ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 905, DE 01 DE AGOSTO DE 2025.

Ementa: Abre créditos adicionais especial junto ao Orçamento Municipal e dá outras providências”.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES/PE, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial de dotação na importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme segue:

 

02 03 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

1031 10.302.0012.2253.0000 Manutenção de Programa de Média e Alta Complexidade - AE 150.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.: 1 02 00

02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

659 002 Emenda Parlamentar Individual - AE

 

Parágrafo único - O crédito aberto na forma do caput será coberto com a anulação conforme segue:

 

02 03 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

1023 10.302.0012.2253.0000 Viva Saúde -150.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 02 00

02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

659 002 Emenda Parlamentar Individual - AE

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 736, de 23 de novembro de 2021 – Plano Plurianual - PPA e na Lei Municipal nº 859, de 03 de setembro de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO;

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei;

 

Art. 4º - Os créditos abertos na presente lei não implicarão no limite definido no art. 6º, a, da Lei Municipal nº 866, de 22 de novembro de 2024;

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Dormentes (PE), 01 de agosto de 2025.

 

MARIA DO SOCORRO COELHO DE SOUSA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Danilo Damasceno Camilo
Código Identificador:581F2EF2