ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ESCADA

Secretaria de Governo, Controle das Metas Públicas e Participação Social

SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLE DAS METAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
LEI Nº 2460 DE 08 DE ABRIL DE 2016

EMENTA: Regulamenta o inciso X do art. 37 da Constituição, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos municipais do Poder Executivo, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município da Escada.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Para o exercício de 2016, o índice de revisão geral das remunerações será de 11,6 (onze vírgula seis por cento), do Nível I ao Nível XIV, sendo que, parte deste percentual já foi concedido através do Decreto 001/2016-GP, de 12.01.2016, restando agora a aplicação dos percentuais complementares descriminados na tabela anexa, de modo a que se atinja o índice de 11,6 (onze vírgula seis por cento).

 

Parágrafo único: Excepcionalmente, para este exercício financeiro, a revisão geral não alcançará o vencimento base dos cargos comissionados e das funções gratificadas.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2016.

 

Art. 3 º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Escada, 08 de abril de 2016.

 

LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA

Prefeito

 

TABELA DE VECIMENTOS

 

NÍVEIS

SALÁRIO

Índice de Revisão Geral complementar (%)

Valor a partir de 1º de Janeiro.

N- 1

880,00

0,12

881,00

N- 2

880,00

0,9

888,00

N- 3

880,00

1,8

896,00

N- 4

880,00

2,6

903,00

N- 5

880,00

3,5

911,00

N- 6

880,00

4,2

917,00

N- 7

880,00

4,9

923,11

N- 8

880,00

5.3

927,00

N- 9

880,00

5,5

928,40

N- 10

880,00

5,7

930,16

N- 11

1.201,95

11,6

1.341,37

N- 12

1.516,23

11,6

1.692,11

N- 13

2.876,73

11,6

3.210,43

N- 14

4.574,46

11,6

5.105,09

 

Escada, 08 de abril de 2016.

 

LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA

Prefeito

 

(REPUBLICAR DEVIDO A INCLUSÃO DE TABELAS)


Publicado por:
José Edson Rodrigues de Araújo
Código Identificador:585723BE