ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.857/2021

Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal

 

EMENTA:Institui o Programa de Educação Integral no âmbito do Município de Garanhuns-PE, estabelece suas diretrizes, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º.A presente Lei, no âmbito do Município de Garanhuns, criaoPrograma Municipalde EducaçãoIntegral, vinculado à SecretariaMunicipal deEducação, cujo objeto é a concepção, planejamento e a execução de umconjunto de ações inovadoras em conteúdo, método e gestão, direcionadas à melhoria da oferta e qualidade do Ensino Fundamental na Rede Pública Municipal que assegure a criação e implementação de uma rede de Escolas de Ensino Fundamental em Tempo Integral.

§ 1º - OPrograma Municipal de EducaçãoIntegralserá implantado e desenvolvido pela Equipe Gestora de Educação Integral junto às Escolasde Ensino FundamentalemTempoIntegralda Rede Pública Municipal e expandido,a critério do sistema de ensino,observadasascondições deviabilidadee oportunidade.

 

§ 2º - Denominar-se-á Escola Fundamental Inova em Tempo Integral (EFITI) às escolas de ensino fundamental em tempo integral da Rede Pública Municipal.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

 

Art.2°.São objetivos específicos doPrograma Municipal de EducaçãoIntegral:

 

I – ampliar otempode permanência dos estudantes na escola para uma jornada escolarIntegralde 09 (nove) horas diárias, compostas por 8 tempos de 50 minutos em atividades pedagógicas e demais períodos para intervalos de repouso e refeições;

 

II – garantir umcurrículo escolar articulado por meio da Base Nacional Comum Curricular e sua Parte Diversificada,considerando as diretrizes e parâmetros nacionais e/ou locais e,por meio de metodologias, estratégias e práticas educativas inovadoras, introduzidas e consolidadas pela Equipe Gestora de Educação Integral, assegurando aos estudantes atividades que influenciem no processo de aprendizagem proporcionando condições para a construção dos seus Projetos de Vida;

 

III - prover a adequação na infraestrutura física predial necessária para o funcionamento dasEscolas Fundamental Inova em Tempo Integral (EFITI);

IV - prover as Escolas Fundamental Inova em Tempo Integral (EFITI) dos equipamentos, mobiliários, materiais didáticos e recursos tecnológicos necessários para a proficiência pedagógica e eficácia da gestão;

 

V -garantir a jornada de trabalho com dedicação integral de 40 (quarenta) horas semanais, ordinariamente, de segunda à sexta-feira, para os professores em exercício da docência, dos gestores escolares,coordenadorespedagógicos,secretários escolares e demaisservidores lotados nas Escolas Fundamental Inova em Tempo Integral (EFITI) doPrograma Municipal de EducaçãoIntegral;

 

VI–planejar eoferecerformação continuada em rede e em serviçoparaos gestores, professores e demais profissionais vinculados aoPrograma Municipal de EducaçãoIntegral;

 

VII –prover as condições para a redução dos índices de evasão escolar, de abandono e de reprovação, bem como acompanhar a sua evolução no âmbito dasEscolas Fundamental Inova em Tempo Integral (EFITI);

 

VIII – ampliar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB tanto no componente de fluxo quanto no de proficiência e os resultados da Avaliação Nacional da Alfabetização (ANA) e IDEPE, de acordo com as metas estabelecidasnoPlano de Ação da Secretaria Municipal de Educação.

 

Parágrafo Único - As Escolas Municipais em Tempo Integral incorporarão às inovações pedagógicas e gerenciais do Programa Municipal de Escolas de Educação Integral.

 

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO

 

Art.3º.Para os fins desta Lei, são considerados:

 

I – Escola Fundamental Inova em Tempo Integral (EFITI): as unidadesde Ensino Fundamental com funcionamento em tempo integral,orientadaspor conteúdos pedagógicos, métodos didáticos, gestão curricular e administrativa específicas,vinculadas àSecretariaMunicipalde Educação, com regulamentação prevista em normas específicas, as quais têm por finalidade, ampliar e qualificar otempode permanência dos estudantes na Instituição de Ensino, garantindo-lhe formaçãointegral;

 

II–Carga Horária Integrada:conjunto de horasde natureza pedagógica dedicadas ao cumprimento das horas de atividades e horas de trabalho escolar efetivo exercidasexclusivamente nasEscolas Fundamental Inova em Tempo Integral (EFITI), de forma individual e coletiva, na integração das áreas de conhecimento daBase Nacional Comum Curricular e da sua Parte Diversificada, conforme ocurrículo ePlano de Ação estabelecidos;

 

III–Carga Horária de Gestão Especializada:conjunto de horas em atividade de gestão, suporte e atuação pedagógica, conformePlano de Açãoestabelecido;

 

IV–Plano de Ação:instrumentode gestão escolarde natureza estratégica, elaborado coletivamente a partir do Plano de Ação do Programa Municipal de Educação Integral e coordenado pelogestordasEscolas Fundamental Inova em Tempo Integral (EFITI). O Plano de Ação contém diagnóstico, definição depremissas,objetivos,indicadorese metas a serem alcançadas, estratégias a serem empregadas e avaliação dos resultados, sendo revisado anualmente a partir dos resultados alcançados e pactuados com o Secretário de Educação;

 

V–Programa de Ação:documento de gestão de natureza operacional, elaborado pela equipe escolar, com os objetivos, metas e resultados relativos às respectivas áreas de atuação, conforme o Plano de Ação estabelecido no âmbito das Escolas Fundamental Inova em Tempo Integral (EFITI);

