - Será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso ao público aos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio, o relatório resumido da execução orçamentária, o relatório de gestão fiscal e as versões simplificadas desses documentos, de acordo com o que dispõe o artigo 48, da LC n.º 101, de 04/05/2000.
Art. 32º - A escrituração e a consolidação das contas públicas deste município obedecerão às normas da contabilidade pública, o disposto no Título IX, Capítulo I e seus artigos, da Lei 4.320 de 17/03/64 e ainda as disposições contidas, no que couber ao município, dos artigos 50 e 51, da LC n.º 101, de 04/05/2000.
Art. 33º - O relatório bimestral de que trata o § 3º do artigo 165 da Constituição Federal abrangerá o Poder Executivo e Legislativo, será publicado até 30 (trinta) dias aposto o encerramento de cada bimestre e será composto de:
I - balanço orçamentário, que especificará por categoria econômica, as:
a) Despesas por grupo de natureza, discriminado a dotação para o exercício, a despesa líquida e o saldo;
II - demonstrativo da execução das:
Receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar;
Despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação por exercício, despesas empenhadas e liquidadas, no bimestre e no exercício;
Despesas, por função e subfunção.
Art. 34º - O relatório de gestão fiscal de que trata o artigo 54, da LC n.º 101, de 04/05/2000, será emitido e divulgado até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada quadrimestre, conterá os documentos descritos no artigo 55, da legislação acima e será assinado pelo:
I - Chefe do Poder Executivo, Secretário de Finanças, e responsável pelo Controle Interno;
II - Presidente da Câmara, membros da Mesa Diretora, Tesoureiro, responsável pelo Controle Interno.
Art. 35º - A prestação de contas anual do município incluirá relatório de execução com a forma e os detalhes apresentados na lei orçamentária anual, além dos demonstrativos e balanços previstos na Lei 4.320 de 17/03/64 e nas resoluções específicas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e ainda no disposto na LC n.º 101, de 04/05/2000.
CAPÍTULO VII
Do Equilíbrio entre as Receitas e Despesas e Critérios e Forma de Limitação de Empenhos
Art. 36º - O Poder Executivo Municipal, programará normas, através de Decreto, no sentido de proceder ao equilíbrio entre a arrecadação das receitas e a execução das despesas no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 37º - O Poder Executivo Municipal determinará que, a Secretaria de Finanças conjuntamente com a Secretaria de Administração, envide esforço para incrementar a arrecadação dos impostos e da dívida do município, inclusive, se necessário, procedendo a ações judiciais para cobrança da dívida ativa.
Art. 38º - No caso de uma insuficiência na realização da receita, os Poderes Executivo e Legislativo, deverão promover reduções nas suas despesas, nos termos do artigo 9º da LC n.º 101, de 04/05/2000, fixando, por atos próprios, limitações ao empenhamento dos seguintes gastos, em ordem decrescente de prioridade:
I - destinação de recursos para pessoas físicas ou jurídicas;
II - despesas com publicidade de fatos administrativos;
III - despesas com serviços de consultoria;
IV - despesas com combustível;
V - despesas com locação de veículos;
VI - despesas com diárias;
despesas com investimentos;
despesas com capacitação;
IX - outras despesas de custeio.
§ 1º - Se eventualmente o Poder Legislativo não proceder a limitação do empenhamento prevista no “caput”, fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do § 3º, do artigo 9º da LC 101, de 04/05/2000, a limitar, proporcionalmente, em relação a insuficiência da realização da receita, o repasse de valores financeiros àquele Poder.
§ 2º - Na hipótese de recuperação da realização da receita, será recomposto o nível de empenhamento, proporcionalmente as limitações efetivadas.
§ 3º - Excetuam-se das disposições do “caput”, as despesas relativas a educação e a saúde.
Art. 39º - É vedado ao Chefe do Poder Executivo e ao Presidente da Câmara, assumir compromissos nos últimos dois quadrimestres do mandato de despesa que não possa ser cumprida integralmente no exercício financeiro correspondente ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse fim.
Parágrafo único – Na determinação das disponibilidades de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.
CAPÍTULO VIII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas
Art. 40º - Fica o Poder Executivo autorizado a consignar dotação própria no orçamento para o exercício financeiro de 2027, a título de contribuição destinada ao custeio de despesas de outros entes públicos estaduais ou federais, com atuação no município, de acordo com o disposto no artigo 62, da LC n.º 101, de 04/05/2000.
