ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VERTENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 183/2026

Dispõe sobre a intituição da Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação do Município das Vertentes/PE e dá outras providências.

 

O PREFEITO DAS VERTENTES, O Sr. Irsael Ferreira de Andrade, no uso das atribuições legais a si conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 214 da Constituição Federal de 1988;

 

CONSIDERANDO a Lei nº 15388/2026, que institui o Plano Nacional de Educação (PNE);

 

CONSIDERANDO o Decreto n º 016 de 10 de agosto de 2016, que institui o Fórum Municipal Permanente de Educação das Vertentes.

 

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração do Plano Municipal de Educação, em consonância com as diretrizes nacionais e estaduais;

 

CONSIDERANDO a necessidade de monitoramento, avaliação e implementação do Plano Municipal de Educação e a importância da participação social e institucional na gestão das políticas educacionais;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instituir a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação (PME), que terá caráter consultivo, propositivo e deliberativo nas etapas de elaboração do Plano para o decênio 2026-2036.

 

Art. 2º A Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação será constituída per um (01) representante titular e um (01) suplente dos seguontes segmentos:

 

I - Secretaria Municipal de Educação

II - Conselho Municipal de Educação

III - Conselho do FUNDEB

IV - Conselho de Alimentação Escolar

V – Conselho Tutelar

VI – Conselho Municipal de Assitência Social

VII – Trabalhadores de Educação do município

VIII – Gestores de escolas públicas municipais

IX – Gestores e professores de escolas públicas estaduais

X – Gestores e Professores de escolas privadas

 

Art 4º Os membros da Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação são:

 

Secretaria Municipal de Educação

Titular: Josemir Cabral da Silva

Suplente: Anna Kalina Bezerra Castanha de Melo

Conselho Municipal de Educação

Titular: Gustavo de Oliveira Moura

Suplente: Antonielly Cabral de Menezes Rosendo

Conselho do FUNDEB

Titular: João Paulo Menezes da Silva

Suplente: Inglid Renata Barbosa Coutinho

Conselho de Alimentação Escolar

Titular: Kelvia Kione de Lima

Suplente: Vinicius Oliveira Santana

Conselho Tutelar

Titular: Diego da Silveira Santos

Suplente: José Alessio Costa de Miranda

Conselho Municipal de Assitência Social

Titular: Amanda Dalilla Cunha Costa

Suplente: Rita de Cassia Leal Maciel

Trabalhadores de Educação do Município

Titular: Maria Flávia Bezerra Figueiroa

Suplente: Fabiana Bezerra Figueiroa

Gestores de Escolas Públicas Municipais

Titular: Maria de Fátima Menezes da Silva Moura

Suplente: Izabel Mahira Soares de Barros

Gestores e Professores de Escolas Públicas Estaduais

Titular: Rosalvo Menezes da Silva

Suplente: Ilka Eliane de Albuquerque Cavalcante

Gestores e Professores de Escolas Privadas

Titular: André Luiz Bezerra de Oliveira

Suplente: Maria Juliana Ferreira dos Santos

 

Art 5º Compete à Comissão Gestora:

 

I - Atuar no levantamento e na sistematização dados e informações referentes ao Plano Municipal de Educação e seu contexto;

 

II - Contribuir para o desencadeamento de proposições, respaldadas em fontes oficiais e em sintonia com o Poder Executivo;

 

III - Organizar os documentos oficiais e de aprofundamento para consulta da comissão, tais como: PME; leis; portarias; decretos; relatórios; peças orçamentárias (LOA, LDO, PPA…); Plano de Ações Articuladas – PAR e outros;

 

IV - Coletar dados, anualmente, em fontes de pesquisas oficiais: INEP, IBGE, CENSO ESCOLAR, IDEB, entre outros, que subsidiarão as produções das informações para o monitoramento e, posteriormente, os relatórios de avaliação garantindo fluidez e efetividade ao processo;

 

V - Organizar o trabalho e, continuamente estudar o plano, monitorar as metas e as estratégias;

 

VI - Reler o Plano continuamente, relacionando as metas e estratégias de forma cronológica, possibilitando melhor visualização, consulta e controle dos processos de execução;

 

VII - Articular o monitoramento à avaliação para subsidiar a elaboração dos instrumentos de planejamento orçamentário a serem executados, inclusive, em anos vindouros, contemplando as metas do plano de educação;

 

VIII - Utilizar e/ou definir indicadores para aferir cada meta, sua evolução, seus entraves;

 

IX - Auxiliar na elaboração de relatórios de monitoramento.

 

Art. 6º A coordenação da Comissão será exercida pelo representante da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 7º A participação na Comissão será considerada prestação de serviço público relevante não remunerada.

 

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Vertentes/PE, 13 de maio de 2026

 

ISRAEL FERREIRA DE ANDRADE

- Prefeito -


Publicado por:
Rhian Carlos Alves de Sousa
Código Identificador:58A0F843