ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL Nº 002/2023 - CHAMAMENTO PÚBLICO DE PREMIAÇÃO PARA AS DEMAIS ÁREAS DA CULTURA - LEI PAULO GUSTAVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE GUABIRABA

SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA DE BARRA DE GUABIRABA.

EDITAL Nº 002/2023

 

CHAMAMENTO PÚBLICO DE PREMIAÇÃO PARA AS DEMAIS ÁREAS DA CULTURA

LEI PAULO GUSTAVO

 

A Prefeitura Municipal de Barra de Guabiraba, por intermédio da Secretaria de Turismo e Cultura de Barra de Guabiraba, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, do Decreto nº 11.525 de 11 de maio de 2023 e do Decreto nº 11.453 de 23 de março de 2023, em conformidade com os ditames da Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei Federal nº 14.133/2021 e de outros regramentos legais aplicáveis, torna pública a convocação do Edital de Premiação por Trajetória para as Demais Áreas da Cultura que pleiteiam os recursos do Art. 8ª da Lei Paulo Gustavo - LPG, no valor de R$ 45.068,99 (quarenta e cinco mil, sessenta e oito reais e noventa e nove centavos) para análise, julgamento e aprovação pela Comissão de Análise, aplicando normas e exigências estabelecidas no presente Edital e demais anexos, que integram este Edital, ficando à disposição dos interessados, para consulta no portal da prefeitura, disponível em: https://barradeguabiraba.pe.gov.br/ ou na sede da Secretaria de Turismo e Cultura de Barra de Guabiraba.

 

1. DO OBJETO

1.1. A Premiação a que se refere este Edital é uma ação emergencial quevisa o reconhecimento da trajetória de artistas, produtores, fazedores, coletivos, grupos ou instituições culturais, de Pessoa Física ou Jurídica, que por meio de suas práticas, externaliza a transmissão de saberes, fazeres e conhecimentos na criação e execução dos bens artístico-culturais das DEMAIS ÁREAS DA CULTURA, exceto audiovisual.

1.2. Entende-se por trajetória cultural os artistas, produtores, coletivos, grupos ou instituições culturais que comprovem atuação a contar retroativamente da publicação deste edital.

1.3. Entende-se como fazedor/a da cadeia produtiva da cultura toda e qualquer pessoa que adquire ou complementa sua renda através de trabalhos desempenhados na sua referida linguagem/segmento, sejam eles da Música, Literatura, Artesanato, Fotografia, Gastronomia,Teatro, Dança, Circo, Artes Visuais e afins, exceto Audiovisual, que comprovem efetivamente a realização de suas atividades há, pelo menos, 01 (um) ano anterior a este edital de premiação.

 

2. DAS OPORTUNIDADES E VALORES PARA PREMIAÇÃO

2.1 O valor total disponibilizado para este Edital é de R$ 45.068,80 (quarenta e cinco mil, sessenta e oito reais e oitenta centavos). Serão premiadas em âmbito municipal, 30 (trinta) inscrições, nas seguintes categorias e nos segmentos indicados na tabela de distribuição de valores:

a) Categoria A - Artista Individual, Pessoa Física ou Jurídica (incluindo MEI), sendo disponibilizadas 20 (vinte) vagas.

b) Categoria B - Grupos coletivos, associações ou instituições com ou sem CNPJ, sendo disponibilizadas 10 (dez) vagas.

 

TABELA DE DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS E VALORES DE PREMIAÇÃO

SEGMENTO

VAGAS

AMPLA

VAGAS P/ NEGROS(AS)

VAGAS P/

INDÍGENAS

TOTAL VAGAS

VALOR DA PREMIAÇÃO

PRODUÇÃO CULTURAL

14

04

02

20

R$ 1.003,44

GRUPOS

07

02

01

10

R$ 2.500,00

VALOR TOTAL DISPONIBILIZADO

R$ 45.068,80

 

3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1. Estão habilitados a participar deste edital de Premiação para as Demais Áreas Culturais, os trabalhadores/as da cadeia produtiva cultural do município de Barra de Guabiraba, pessoas físicas (maiores de 18 anos), fazedores, artistas, grupos, coletivos ou instituições, com ou sem CNPJ, incluindo MEI de natureza cultural.