Parágrafo único – Para a transferência de recursos aos entes de que trata este artigo, é necessária a elaboração de convênio, acordo, ajuste ou solicitação do representante do ente, justificando a necessidade da contribuição.
Art. 41º - Fica o Poder Executivo autorizado a consignar dotação própria no orçamento para o exercício, destinadas as despesas decorrentes de assessorias técnicas e jurídicas.
Parágrafo único – A contratação de assessoria técnica e jurídica de que trata o “caput”, dependerá de licitação pública na forma do que dispõe a Lei n.º 8.666, de 21/06/1993 e alterações posteriores.
Art. 42º - A inclusão da lei orçamentária, bem como em suas alterações, de dotações a título de subvenções sociais e/ou auxílios para entidades privadas, sem fins lucrativos, dependerá:
I - do registro do órgão federal, estadual ou municipal competente;
II - de lei específica, autorizando a subvenção e/ou auxílio;
III - da prestação de contas de recursos recebidos no exercício anterior, que deverá ser encaminhado até o último dia útil, do mês de janeiro do exercício subsequente ao setor financeiro da Prefeitura, na conformidade da Resolução T.C. n.º 05/93 de 17/03/93.
IV - da comprovação de seu regular funcionamento, mediante atestado firmado por autoridade competente;
V - da apresentação dos respectivos documentos de constituição, da entidade, até 30 de agosto de 2026.
Parágrafo único – Não constarão na proposta orçamentária para o exercício de 2027, dotações para as entidades que não atenderem ao disposto nos incisos I, II, III, IV, V do presente artigo.
CAPÍTULO IX
Critérios para Doação de Recursos Financeiros às Pessoas Físicas, Carentes, Residentes no Município
Art. 43 - Fica o Poder Executivo autorizado a consignar na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2027, dotações orçamentárias destinadas ao atendimento de programas sociais implementados pelas Secretarias de Educação, Assistência Social e Saúde, direcionados à população carente do município, referentes a:
I - concessão de bolsas de estudos;
II - locação de veículos para o transporte de alunos;
III - concessão de gêneros alimentícios;
IV - concessão de próteses em geral, cadeiras de rodas, óculos, aparelhos ortopédicos e auditivos;
V - concessão de urnas funerárias;
VI - locação de veículos para transporte de indigentes, para tratamento de saúde em outras localidades fora do município;
VII - abastecimento d’água, em carros pipas para a população carente da zona rural;
VIII - concessão de materiais de construção para recuperação de residências;
IX - concessão de exames médicos e odontológicos;
X - concessão de medicamentos;
XI - concessão de sementes e mudas para distribuição gratuita;
XII - concessão de recursos financeiros para pessoas carentes;
XIII - concessão de segundas vias de registro de nascimento, casamento e óbito às pessoas necessitadas;
XIV - concessão de passagens, hospedagem e alimentação de pessoas doentes em busca de tratamento de saúde em outras localidades fora do município.
Parágrafo único – Para atendimento no disposto no “caput”, o Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, Projeto de Lei específico determinando os critérios para as concessões de que trata este artigo.
CAPÍTULO X
Das Disposições Finais
Art. 44º - A despesa com serviços de terceiros do Poder Executivo e Legislativo, não poderá exceder, em percentual da receita corrente líquida, a do exercício de 2026, até o término dos terceiros exercício seguinte.
Art. 45º - Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pela Assembleia Legislativa, enquanto perdurar a situação, o município aplicará o disposto nos incisos I e II, do art. 65, da LC n.º 101, de 04/05/2000.
Parágrafo único – O Poder Executivo Municipal, consignará dotação orçamentária específica para fazer face as despesas de que trata este artigo.
Art. 46º - Este Município optará pelo disposto no artigo 63 da LC nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 47º - A presente Lei entrará em vigor na data da publicação.
Art. 48º - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 49º - Na execução orçamentária para 2027, a apuração dos custos dar-se através do Sistema de Mensuração de Custos Públicos – SMCP, conforme determina a alínea “e”, do inciso I, do art. 4º e o §3º, do art. 50, ambos da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 50º - Os anexos à presente lei são partes integrantes da mesma.
Gabinete do Prefeito do Município de Terra Nova/PE, aos 28 dias do mês de agosto do ano de 2026.
ESDRAS ENILDO PIRES DE CARVALHO COELHO MORORÓ
Prefeita do Município
Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:581DAB8C