ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRIUNFO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.345/2015
O Prefeito do Município de Triunfo, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 963/2001 que “Dispõe sobre a Organização do Regime Previdência Social dos Servidores Públicos, Cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Triunfo” passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações:
Art. 22 [...]
§ 3° – O direito a percepção de cada cota individual cessará:
I – para o filho, pessoa a ele equiparada, de ambos os sexos, ao completar 21 anos de idade, salvo se inválido ou com deficiência;
II – para o filho inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou da deficiência;
III – para o cônjuge ou companheiro (a) de que trata o inciso I do art. 9º, desta lei (963/2001):
se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”;
em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do servidor;
transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do(a) pensionista na data do óbito do servidor, depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:
1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
§ 4º – A critério do TRIUNFOPREV, o beneficiário de pensão cuja preservação seja motivada por invalidez, por incapacidade ou por deficiência poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das referidas condições.
§ 5º – Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso III do § 3º, se o óbito do servidor decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.
§ 6º – Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c”, inciso III do § 3º, mediante lei de iniciativa do chefe do Executivo Municipal, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento.
§ 7º – O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais referidas nas alíneas “b” e “c”, ambas do inciso III do § 3º.
Art. 23 Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados.
Parágrafo Único – Revogado
Art. 25 [...]
Parágrafo Único – Perde o direito a pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 28 Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de pensão deixada por mais de um cônjuge ou companheiro ou companheira e de mais de 2 (duas) pensões.
Art. 2º - Fica revogado o parágrafo único do artigo 23 da lei nº 963/2001.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Triunfo/PE, em 11 de Dezembro de 2015.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Jailma dos Santos Gomes
Código Identificador:586D9614