 

4. DAS INSCRIÇÕES

4.1. As inscrições deverão ser realizadas no período de 10 a 20 de novembro de 2023, das 08h às 13h (horário de Brasília) no formato presencial, com o protocolo das inscrições na sede da Secretaria de Turismo e Cultura de Barra de Guabiraba, localizada no endereço Rua Barão do Rio Branco n° 49, Centro, Barra de Guabiraba –PE, ficando o edital e seus anexos disponíveis para acesso e download no endereço eletrônico https://barradeguabiraba.pe.gov.br/ , neste mesmo período.

4.2. O PROPONENTE deverá estar regularmente cadastrado junto ao município conforme mapeamento realizado pela Secretaria de Turismo e Cultura, previsto em Portaria própria, e encaminhar comprovações de sua atuação de, no mínimo, 01 (um) ano, no segmento artístico-cultural, anterior à publicação deste edital que satisfaçam as condições dos critérios de habilitação/avaliação neste Edital.

4.3. Cada proponente poderá inscrever apenas 01 (uma) proposta neste Edital. Na hipótese de haver mais de uma inscrição por proponente, será considerada a última inscrição enviada e os materiais das inscrições anteriores serão desconsiderados.

4.4. No ato da inscrição, com o preenchimento do Formulário de Inscrição disponibilizado no Anexo I deste Edital, os proponentes deverão informar:

a) Categoria

b) Segmento

c) Nome do artista/atração/grupo/coletivo

d) Nome do Proponente (PF) ou Representante Legal (CNPJ) ou MEI

e) Histórico de atuação/trajetória

f) Comprovações de sua atuação/trajetória

4.5. São documentos obrigatórios no ato da inscrição:

a) Formulário de inscrição com todos os campos devidamente preenchido (Anexo I):

b) Cópia do documento de identificação oficial com foto e CPF do (a) proponente pessoa física e/ou representante legal de grupo, coletivo, associação ou instituição cultural;

c) Cópia do número de inscrição de CNPJ ou MEI, caso possua;

d) Declaração de representatividade (Anexo V), assinada pelos integrantes da iniciativa representada, quando for o caso grupo, coletivo, associação ou instituição com ou sem CNPJ;

e) Autodeclaração dos aspectos étnicos e sociais referente ao proponente Pessoa Física ou do representante legal da Pessoa Jurídica, que serão disponibilizados como anexos ao presente edital, conforme seguem abaixo:

Anexo II – Formulário de Autodeclaração como Pessoa Preta ou Parda;

Anexo III – Formulário de Autodeclaração como Indígena;

Anexo IV – Autodeclaração dos Subcritérios de Ações Afirmativas:

a) Gênero feminino (Cis ou Transgênero);

b) LGBTQIA+;

c) Pessoa Idosa;

d) Pessoa Portadora de Deficiência;

e)Povos e Comunidades Tradicionais (Quilombolas, de terreiro, Ciganos e Ribeirinhos);

f) Pessoa em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

f) A autodeclaração dos aspectos sociais, citada no item 4.5, alínea “e”, poderá ser assinada de próprio punho ou por meio de certificado digital.

g) Portfolio e Comprovações: As comprovações devem conter materiais legíveis, que comprovem com data a atuação do proponente, Pessoa Física ou grupo/coletivo/associação/instituição com ou sem CNPJ, incluindo MEI de, no mínimo, 01 (um) ano anterior a este edital, tais como: matérias de jornal, revistas, sites e redes sociais (links), folders, programas e afins, contratos de apresentação ou prestação de serviço, declarações assinadas por outros artistas reconhecendo a atuação do(a) artista ou grupo, entre outras.

