ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PASSIRA

Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 815/2023.

Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Passira e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legaisprevistas na Lei Orgânica,faz saber que aCâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinteLei:

 

Art. 1º - Este projeto de lei institui o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Passira, em conformidade com os artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal e com o artigo 54, parágrafo único e artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º - O Sistema de Controle Interno é o conjunto de atividades de controle, no âmbito interno da Câmara Municipal, que visa assegurar a eficácia, eficiência e efetividade da gestão pública, bem como a observância das leis e regulamentos.

CAPÍTULO II

*DA FISCALIZAÇÃO E SUA ABRANGÊNCIA

Art. 3º - A fiscalização abrangerá a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, conforme determina a Constituição Federal.

CAPÍTULO III

DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E SUA FINALIDADE

Art. 4º - O Sistema de Controle Interno tem como finalidade:

I - Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas e dos orçamentos;

II - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal;

III - Apoiar o controle externo em sua missão institucional.

CAPÍTULO IV

DA COMPOSIÇÃO DO CONTROLE INTERNO

Art. 5º- O Sistema de Controle Interno será composto por um(a) Controlador(a) Geral, cargo de provimento em comissão, nomeado pelo Presidente da Câmara Municipal.

CAPÍTULO V

DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPONSABILIDADES

Art. 6º - Irregularidades verificadas no exercício das atividades serão imediatamente apuradas em processos administrativos, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos da legislação vigente.

CAPÍTULO VI

DO APOIO DE ASSESSORAMENTO AO CONTROLE EXTERNO

Art. 7º - O Sistema de Controle Interno prestará o necessário apoio ao controle externo na sua missão institucional, encaminhando relatórios e informações, promovendo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

CAPÍTULO VII

DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

Art. 8º - O Controlador Geral deverá apresentar anualmente à Mesa Diretora da Câmara Municipal relatório das atividades, apontando eventuais falhas, irregularidades e propostas de medidas corretivas.

CAPÍTULO VIII

DAS GARANTIAS DO CONTROLE INTERNO

Art. 9º - Os Controle Interno terá acesso a todos os documentos, dados e informações necessárias ao desempenho de suas funções, assegurado o sigilo das informações obtidas.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE PASSIRA, aos 15 dias do mês de agosto de 2023.

 

SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE

Prefeito

 


Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
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