ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 557/2025

EMENTA: Extingue cargos de provimento comissionado, estabelece novas disposições e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam extintos os cargos de provimento comissionado de Assessor Legislativo, Chefe de Patrimônio, Chefe de Segurança, Assessor de Comunicação, Chefe de Serviços, Chefe de Setor Pessoal e Secretário Executivo.

 

Art. 2º - Fica criada 01 (uma) vaga para o cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, código CE-3, criado por força da Lei Municipal nº 424/2019.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 24 de outubro de 2025.

 

PEDRO GILDEVAN COELHO MELO

Prefeito


Publicado por:
Josimara Melo Alves Macedo
Código Identificador:587AD0B3