ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.494/2026, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Institui a Política Municipal de Incentivo ao Voluntariado de Apoio Comunitário - "ITAMARACÁ VOLUNTÁRIA" e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, submete à apreciação e deliberação da Câmara Municipal de Vereadores a seguinte proposição de Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município da Ilha de Itamaracá/PE, a Política Municipal de Incentivo ao Voluntariado de Apoio Comunitário - “ITAMARACÁ VOLUNTÁRIA”, com a finalidade de fomentar a participação cidadã, o engajamento comunitário e o apoio voluntário às ações sociais, educacionais, de segurança patrimonial, zeladoria urbana e conservação dos bens e prédios públicos do Município.
Art. 2º O serviço voluntário regido por esta Lei observará estritamente os preceitos da Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, caracterizando-se como atividade não remunerada, prestada por pessoa física a órgão público municipal.
Parágrafo único. O serviço voluntário previsto nesta Lei não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária, estatutária ou afim.
Art. 3º A Política Municipal “ITAMARACÁ VOLUNTÁRIA” engloba e unifica os seguintes programas municipais:
I – Programa Municipal de Apoio à Educação Inclusiva — PROINCLUIR;
II – Programa Municipal Mãe Merendeira — PROMÃE;
III – Programa Municipal de Zeladoria e Conservação dos Prédios Públicos — PROZEL;
IV – Programa de Zeladoria Urbana — “MINHA RUA”;
V – Programa Municipal de Voluntariado “GUARDIÃO COMUNITÁRIO” — PMGC;
VI – Programa Municipal de Apoio ao Transporte Escolar — PROMTE.
TÍTULO II
DOS PROGRAMAS ESPECÍFICOS
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE APOIO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA (PROINCLUIR)
Art. 4º. O PROINCLUIR, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, tem por finalidade fortalecer a educação inclusiva nas unidades escolares da rede municipal, mediante apoio e auxílio aos professores no atendimento a estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação.
Art. 5º. Fica criada a função voluntária de Auxiliar de Educação Inclusiva, competindo-lhe apoiar o professor regente na rotina de sala de aula, auxiliar na organização de materiais adaptados e prestar assistência na mobilidade e autonomia dos estudantes com necessidades especiais.
Parágrafo único. O Auxiliar de Educação Inclusiva não possui atribuições docentes ou pedagógicas, devendo atuar sempre sob a coordenação e supervisão direta do professor regente e da equipe gestora escolar.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA MUNICIPAL MÃE MERENDEIRA (PROMÃE)
Art. 6º. O PROMÃE, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, destina-se a integrar a família e a comunidade no cotidiano das unidades de ensino, garantindo a qualidade, eficiência e segurança alimentar na preparação e distribuição da merenda escolar.
Art. 7º. Fica criada a função voluntária de Mãe Merendeira, competindo-lhe apoiar os gestores e servidores das unidades de ensino no manuseio, armazenamento, confecção e distribuição da merenda escolar.
Art. 8º Para a seleção no PROMÃE, observada a prioridade social, o voluntário deverá demonstrar o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos:
I – Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico);
II – Possuir filho ou dependente legal (com idade entre 2 e 18 anos) regularmente matriculado e frequente na unidade escolar em que prestará o serviço voluntário;
III – Ser beneficiário de programa social de transferência de renda público.
CAPÍTULO III
DO PROGRAMA DE ZELADORIA DOS PRÉDIOS PÚBLICOS (PROZEL)
Art. 9º. O PROZEL, executado pela Secretaria Municipal de Administração em articulação com as demais Secretarias, tem por finalidade auxiliar na manutenção preventiva, conservação contínua, limpeza e pequenos reparos das instalações físicas de prédios públicos municipais (sedes administrativas, postos de saúde, quadras e centros comunitários).
Art. 10. Fica criada a função voluntária de Agente de Zeladoria Predial, competindo-lhe:
I – Auxiliar na limpeza, higienização, organização e pequenos reparos manuais de conservação dos prédios públicos;
II – Colaborar no acompanhamento da conservação do mobiliário, instalações sanitárias e áreas de atendimento ao público;
III – Comunicar à Administração Municipal a necessidade de reparos estruturais, hidráulicos ou elétricos mais complexos.