 

VI –Diretrizes Operacionais:instrumento que orienta a operacionalização das rotinas escolares e subsidia a organização das atividades desenvolvidas pela equipe escolar. É documento elaborado pela Equipe Gestora do Programa no âmbito da Secretaria Municipal de Educação;

 

VII–Projeto de Vida:ocupa a centralidade do Modelo em todas as etapas de ensino. Nos Anos Finais do Ensino Fundamental, é representado pelo documento elaborado pelos estudantes e expressa os seus sonhos, bem como o percurso para sua realização por meio do desenvolvimento de competências e habilidades que contribuirão em seu processo formativo ao longo da vida;

 

VIII–Protagonismo:processo no qual o estudante desenvolve suas potencialidades por meio de práticas e vivências, apoiados pelos professores, assumindo progressivamente a gestão de seus conhecimentos, da sua aprendizagem e da elaboração do seu Projeto de Vida;

 

IX–Guiade Ensino e de Aprendizagem:documento elaborado bimestralmente pelos professores, sob a orientação do coordenador pedagógico, sendo destinado ao planejamento das atividades de docência, deautorregulaçãodaaprendizagem dos estudantes e de comunicação e acompanhamento pelos pais e responsáveis;

 

X–Clubesde Protagonismo (para os estudantes dos Anos Finais):organizações criadas e coordenadas pelos estudantes a partir de pontos de interesse que possibilitam a experimentação de um conjunto de práticas e vivências e, por meio delas, o exercício e o desenvolvimento de uma série de competências e habilidades essenciais para a formação nos âmbitos da vida pessoal, social e produtiva;

 

XI–Tutoria (para os estudantes dos Anos Finais):processo pedagógico realizado pelos professores indicados, destinado a propiciar ao estudante o acompanhamento e orientação das suas atividades tanto no âmbito acadêmico quanto pessoal;

 

XII –DesenvolvimentoIntegral:a consideração das dimensões social, emocional, cognitiva, física, espiritual e cultural dos estudantes, bem como o exercício da cidadaniae apoio à construção dos seus Projetos de Vida durante a sua formação na Educação Básica;

 

XIII–Projeto Político-Pedagógico: documentoque define aidentidadeinstitucional da unidade,elaborado coletivamente pelos diversossegmentos da comunidade escolar;

 

XV –Equipe Gestora de EducaçãoIntegral:a equipe formada por integrantes da Secretaria Municipal de Educação, a saber:

 

Coordenador do Programa;

Coordenador Pedagógico do Programa;

Coordenador de Gestão do Programa;

Coordenador de Infraestrutura.

 

Art.4°.AsEscolas Fundamental Inova em Tempo Integral (EFITI) funcionarão ordinariamente de segunda a sexta-feira, em períodoIntegral, sendo estes, manhã e tarde, totalizando 10 horas diárias (incluídos os horários de repouso e refeições), distribuídas de maneira a atendercrianças e adolescentes do Ensino Fundamental por meio do desenvolvimento do seu projeto escolar. Extraordinariamente, por necessidade e interesse da Administração Pública, a escola poderá funcionar aos sábados.

 

Parágrafo Único -É assegurado o atendimento educacional especializado aosestudantes com deficiência matriculados nasEscolas Fundamental Inova em Tempo Integral (EFITI), em classes regulares, devendo o Poder Municipalfornecer profissional de apoio parao seuacompanhamento, conforme Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

 

Art.5º.A composição da estrutura dasEscolas Fundamental Inova em Tempo Integral (EFITI),com integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério e do Grupo Ocupacional Administrativo,atenderá às especificidadesda modalidade atendida.

 

Parágrafo Único -O corpo docente dasEscolas Fundamental Inova em Tempo Integral (EFITI) deverá ser composto, preferencialmente, por professores efetivos do quadro, mediante processo seletivo a ser realizado pela Secretaria Municipal de Educação.Em situações de excepcionalidade, esse quadro poderá ser preenchido por servidores na condição de temporários, respeitados os processos seletivos e contratuais a serem publicados.

 

Art.6º.A estrutura organizacional das Escolas Fundamental Inova em Tempo Integral (EFITI) será constituída pelas seguintes funções;

 

I – Gestor Escolar;

 

II – Coordenador Pedagógico;

 

III –CoordenadorAdministrativo e Financeiro;

 

IV– Articuladores de Aprendizagem (exclusivamente para atuação nos Anos Iniciais);

 

V – Professores de Referência (exclusivamente para atuação nos Anos Iniciais);

 

VI – Professores Especialista;

 

VII – Secretário Escolar;

 

VIII– Professor de Sala de Leitura e Biblioteca;

 

IX – Agente de Disciplina;

X - Agente Administrativo;

 

XI - Auxiliar de Serviços Gerais;

 

XII - Merendeiro.

 

CAPÍTULO IV

DO REGIME DE DEDICAÇÃO INTEGRAL

 

Art.7º.Fica instituído o Regime de DedicaçãoIntegralparaos integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério e do Grupo Ocupacional Administrativo, conforme arts. 37 e 43 da Lei nº 3.758 de 2010 (PCCR) em exercício nasEscolas Fundamental Inova em Tempo Integral (EFITI),caracterizado pela jornada de trabalhode 40 (quarenta) horas semanais, emtempointegral, com carga horária integrada ou de gestão especializada realizada na unidade escolar para a qual foi lotado.