4.6. O proponente deverá sinalizar o segmento (conforme tabela de distribuição de valores) em que o projeto se enquadra. Eventuais incongruências identificadas nas informações no formulário de inscrição ou nos anexos solicitados, podem desclassificar o proponente.

4.7. No caso de grupo artístico não constituído como Pessoa Jurídica, representado por Pessoa Física, será necessário apresentar uma Declaração de Representação do grupo, coletivo, associação ou instituição, com a assinatura de, pelo menos, 30% (trinta por cento) dos integrantes da atração, acompanhadas de cópias dos documentos de identificação com foto de cada assinante, conforme modelo da Declaração de Representação de Grupo/Coletivo sem CNPJ, que segue disponibilizada no Anexo V deste edital.

4.8. A Declaração de Representação de Grupo/Coletivo sem CNPJ será cabível nos casos em que o proponente for parte integrante da atração. O proponente Pessoa Física ou MEI não poderá representar atrações, caso não seja parte integrante delas.

4.9. Cabe exclusivamente ao responsável pela inscrição do projeto, o diálogo com a gestão da Secretaria de Turismo e Cultura de Barra de Guabiraba, ficando sob sua responsabilidade a relação com os demais integrantes do grupo, coletivo, associação ou instituição com ou sem CNPJ.

 

5. DAS VAGAS RESERVADAS ÀS COTAS RACIAIS

5.1. Das vagas destinadas neste Edital de Premiação, 20% (vinte por cento) serão destinadas a proponentes/representantes que se autodeclararem, sob penas da Lei, negros (as) e pardos (as), e 10% (dez por cento) destinados para as etnias indígenas, de acordo com proporcionalidade de vagas detalhadas na tabela de distribuição de valores deste Edital.

5.2. Os agentes culturais que, no ato da inscrição, optar por concorrer às vagas reservadas às cotas, deverão preencher a Autodeclaração (Anexos II e III), conforme quesito relativo à cor e/ou raça, utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, disponível no endereço eletrônico: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/pb/pesquisa/23/24304?detalhes=true

5.3. Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas para pessoas negras ou pardas e indígenas concorrerão, ao mesmo tempo, nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo de seleção.

5.4. Os agentes culturais negros ou pardos e indígenas optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.

5.5. Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.

5.6. No caso de não existirem inscrições aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.

5.7. As pessoas jurídicas podem concorrer às cotas, desde que possuam quadro societário majoritariamente composto por pessoas negras, pardas ou indígenas, posição de liderança no quadro de dirigentes, além de outras formas de composição que garantam o protagonismo de pessoas negras, pardas e indígenas na pessoa jurídica.

5.8. A autodeclaração terá validade somente para este processo seletivo e em caso de falsa declaração, estará sujeita às penalidades legais.

5.9. O(a) candidato(a) não será considerado(a) na condição de pessoa negra, parda ou indígena, caso não preencher e assinar de forma integral a autodeclaração, nos moldes da lei.

5.10. Os resultados deste Edital, relativos aos proponentes cotistas Negros ou Pardos e Indígenas, poderão ser amplamente divulgados, também podendo ser impugnados, no mesmo prazo previsto para a interposição de recursos.

 

6. DO CALENDÁRIO

6.1. As inscrições ficarão abertas no período de 10 de novembro à 20 de novembro de 2023.

 

ETAPA

PERÍODO

Publicação do edital

08 de novembro de 2023

Período de impugnação

09 a 10 de novembro de 2023

Período de inscrição

10 a 20 de novembro de 2023

Avaliação das inscrições

21 a 22 de novembro de 2023

Divulgação do resultado preliminar dos habilitados e/ou inabilitados

23 de novembro de 2023

Período de recursos

24 a 27 de novembro de 2023

Julgamento dos recursos

28 a 29 de novembro de 2023

Divulgação do julgamento dos recursos e Publicação do Resultado Final

30 de novembro de 2023

Período de Pagamento

11 a 20 de dezembro de 2023

 

