ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ESCADA
Secretaria de Governo, Controle das Metas Públicas e Participação Social
SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLE DAS METAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
LEI Nº 2460 DE 08 DE ABRIL DE 2016
EMENTA: Regulamenta o inciso X do art. 37 da Constituição, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos municipais do Poder Executivo, e dá outras providências.
O Prefeito do Município da Escada.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para o exercício de 2016, o índice de revisão geral das remunerações será de 11,6 (onze vírgula seis por cento), do Nível I ao Nível XIV, sendo que, parte deste percentual já foi concedido através do Decreto 001/2016-GP, de 12.01.2016, restando agora a aplicação dos percentuais complementares descriminados na tabela anexa, de modo a que se atinja o índice de 11,6 (onze vírgula seis por cento).
Parágrafo único: Excepcionalmente, para este exercício financeiro, a revisão geral não alcançará o vencimento base dos cargos comissionados e das funções gratificadas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2016.
Art. 3 º - Revogam-se as disposições em contrário.
Escada, 08 de abril de 2016.
LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA
Prefeito
TABELA DE VECIMENTOS
|
NÍVEIS |
SALÁRIO |
Índice de Revisão Geral complementar (%) |
Valor a partir de 1º de Janeiro. |
|
N- 1 |
880,00 |
0,12 |
881,00 |
|
N- 2 |
880,00 |
0,9 |
888,00 |
|
N- 3 |
880,00 |
1,8 |
896,00 |
|
N- 4 |
880,00 |
2,6 |
903,00 |
|
N- 5 |
880,00 |
3,5 |
911,00 |
|
N- 6 |
880,00 |
4,2 |
917,00 |
|
N- 7 |
880,00 |
4,9 |
923,11 |
|
N- 8 |
880,00 |
5.3 |
927,00 |
|
N- 9 |
880,00 |
5,5 |
928,40 |
|
N- 10 |
880,00 |
5,7 |
930,16 |
|
N- 11 |
1.201,95 |
11,6 |
1.341,37 |
|
N- 12 |
1.516,23 |
11,6 |
1.692,11 |
|
N- 13 |
2.876,73 |
11,6 |
3.210,43 |
|
N- 14 |
4.574,46 |
11,6 |
5.105,09 |
Escada, 08 de abril de 2016.
LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA
Prefeito
(REPUBLICAR DEVIDO A INCLUSÃO DE TABELAS)
Publicado por:
José Edson Rodrigues de Araújo
Código Identificador:585723BE