 

I – correspondem às 40 horas, o somatório de 35 horas semanais com a permanência dos estudantes na escola e de 5 horas semanais reservadas para atividades de formação, estudo e/ou reuniões gerais da equipe escolar, conforme agenda definida mensalmente pelo Gestor Escolar;

 

II – a remuneração dos Servidores Públicos da Educação integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério com dedicação integral nasEscolas Fundamental Inova em Tempo Integral (EFITI) seráproporcional à carga horária trabalhada, acrescida deBonificação deDedicação Integral enquanto perdurar o ato designatório;

 

III – a remuneração dos Servidores Públicos da Educação integrantes do Grupo Ocupacional Administrativo com dedicação integral nasEscolas Fundamental Inova em Tempo Integral (EFITI) seráproporcional à carga horária trabalhada;

 

IV – farão jus à Bonificação de DedicaçãoIntegralos Servidores Públicos da Educação integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério selecionados para exercícionasEscolas Fundamental Inova em Tempo Integral (EFITI) Integralenquanto perdurar o ato dedesignação;

 

V – aos Servidores Públicos da Educação integrantes do Magistérioem regime de dedicaçãointegralé vedado o desempenho de qualquer outra atividade pública ou privada, remunerada ou não, durante o horário de funcionamentona unidade de ensino;

 

VI – aos Servidores Públicos da Educação integrantes do Grupo Ocupacional Administrativo em regime de dedicaçãointegralé vedado o desempenho de qualquer outra atividade pública ou privada, remunerada ou não, durante o horário de funcionamentona unidade de ensino;

 

VII – os Servidores Públicos da Educação integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério e do Grupo Ocupacional Administrativo em regime de dedicação integral obedecerão a um calendário escolar próprio da modalidade de educação integral em tempo integral.

 

§ 1º -A Equipe Gestora das Escolas Fundamental Inova em Tempo Integral (EFITI)será constituída pelas seguintes funções:

 

I – Gestor Escolar;

 

II – Coordenador Pedagógico;

 

III–CoordenadorAdministrativo e Financeiro;

 

IV – Secretário Escolar

 

§ 2º - São parte integrante do Grupo Ocupacional do Magistério, as seguintes funções:

 

I – Gestor Escolar;

 

II – Coordenador Pedagógico;

 

III–CoordenadorAdministrativo e Financeiro;

 

IV – Secretário Escolar, caso seu cargo originário seja de professor;

 

V- Professor de Atendimento Educacional Especializado – AEE; e

 

VI- Professor de Sala de Leitura e Biblioteca.

 

§ 3º. São parte integrante do Grupo Ocupacional Administrativo, as seguintes funções:

 

I- Agente Administrativos;

 

II- Agente de Disciplina;

 

III- Auxiliar de Serviços Gerais;

 

IV- Merendeiro; e

 

V- Secretário Escolar, caso seu cargo originário de administrativo.

 

CAPÍTULO V

DA BONIFICAÇÃO

 

Art. 8º. A bonificação do Grupo Ocupacional do Magistério com dedicação integral nas Escolas Fundamental Inova em Tempo Integral (EFITI), se dará de acordo com o que se segue:

 

§ 1º - Da bonificação dos professores:

 

 

Quadro I

Bonificação dos Professores

Escolas Fundamental Inova em Tempo Integral - EFITI

Carga Horária

Bonificação

150

36%

180

36%

200

36%

270

-

300

-

330

-

350

-

360

-

 

 

 

 

I – os professores que possuam carga horária inferior a 200 h/a terão complemento proporcional na remuneração no tocante às horas necessárias para atingir a carga horária de 200 horas, e farão jus à bonificação de dedicação integral no percentual de 36% (trinta e seis por cento), enquanto perdurar o ato designatório, sem prejuízo da gratificação de regência de 14% (catorze por cento) prevista no PCCR;

 

II – os professores que possuam carga horária igual a 200 h/a farão jus à bonificação de dedicação integral no percentual de 36% (trinta e seis por cento), enquanto perdurar o ato designatório, sem prejuízo da gratificação de regência de 14% (catorze por cento) prevista no PCCR;

 

III – os professores que possuam carga horária superior a 200 h/a com o limite de 360 h/a, não farão jus à bonificação de dedicação integral de 36% (trinta e seis por cento) mas tão somente à gratificação de regência de 14% (catorze por cento) prevista no PCCR.

 

§ 2º - Da bonificação da Equipe Gestora:

 

QUADRO II

DA GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO

Número de Estudantes

 

Gestor

CP

(Coordenador Pedagógico)

CAF

(Coordenador Administrativo e Financeiro)

Secretário

1200 ou mais

70%

70%

60%

60%

1050 a 1199

65%

65%

55%

55%

900 a 1049

60%

60%

50%

50%

750 a 899

55%

55%

45%

45%

600 a 749

50%

50%

40%

40%

450 a 599

45%

45%

35%

35%

300 a 449

40%

40%

30%

30%

250 a 299

35%

35%

25%

25%

100 a 249

30%

30%

20%

20%

 

I – os componentes da Equipe Gestora com dedicação integral nas Escolas Fundamental Inova em Tempo Integral (EFITI) farão jus à gratificação da função conforme descrita no Quadro II, enquanto perdurar o ato designatório;

 