7. DA COMISSÃO DE ANÁLISE, DO PROCESSO DE SELEÇÃO E CRITÉRIOS.

7.1. A Comissão de Análise, responsável pela avaliação e habilitação das inscrições deste Edital, será composta por, no mínimo, 06 (seis) membros (pareceristas), nomeados pela Secretaria de Turismo e Cultura de Barra de Guabiraba/PE, em portaria específica, por meio de publicação no Diário Oficial da AMUPE, disponível no endereço eletrônico: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe.

7.2. Acomissão de análise se reunirá no período estabelecido no calendário do edital, preservando os critérios aqui estabelecidos, garantindo os princípios da Transparência, Isonomia, Legalidade, Moralidade, Impessoalidade, Publicidade, Eficiência e Equilíbrio na distribuição dos recursos.

7.3. Na análise das inscrições pelos pareceristas, serão habilitados os projetos que obtiverem as maiores notas, respectivamente, de acordo com os seguintes aspectos pontuados no quadro abaixo, podendo obter média final de até 100 (cem) pontos em todas as categorias:

 

CRITÉRIOS

PONTUAÇÃO

Documentação da trajetória, por meio de registros diversos como fotos, certificados, declarações, vídeos, matérias de jornais e revistase afins. De 01 a 02 anos de comprovação.

De 0 a 10 pontos

Documentação da trajetória, por meio de registros diversos como fotos, certificados, declarações, vídeos, matérias de jornais e revistase afins. De 2 a 5 anos de comprovações

De 10 a 20 pontos

Documentação da trajetória, por meio de registros diversos como fotos, certificados, declarações, vídeos, matérias de jornais e revistase afins. De 5 a 10 anos de comprovações

De 20 a 30 pontos

Documentação da trajetória, por meio de registros diversos como fotos, certificados, declarações, vídeos, matérias de jornais e revistase afins. Acima de 10 anos de comprovações

Até 60 pontos

Organização da inscrição, bem como as comprovações.

De 0 a 20 pontos

Subcritérios:

1 Critério = 10 pontos

2 ou mais Critérios = 20 pontos

De 0 a 20 pontos

TOTAL DE PONTOS

Até 100 pontos

 

7.4. Só caberá recurso na fase preliminar, sendo a decisão final da Comissão de Análise soberana, não cabendo mais recursos.

7.5. Após a habilitação, no caso de haverem mais projetos pré-selecionados do que a capacidade orçamentária do presente Edital, caberá à Comissão de análise, determinar os selecionados e suplentes, seguindo os seguintes critérios de desempate, na ordem que segue:

1. Terá preferência no desempate, o proponente com maior tempo de atuação artístico-cultural comprovado no momento da inscrição;

2. Após a análise do critério anterior, será analisada e concedida a preferência no desempate, ao proponente com maior tempo sediado no município de Barra de Guabiraba, conforme mapeamento já mencionado no item 4.2.

3. Em caso de ainda existir empate, terá preferência o proponente com maior idade na data da inscrição.

7.6. Conforme demonstrado no quadro acima, para efeito de cálculo de nota em relação aos Subcritérios, a pontuação se dará da seguinte forma:

1. Não atendimento a nenhum Subcritério = 0 pontos;

2. Atendimento de apenas 01 Subcritério = 10 pontos;

3. Atendimento de apenas 02 ou mais Subcritérios = 20 pontos;

7.6.1 Os Subcritérios são aqueles já mencionados no item 4.5, “e”, os mesmos constantes no Anexo IV deste Edital, sejam eles:

a) Gênero feminino (Cis ou Transgênero);

b) LGBTQIA+;

c) Pessoa Idosa;

d) Pessoa Portadora de Deficiência;

e) Povos e Comunidades Tradicionais (Quilombolas, de terreiro, Ciganos e Ribeirinhos);

f) Pessoa em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

7.7. Caso não se verifique projetos inscritos nas condições informadas da reserva de cotas, os valores e oportunidades deste edital passarão à categoria original a fim de incentivar quaisquer outros projetos.

