ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SERRITA
Fundo Municipal De Saúde
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
RESCISÃO CONTRATUAL
Pelo presente instrumento, de um lado O MUNICIPIO DE SERRITA/PE, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, Estado de Pernambuco, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede na Rua Barbosa Lima, nº 63, Centro, Serrita - PE, inscrita no CNPJ sob o nº 11.206.759/0001-41, neste ato representado pela Senhora Marta Maria Nunes Angelim, brasileira, casada, portador do CPF Nº 051.205.144-56 e do RG 5753681, residente e domiciliado à Rua Major Antonio Rufino, S/N, Centro, Serrita - PE, CEP 56.140-000, doravante aqui denominada CONTRATANTE, e do outro a empresa G C DA SILVA LTDA, inscrita no CNPJ nº 47.048.183/0001-89, situada na Av. João Paulino de Araujo, Nº: 1081 Bairro: Alvorada, CEP: 63.507-655, E-mail: gcdasilvaiguatu@gmail.com - Fone: (88) 9 8817-1132, representada pela Sr. Geraldo José da Silva, portador da Carteira de Identidade 2006029142245 SSPDC/CE e do CPF: 716.108.983-20, doravante denominada CONTRATADA, resolvem firmar o presente Termo de Rescisão Amigável do CONTRATO n° 317/2025 referente ao Processo Licitatório Nº 108/2025 - Pregão Eletrônico Nº 046/2025
As partes acima qualificadas resolvem, a partir desta data e de comum acordo, rescindir amigavelmente o Contrato nº 317/2025, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E CONSUMO DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE E DE SEUS SETORES VINCULADOS, PELO PERÍODO DE 12 MESES.
Acatando a solicitação da Secretário de Saúde, que solicitou a rescisão amigável, por meio do Oficio nº 168/2026, em razão da não entrega dos equipamentos pela empresa contratada sob a justificativa de elevação abrupta e excepcional dos preços dos produtos contratados, fica RESCINDIDO O CONTRATO 173/2025, consoante disposto no art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21:
Art. 138.A extinção do contrato poderá ser:
(...)
II- Consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;
Serrita/PE, 30 de abril de 2026.
Publicado por:
Raimundo Leonilson Batista
Código Identificador:58748A1F