QUADRO III

DA BONIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL

CH

Bonificação

Gestor

CP

CAF

Secretário

150

36%

36%

36%

36%

180

36%

36%

36%

36%

200

36%

36%

36%

36%

270

-

-

-

-

300

-

-

-

-

330

-

-

-

-

350

-

-

-

-

360

-

-

-

-

 

II – os componentes da Equipe Gestora com dedicação integral nas Escolas Fundamental Inova em Tempo Integral (EFITI) que possuam até 200 h/a como carga horária originária farão jus à bonificação de dedicação integral no percentual de 36% (trinta e seis por cento), enquanto perdurar o ato designatório e sem prejuízo da gratificação da função;

 

III – os componentes da Equipe Gestora com dedicação integral nas Escolas Fundamental Inova em Tempo Integral (EFITI) que possuam mais de 200 h/a como carga horária originária não farão jus à bonificação de dedicação integral no percentual de 36% (trinta e seis por cento), somente à gratificação da função descrita neste artigo.

 

§ 3º - O Secretário Escolar com dedicação integral nas Escolas Fundamental Inova em Tempo Integral (EFITI), fará jus à bonificação descrita no presente artigo, independentemente do seu cargo originário ser de professor ou administrativo.

 

§ 4º - As Equipes Gestoras com dedicação integral nas Escolas Fundamental Inova em Tempo Integral (EFITI) farão jus recebimento da gratificação e da bonificação nos moldes descritos neste artigo, enquanto perdurar o ato designatório.

 

CAPÍTULO VI

DA DISTRIBUIÇÃO DA CARGA HORÁRIA

 

Art. 9º. A distribuição da carga horária dos professores com dedicação integral nas Escolas Fundamental Inova em Tempo Integral (EFITI), se dará de acordo com o que se segue:

 

 

Quadro IV

Distribuição da Carga Horária (CH) dos Professores

Escolas Fundamental Inova em Tempo Integral - EFITI

Carga Horária

Aulas Regenciais

Aulas Atividades

Complemento de CH (h/a)

150

26

Integrada

50

180

26

Integrada

20

200

26

Integrada

0

270

26

Integrada

0

300

28

Integrada

0

330

30

Integrada

0

350

32

Integrada

0

360

32

Integrada

0

 

I – os professores que possuam carga horária originária inferior a 200 h/a terão complemento proporcional na carga horária, no intuito de atingirem o total de 200 horas, o que corresponde a 40 horas semanais, sendo que desse total, 26 horas/aulas com efetiva regência, e as demais horas, distribuídas em atividades integradas no âmbito da Escola Fundamental Inova em Tempo Integral (EFITI) que estiver lotado, enquanto perdurar o ato designatório;

 

II – os professores que possuam carga horária originária igual a 200 h/a, o que corresponde a 40 horas semanais, atuarão 26 horas/aulas em efetiva regência, sendo as demais horas, distribuídas em atividades integradas no âmbito da Escola Fundamental Inova em Tempo Integral (EFITI) que estiver lotado, enquanto perdurar o ato designatório;

 

III – os professores que possuam carga horária originária de 270 h/a, atuarão 200 h/a o que corresponde a 40 horas semanais, sendo que desse total, 26 horas/aulas em efetiva regência, sendo as demais horas, distribuídas em atividades integradas no âmbito da Escola Fundamental Inova em Tempo Integral (EFITI) que estiver lotado, enquanto perdurar o ato designatório;

 

IV – os professores que possuam carga horária originária de 300 h/a, atuarão 200 h/a o que corresponde a 40 horas semanais, sendo que desse total, 28 horas/aulas em efetiva regência, sendo as demais horas, distribuídas em atividades integradas no âmbito da Escola Fundamental Inova em Tempo Integral (EFITI) que estiver lotado, enquanto perdurar o ato designatório;

 

V – os professores que possuam carga horária originária de 330 h/a, atuarão 200 h/a o que corresponde a 40 horas semanais, sendo que desse total, 30 horas/aulas em efetiva regência, sendo as demais horas, distribuídas em atividades integradas no âmbito da Escola Fundamental Inova em Tempo Integral (EFITI) que estiver lotado, enquanto perdurar o ato designatório;

 

VI – os professores que possuam carga horária originária de 350 h/a, atuarão 200 h/a o que corresponde a 40 horas semanais, sendo que desse total, 32 horas/aulas em efetiva regência, sendo as demais horas, distribuídas em atividades integradas no âmbito da Escola Fundamental Inova em Tempo Integral (EFITI) que estiver lotado, enquanto perdurar o ato designatório;

 

VII – os professores que possuam carga horária originária de 360 h/a, atuarão 200 h/a o que corresponde a 40 horas semanais, sendo que desse total, 32 horas/aulas em efetiva regência, sendo as demais horas, distribuídas em atividades integradas no âmbito da Escola Fundamental Inova em Tempo Integral (EFITI) que estiver lotado, enquanto perdurar o ato designatório.