Parágrafo único. É vedada ao Agente de Zeladoria Predial a execução de obras pesadas, manutenção em rede elétrica de alta tensão, trabalho em altura ou manuseio de produtos químicos de alta periculosidade.
CAPÍTULO IV
DO PROGRAMA DE ZELADORIA URBANA (“MINHA RUA”)
Art. 11. O Programa “MINHA RUA”, executado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura / Serviços Públicos, visa engajar os cidadãos na conservação, varrição e manutenção de ruas, praças, parques e logradouros públicos do Município.
Art. 12. Fica criada a função voluntária de Agente de Zeladoria Urbana, competindo-lhe realizar varrição e recolhimento de resíduos leves nas calçadas e meios-fios da via ou praça designada, zelando por canteiros e comunicando avarias na iluminação ou infraestrutura.
Parágrafo único. Na seleção dos Agentes de Zeladoria Urbana, dar-se-á preferência aos moradores lindeiros (residentes na própria rua ou entorno do espaço sob zeladoria).
CAPÍTULO V
DO PROGRAMA GUARDIÃO COMUNITÁRIO (PMGC)
Art. 13. O PMGC, executado pela Secretaria Municipal de Segurança Cidadã e Mobilidade, destina-se a apoiar a proteção do patrimônio público municipal e promover a cultura de paz e prevenção ao vandalismo.
Art. 14. Fica criada a função voluntária de Guardião Comunitário, competindo-lhe monitorar a integridade dos bens públicos, orientar o fluxo de pessoas em eventos municipais e prestar informações básicas à população.
Art. 15. As atividades do Guardião Comunitário são estritamente auxiliares e preventivas, sendo terminantemente proibido o porte ou uso de armas de qualquer espécie, a realização de abordagens ou revistas, o exercício de poder de polícia e a substituição de agentes da Guarda Municipal.
CAPÍTULO VI
DO PROGRAMA DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (PROMTE)
Art. 16. O PROMTE, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, objetiva garantir a segurança, a disciplina e o embarque/desembarque seguro dos estudantes da rede municipal no transporte escolar.
Art. 17. Fica criada a função voluntária de Apoiador de Transporte Escolar, competindo-lhe acompanhar os alunos durante o trajeto de ida e volta, auxiliar no embarque/desembarque (especialmente de crianças e alunos com deficiência) e zelar pelo uso do cinto de segurança.
TÍTULO III
DA ADESÃO, RESSARCIMENTO DE DESPESAS E CUSTEIO
Art. 18. A prestação do serviço voluntário em qualquer dos programas desta Lei será formalizada mediante a celebração de Termo de Adesão ao Serviço Voluntário entre o Município da Ilha de Itamaracá e o voluntário.
Parágrafo único. Para a adesão ao programa Guardião Comunitário (PMGC), exigir-se-á a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais.
Art. 19. Os voluntários participantes dos programas previstos nesta Lei poderão fazer jus ao recebimento de bolsa mensal a título de ressarcimento de despesas comprovadamente realizadas no desempenho das atividades (transporte, alimentação, vestuário/identificação e insumos básicos de proteção), nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei Federal nº 9.608/1998, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais;
§ 1º O pagamento do ressarcimento previsto neste artigo dar-se-á mediante apresentação de Recibo Declaratório de Despesas, assinado pelo voluntário e homologado pela Secretaria gestora do programa.
§ 2º As bolsas de ressarcimento não possuem natureza salarial ou remuneratória, não se incorporando para nenhum efeito legal, trabalhista ou previdenciário.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias de cada Secretaria gestora, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no orçamento em vigência.
Art. 21. O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei por Decreto no prazo de até 60 (sessenta) dias contados de sua publicação, estabelecendo quantitativos de vagas, critérios de seleção, horários e modelos padronizados de Termos de Adesão e Recibos de Despesas.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 21 de setembro de 2026.
PAULO FERNANDO PIMENTEL GALVÃO
Prefeito do Município de Ilha de Itamaracá
Publicado por:
Rodolfo Fernandes de Lima
Código Identificador:583ABB43