ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 412, DE 23 DE MARÇO DE 2018.

Cria cargo de professor tradutor intérprete em libras, fixa valores de seus vencimentos e dá outras providências...

 

O PREFEITO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criado um cargo de provimento efetivo de professor tradutor intérprete em libras – língua portuguesa, formação de nível médio vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

§ 1º A habilitação mínima necessária para ocupação do cargo de professor intérprete em libras é a formação em nível médio, a realização de cursos de educação profissional, de extensão universitária e formação continuada promovidas por instituições de ensino superior reconhecida pelo MEC.

§ 2º O professor tradutor intérprete em libras terá atribuições de exercer atividades para ensino de libras aos alunos da educação infantil, ensino fundamental e cursos de formação.

Art. 2º. Para cargo de professor tradutor intérprete em libras o vencimento base será de R$ 1.150,00, sendo carga horária de 150 horas mensais, regido pela Lei municipal nº 66/2001 e suas alterações.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2018.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS

PREFEITO

 

ATO DE SANÇÃO 14/2018

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 50, V, da Lei Orgânica do Município e, considerando o atendimento do regular procedimento legislativo à espécie aplicado:

RESOLVE:

I – SANCIONAR o Projeto de Lei 11/2018 de iniciativa do Poder Executivo que Cria cargo de professor tradutor intérprete em libras, fixa valores de seus vencimentos e dá outras providências.

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II – PROMULGAR a Lei Municipal tombada sob o nº 412, de 23 de março de 2018.

Publique-se, nos termos e na forma da lei.

 

Santa Filomena/PE, 23 de março de 2018.

 

CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS

Prefeito

 


Publicado por:
Francisco de Assis Pires de Menezes
Código Identificador:587534DC