CAPÍTULO VII

DAS ATRIBUIÇÕES

 

Art. 10.Fica criada, na estrutura da Secretaria Municipal de Educação, vinculada ao gabinete do seu titular, a Equipe Gestora de EducaçãoIntegral cujas atribuições são:

 

I–aprovar os Planos de AçãodasEscolas Fundamental Inova em Tempo Integral (EFITI),acompanhar o seu desenvolvimento e publicar anualmente os seus resultados;

 

II–acompanhare asseguraro cumprimento do calendário escolar; bem como da Agenda Bimestral;

 

III – acompanhar a execução dos projetos desenvolvidos nasEscola Fundamental Inova em Tempo Integral (EFITI);

 

IV–avaliare publicaros resultadosde desempenho,a partir de critérios e indicadores constantes no Plano de Ação dasEscolas Fundamental Inova em Tempo Integral (EFITI);

 

V–propor e apoiar a definição das Escolas Fundamental Inova em Tempo Integral (EFITI)que participarão do Programa Municipal de Educação Integral, de acordo com as metas e as diretrizes políticas administrativas e financeiras da Gestão Municipal;

 

VI – estabelecer metas de desempenho dasEscolas Fundamental Inova em Tempo Integral (EFITI), em consonância com o sistema de avaliação municipal, estadual e nacional e seus respectivos Planos de Ação;

 

VII –realizar anualmente a avaliação de desempenho dos membros da equipe escolar (docentes, equipe gestora e servidores técnicos-administrativos), erecomendar ações a partir dos seus resultados.O detalhamento da avaliação de desempenho será publicado e regulamentado em portaria do Secretário Municipal de Educação;

 

VIII–formular a política de EducaçãoIntegralno âmbito da SecretariaMunicipalde Educação e gerenciar o processo de definição, institucionalização e funcionamento das Escolas Fundamental Inova em Tempo Integral (EFITI), associando a qualidade do ensino à inclusão social;

 

IX– implantar as inovações em conteúdo, método e gestão;

 

X–acompanhar e rever, caso necessário, o desenvolvimento dos Planos de Ação dasEscola Fundamental Inova em Tempo Integral (EFITI);

 

XI–acompanhar os Programas de Ação da Equipe Gestora dasEscolas Fundamental Inova em Tempo Integral (EFITI);

 

XII –apoiar a Secretaria Municipal de Educação no planejamento, plano de ação com suas perspectivas, objetivos estratégicos e indicadores, para a expansão dasEscolas Fundamental Inova em Tempo Integral (EFITI), definindo padrões básicos de funcionamento.

 

Art.11.São atribuições específicas dosGestoresdasEscolas Fundamental Inova em Tempo Integral (EFITI), além daquelas inerentes ao respectivo cargo:

 

I–articular, acompanhar e coordenar a elaboração, execução e avaliação do Projeto Político-Pedagógico;

 

II–planejar, implantar e acompanhar as ações e seus respectivos resultados conforme o Plano de Ação da unidade de ensino;

 

III–coordenar anualmente a elaboração do Plano de Açãoda unidade de ensino, alinhado ao Plano de Ação da Secretaria Municipalde Educação;

 

IV - orientar a elaboração dos respectivos Programas de Ação da Equipe Gestora edocentes, acompanhar a execução dos mesmos, bem como orientar a elaboração e o cumprimento das rotinas dos demais servidores;

 

V–gerir os recursos humanos, financeiros e materiais para a execução do Projeto Escolar na integralidade do seu currículo quanto à Base Nacional Comum Curricular e sua Parte Diversificada, bem como das atividades de tutoria (para os estudantes dos Anos Finais), de protagonismo e todas aquelas necessárias ao desenvolvimento dos estudantes;

 

VI–estabelecer,juntoaoCoordenador Pedagógico, as estratégias necessárias ao desenvolvimento do protagonismo no âmbito daunidade de ensinoe no universo dos estudantes, entre outras atividades escolares, inclusive por meio de parcerias, submetendo-as aos órgãos competentes;

 

VII–orientar eacompanharo desenvolvimentodas atividades do pessoal docente, técnicoe administrativoda respectiva unidade de ensino, acionando para isso os recursos necessários e indicados no Plano de Ação e demais instrumentos de gestão;

 

VIII-zelar pelo cumprimento do regime de trabalho docorpo docente, técnico e administrativode que trata esta Lei;

 

IX–organizar, entre os membros do corpo docente da respectivaunidade de ensino, a realização das substituições dos professores, em áreas afins, nos seus impedimentos legais etemporários, salvo nos casos de licenças previstas em lei;

 

X–planejar e promover açõesem consonância com o Projeto Político-Pedagógico, estimulando a participação da comunidade escolar;

 

XI–acompanhar e avaliar a produção didático-pedagógica do corpo docente, com vistas aos resultados esperados,alinhados ao Plano de Ação daunidade de ensino;

 

XII–sistematizar e documentar as experiências e as práticas educacionais e degestão específicas, com vistas a apoiar a SecretariaMunicipalde Educação na expansão doPrograma Municipalde EducaçãoIntegral;

 

XIII–atuar como agente difusor e multiplicador das açõespedagógicase de gestão,conforme os parâmetros fixados pelaSecretaria MunicipaldeEducação;

 

IX–acompanhar a execução dos trabalhos do Coordenador Administrativo-Financeiro;

 

XV – atuar em atividades de tutoria junto aosestudantes (para os Anos Finais);

 

XVI – elaborar, conduzir e rever periodicamente seu Programa de Ação, alinhado ao Plano de Ação da Escola.

