ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IBIMIRIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 852/2022
Lei nº 852/2022
Dispõe sobre a concessão de reajuste anual dos vencimentos dos servidores Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, conforme preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido aos servidores dos cargos de Professor I, Professor II e Supervisor de Ensino, o reajuste de 34% (trinta e quatro por cento) na carreira.
Parágrafo único - O reajuste do caput deste artigo terá vigência a partir do dia 1° de maio de 2022.
Art. 2º. Os servidores efetivos dos cargos de Professor I, Professor II e Supervisor de Ensino que percebem vencimento base abaixo do Piso Municipal do Magistério, terão o reajuste mencionado no artigo 1º da referida lei, retroativo a 1° de janeiro de 2022.
Art. 2º. Os servidores efetivos dos cargos de professor I, Professor II e supervisor de ensino, que percebem vencimentos abaixo do piso salarial do magistério, receberão a complementação para adequação ao piso, retroativo a 1 de janeiro de 2022, em parcela única no mês de maio de 2022. (redação dada pela emenda parlamentar nº 01/2022)
Parágrafo único - Os valores devidos, referente ao retroativo do caput deste artigo, serão pagos nos de maio e junho de 2022. (vetado pela emenda parlamentar nº 01/2022)
Art. 3º. Fica concedido aos servidores inativos e pensionistas do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Ibimirim -IBPREV, dos cargos de Professor I, Professor II e Supervisor de Ensino, o reajuste de 34% (trinta e quatro por cento) nos vencimentos.
Parágrafo único - O reajuste do caput deste artigo terá vigência a partir do dia 1° de maio de 2022.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibimirim/PE, 28 de abril de 2022.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito
Publicado por:
Andressa Mikaelly de Assunção Ramalho
Código Identificador:5878EB64