 

Art. 12. São atribuições específicas do Coordenador Pedagógico dasEscolas Fundamental Inova em Tempo Integral (EFITI):

 

I – auxiliar o Gestor da unidade de ensinona execução do projeto político-pedagógicodeacordo com o Plano de Ação, o currículo, a Agenda Bimestral, os Programas de Ação e os Guias de Aprendizagem;

 

II–coordenar o planejamento da agenda de estudos do corpo docente e assegurar a sua execução;

 

III - orientar as atividades em horas de trabalho pedagógico coletivo e individual, assegurando a execução das suas respectivas agendas;

 

IV–orientar os professores na elaboração dos Guias de Ensino e de Aprendizagem dos Anos Iniciais e Anos Finais.

 

V–acompanhar e orientar a produção didático-pedagógicado corpo docente;

 

VI–avaliar a efetividade e sistematizara produção didático-pedagógica;

 

VII–apoiar o Gestor da unidade de ensinonas atividades de difusão e multiplicação do Modelo Pedagógico ede Gestão, conforme os parâmetros fixados pela Equipe Gestora de EducaçãoIntegral da Secretaria Municipal de Educação;

 

VIII–assumir a gestão da unidade de ensinonos períodos em que ogestorestiver atuando como agente difusor e multiplicador do Modelo Pedagógico e de Gestão do ProgramaMunicipalde EducaçãoIntegral, bem como quando afastado conforme previsto em lei;

 

IX –atuar em atividades de tutoria junto aosestudantes;

 

X – elaborar, conduzir e rever periodicamente seu Programa de Ação, alinhado ao Plano de Ação da Escola.

 

Art.13.São atribuições específicas doCoordenador Administrativo-FinanceirodasEscolas Fundamental Inova em Tempo Integral (EFITI):

 

I – auxiliar o Gestor daunidade de ensinona coordenação da elaboração doPlano deAção;

 

II–realizar o planejamento, execução e prestação de contas de verbas advindas das esferas do poder Executivo, juntamente aos conselhos e setores responsáveis;

 

III– convocar reuniões ordinárias e extraordinárias com o Conselho Escolar e demais segmentos daunidade deensino municipal emtempointegral;

 

IV–responder pela gestão,em caráter excepcional e somente em termos operacionais, em eventualausência do coordenador pedagógicoe nos períodos em que o Gestorestiverausente;

 

V – coordenar e acompanhar as atividades administrativas, financeiras e os serviços de apoio, a exemplo da secretaria escolar, vigilância, alimentação, limpeza e conservação predial;

 

VI – elaborar, conduzir e rever periodicamente o seu Programa de Ação, alinhado ao Plano de Ação da Escola.

 

Art.14.São atribuições específicas dos Professores de Referência (exclusivamente para atuação nos Anos Iniciais) e Professores Especialistas nas Escolas Fundamental Inova em Tempo Integral (EFITI),além daquelas inerentes ao respectivo cargo ou função-atividade:

 

I–organizar, planejar e executar sua tarefa institucional de forma colaborativa e cooperativa visando ao cumprimento doPlano de Ação da unidade de ensino;

 

II–planejar, desenvolver e atuar de forma interdisciplinar, no que se refere aos componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular e sua Parte Diversificada;

 

III–incentivar e apoiar as ações de protagonismo;

 

IV–realizar, obrigatoriamente no recinto daunidade de ensino, a totalidade das horas de trabalho pedagógico coletivo e individual;

 

V–atuar em atividades de tutoria juntos aosestudantes dos anos finais;

 

VI–participar das orientações técnico-pedagógicas relativas à sua atuação naunidade de ensinoe de cursos de formação continuada;

 

VII – participar na função de Coordenador de Área (exclusivamente para atuação nos Anos Finais), como facilitador e articulador do trabalho nas áreas do conhecimento, orientado pelo Coordenador Pedagógico;

 

VIII– elaborar Guias de Ensino e de Aprendizagem e os Guias de Aprendizagem sob a orientação doCoordenador Pedagógico; Articulador de Aprendizagem (exclusivamente para atuação nos Anos Iniciais) e Coordenadores de Área (exclusivamente para atuação nos Anos Finais);

 

IX–produzir material didático-pedagógico em sua área de atuação em conformidade com o Modelo Pedagógico e de Gestão que orientam o Projeto Escolar;

 

X – elaborar, conduzir e rever periodicamente seu programa de ação, alinhado ao plano de ação da escola.

 

Parágrafo Único -Um professor que tenha também como função ser Coordenador de Área (exclusivamente para atuação nos Anos Finais) atua como facilitador e articulador do trabalho nas áreas do conhecimento, orientado pelo Coordenador Pedagógico.

 

Art. 15.São atribuições dos Coordenadores de Área (exclusivamente para atuação nos Anos Finais) das Escolas Fundamental Inova em Tempo Integral (EFITI):

 

I – orientar e acompanhar os professores de sua área na elaboração dos Programas de Ação e dos Guias de Ensino e de Aprendizagem;

 

II – executar, como etapas contínuas do trabalho pedagógico, o planejamento, a execução a checagem e a avaliação das ações previstas no Programa de ação, sensibilizando e envolvendo todos os segmentos da comunidade escolar;

 

III – orientar as atividades dos professores em horas de trabalho pedagógico coletivo e individual;

 

IV – participar da reunião semanal com o Coordenador Pedagógico para a avaliação do trabalho com professores das áreas de conhecimento e discutir atividades de natureza interdisciplinar;

 

V – organizar, juntamente com o Coordenador Pedagógico, a agenda de planejamento/estudo semanal com os professores, por área de conhecimento;

 

VI – elaborar e desenvolver atividades de estudo destinadas às reuniões das áreas de conhecimento;

 

VII – elaborar, juntamente com o Coordenador Pedagógico, os horários das aulas dos professores, das atividades curriculares e das avaliações;

 

VIII – garantir o cumprimento da Agenda Bimestral da escola;

 

IX – garantir o cumprimento da carga horária estabelecida pela Secretaria Municipal de Educação;

 

X – elaborar o cronograma de atendimento e realização das práticas nos Laboratórios de Ciências (nos Anos Finais);

 

XI – elaborar, conduzir e rever periodicamente seu Programa de Ação, alinhado ao Plano de Ação da Escola.

 

Parágrafo Único - Como Coordenador de Área, deve dedicar parte de sua carga horária às atividades inerentes a essa coordenadoria conforme atribuições a seguir, apoiando o Coordenador Pedagógico em suas atividades e coordenado por esse. Além disso, o professor que desempenha essa função, deve dedicar parte de sua carga horária para ministrar aulas do componente curricular no qual é habilitado, assim como daqueles que compõem a Parte Diversificada do Currículo.

 

Art. 16. São atribuições dos Secretários Escolares das Escolas Fundamental Inova em Tempo Integral (EFITI):

 

I – organizar os serviços da secretaria e do arquivo, supervisionando-os e mantendo-os sob sua responsabilidade;

 

II – supervisionar os serviços de escrituração e registro escolar, controle de análise dos documentos expedidos e recebidos;

 

III – supervisionar a expedição e tramitação de qualquer documento, assinando-o conjuntamente com o Gestor, atestados, históricos escolares, atas e outros documentos oficiais;

 

IV – manter atualizadas as pastas e registros individuais dos alunos e de pessoal, e a permanente compilação e sistematização de dados;

 

V – manter atualizadas as cópias da legislação em vigor;

 

VI – supervisionar a escrituração dos resultados das avaliações entregues pelos professores, elaboração de atas, relatórios e processos oficiais;

 

VII – articular-se com os setores técnicos-pedagógicos, para que, nos prazos previstos, sejam fornecidos todos os resultados escolares dos alunos, referente às programações regulares e especiais;

 

VIII – evitar o manuseio, por pessoas estranhas ao serviço, bem como a retirada do âmbito do estabelecimento, de pastas, livros, diários de classe e registros de qualquer natureza, salvo quando oficialmente requerido por órgão autorizado;

 

IX – participar da elaboração e implementação do Projeto Político Pedagógico e demais eventos, responsabilizando-se pela lavratura das atas;

 

X – adotar medidas que visem a preservar toda a documentação sob sua responsabilidade;

 

XI – executar outras tarefas delegadas pelo Gestor no âmbito de sua competência;

 

XII – lavrar atas e anotações de resultados finais, de recuperação, os exames especiais e de outros processos de avaliação, cujo registro de resultado for necessário;

 

XIII – cuidar do recebimento de matrículas e transferências e respectiva documentação;

 

XIV – atender e acompanhar, encaminhando adequadamente pessoas que se dirigem à unidade de ensino; e

 

XV – cuidar da comunicação externa dos Coordenadores de Biblioteca das Escolas Fundamental Inova em Tempo Integral (EFITI).

 

Art. 16-A. São atribuições dos Coordenadores de Biblioteca da Escolas Fundamental Inova em Tempo Integral (EFITI):

 

I – participar da construção e implementação do projeto político-pedagógico da Unidade Escolar;

 

II – elaborar e implementar o projeto pedagógico e o regimento da biblioteca escolar, fortalecendo as ações planejadas no projeto político – pedagógico da Unidade Escolar disposto neste Regimento Escolar Unificado;

 

III – acompanhar e participar das ações desenvolvidas pela Unidade Escolar divulgando os serviços e o acervo da biblioteca;

 

IV – compreender que a biblioteca é espaço democrático de leitura por fruição, de formação, ampliação e aprofundamento dos conhecimentos, sendo seu acervo composto por documentos com suporte físico e virtual diversificado e assuntos de acordo com o perfil da demanda existente na Unidade Escolar, considerando as necessidades de leitura de estudantes, professores e comunidade;

 

V – participar dos processos de formação continuada promovidos pela Secretaria Municipal de Educação e Instituições Nacionais e Internacionais ligadas à éra de biblioteconomia e gestão de informação;

 

VI – organizar a estrutura técnica e funcional específica da biblioteca escolar (acervo, fichário, tombamento, classificação, empréstimo e adequação do espaço físico);

 

VII – articular o espaço da biblioteca enquanto ambiente pedagógico de formação do professor, do(a) estudante e da comunidade;

 

VIII – promover por todos os meios que a biblioteca disponha, o atendimento às necessidades, interesses e objetivos dos segmentos da comunidade escolar;

 

IX – participar do processo de avaliação e desenvolvimento das ações planejadas em articulação com os docentes e a comunidade escolar;

 

X – estimular e orientar adequadamente, professores e estudantes sobre a realização de pesquisa;

 

XI – propor, desenvolver e participar de projetos e programas de fomento e formação de leitores e escritores;

 

XII – articular ações pedagógicas nas áreas de leitura e uso da informação em consonância com as equipes administrativa e pedagógica da Unidade Escolar;

 

XIII – divulgar a biblioteca, seus serviços e acervo, promovendo a circulação dos documentos de acordo com as regras específicas constantes no regimento interno da biblioteca; e

 

XIV - zelar pela conservação geral da biblioteca.

 

Art. 17. São atribuições específicas do Articulador de Aprendizagem dos Anos Iniciais das Escolas Fundamental Inova em Tempo Integral (EFITI):

 

I – promover a articulação necessária entre os professores que atuam tanto nos componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular quanto da sua Parte Diversificada com o objetivo de assegurar o atendimento às especificidades de cada estudante e o acompanhamento das suas aprendizagens;

II – dar suporte pedagógico aos professores de referência, com ênfase nas turmas de 1º e 2° anos;

III – prover acompanhamento aos estudantes, monitorando os seus resultados;

IV – realizar, quando necessário, intervenções direcionadas com vistas à melhoria dos processos de ensino e de aprendizagem junto aos professores de referência;

 

V – assegurar a efetividade do planejamento do professor em sala de aula;

VI – assegurar a utilização plena dos espaços educativos como elemento inerente da prática pedagógica;

VII – informar ao Coordenador Pedagógico, diagnósticos e resultados obtidos para planejamento de novas ações educativas;

VIII – elaborar, conduzir e rever periodicamente seu Programa de Ação, alinhado ao Plano de Ação da Escola.

 

CAPÍTULO VIII

DA FORMA DE INGRESSO

 

Art. 18. O corpo docente dasEscolas Fundamental Inova em Tempo Integral (EFITI) deve sercomposto,prioritariamente,por professoresefetivos doquadro, desde queaprovados emprocesso seletivo internoeapresentem disponibilidade de horário para cumprir a carga horária específica exigida.

 

Parágrafo Único -O processo seletivo interno dos Gestores Escolares, CoordenadoresPedagógicos, Coordenadores Administrativos Financeiros e Professores (inclusive do AEE e de Sala de Leitura e Biblioteca) será realizado pelaSecretaria Municipalde Educação e coordenado pela Equipe Gestora do ProgramaMunicipal de EducaçãoIntegral, sendo os seus critérios técnicos publicados posteriormente em edital próprio,conforme regulamentação específica da SecretariaMunicipalde Educação.

 

Art. 19.Poderão participar dos processos de seleção para atuar nas Escolas Fundamental Inova em Tempo Integral (EFITI) os servidores que atendam às seguintes condições, além daquelas a serem publicadas nas respectivas Portarias:

 

I–relativamente à situação funcional, sem obrigatoriedade de cumulação:

 

a) sejam titulares de cargo de Gestor deunidade de ensinoou se encontrem designados nesta situação;

b) sejam titulares de cargo ou ocupantes de função-atividade de Professor;

 

II–estejam em efetivo exercício do seu cargo ou função-atividade ou da designação em que se encontrem;

III–possuam experiência mínima de 03 (três) anos, cumulativos, de exercício no magistério, em estabelecimentos de ensino público ou privado;

IV–venham a aderir voluntariamenteao Regime de DedicaçãoIntegral com disponibilidade de 200 horas mensais, correspondentes à jornada de 40 horas aulas semanais realizadas de 2ª a 6º feira, incluídos nesse período os intervalos para repouso e refeições.

 

Parágrafo Único - NasEscolas Fundamental Inova em Tempo Integral (EFITI) poderá ser realizada a contratação de professortemporário, caso o número de professores efetivos não atenda a necessidade das escolas e para substituiçõestemporárias decorrentes de licenças, tratamento médico e outros afastamentos portempodeterminado. Nestes casos, oprofessortemporário deverá submeter-se à seleção e ao mesmo regime de trabalho do professor ora em substituição.

 

Art. 20. A nomeação do Gestor Escolar, Coordenador Pedagógico, Coordenador Administrativo-Financeiro, Articulador de Aprendizagem, Secretário Escolar e professores participantes doProgramaMunicipalde EducaçãoIntegraldar-se-á através de Portaria da Secretária Municipalde Educação.

 

CAPÍTULO IX

DA PERMANÊNCIA

 

Art. 21. A permanência dos servidores lotados nas Escolas Fundamental Inova em Tempo Integral (EFITI) está condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos:

 

I–aprovação nas avaliações de desempenho anuais cujos critérios específicosserãodefinidose publicadospelaSecretaria Municipal de Educação;

II – o atendimento às disposições constantes nesta Lei.

 

Art. 22. A remoção dos integrantes do Quadro Funcional das Escolas Fundamental Inova em Tempo Integral (EFITI)em decorrência de inadequação,irregularidade funcionalou insuficiência de desempenho, será feita por determinação da SecretariaMunicipalde Educação.

 

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 23. As metas a serem alcançadas pelasEscolas Fundamental Inova em Tempo Integral (EFITI) serão estabelecidasatravés de Portaria ouAto Administrativo específicodo SecretárioMunicipalde Educação, o qual também estabelecerá os critérios e a periodicidade em que serão avaliados os resultadosem conformidade ao Plano de Ação da SecretariaMunicipalde Educação.

 

Art. 24.As unidades de ensino existentes poderão serredenominadasparase tornaremEscolas Fundamental Inova em Tempo Integral (EFITI).

 

Art. 25. As especificidades do Programa Municipal de Educação Integral, bem como asuaorganização serão disciplinadas por Decreto, Resolução, Portaria ou Instrução Normativado Poder ExecutivoMunicipal. 

 

Parágrafo Único -Asdespesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente, podendo, se necessário, serem suplementadas.

 

Art. 26.Esta Lei entraráem vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Celso Galvão, em 15 de dezembro de 2021.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
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