7.8. Na hipótese de constatação de falsa declaração, a inscrição será desclassificada do edital se houver sido selecionado, e ficará sujeita à anulação da sua aprovação, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

7.9. Serão desclassificadas as inscrições que não estejam de acordo com o objeto do edital, bem como as que apresentem conteúdos que desrespeitem as diversidades religiosa, sexual, de gênero, geracional, os direitos da pessoa com deficiência e os direitos humanos em geral.

7.10. Independente dos valores totais de custeio dos projetos apresentados, ficarão estes sujeitos ao limite da premiação máxima prevista no quadro disponível 2.1 deste edital.

 

8. DOS IMPEDIMENTOS

8.1. Estão IMPEDIDOS de participar deste Edital, PROPONENTES que:

8.1.1. Aqueles que tenham participado de forma direta nas etapas preliminares de elaboração do edital, na etapa de análise das propostas e projetos ou na etapa de julgamento dos recursos;

8.1.2. Aqueles que estejam lotados na pasta da Secretaria de Turismo e Cultura de Barra de Guabiraba/PE;

8.1.3. Os cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, de servidor público do órgão responsável pela elaboração do Edital;

8.1.4. Sejam membros dos Poderes Legislativo e Executivo, a qualquer nível territorial, Poder Judiciário, Ministério Público ou do Tribunal de Contas do Estado e União;

8.2. Não poderão apresentar projetos culturais, simultaneamente e na vigência do mesmo Edital de Convocação, os sócios e/ou dirigentes responsáveis, como Pessoa Física e Jurídica, ou a Pessoa Física e o MEI a ela vinculada, hipótese nas quais, se constatada, serão desconsideradas as inscrições realizadas pela Pessoa Física, com a desconsideração de todos as fases subsequentes, a qualquer tempo;

8.3. É vedado o aporte na fruição artística ou cultural de conteúdo com proselitismo religioso ou político-partidário, de manifestações e eventos esportivos, de concursos, de publicidade, televendas e informeciais, de propaganda política obrigatória e conteúdo eleitoral gratuito, de programas de auditório ancorados por apresentador, e de conteúdo que apresente práticas de desrespeito às leis constitucionais, ambientais, às mulheres, às crianças, às crianças e adolescestes, aos idosos, às pessoas portadoras de deficiência, à cultura afro-brasileira, aos povos indígenas, aos povos ciganos ou a outros povos e comunidades tradicionais, bem como à população de baixa renda, a comunidade LGBTQIA+, ou que expresse qualquer outra forma de preconceito e desrespeito aos Direitos Humanos ou incentive ao uso de álcool e ou outras drogas.

 

9. DO PAGAMENTO

9.1. Após a lista final dos selecionados, serão estes, por meio de seus representantes e proponentes notificados pelos meios de contato informado, para que apresentem os dados bancários onde se fará o crédito da premiação;

9.2. O valor do projeto será pago em parcela única, por meio de crédito em Conta Corrente, Poupança ou de Pagamentos, vinculada a qualquer instituição bancária nacional, de bancos físicos ou digitais, que tenha o proponente, Pessoa Física ou Jurídica, como seu único titular.

9.3. Para os selecionados Pessoa Jurídica ou MEI, será exigida que a Conta Corrente ou Poupança esteja vinculada ao CNPJ cadastrado, não sendo possível a utilização de contas de Pessoas Físicas, ainda que de seus representantes legais;

9.4. Não serão aceitas para o pagamento da premiação, contas conjuntas, de terceiros ou conta-fácil da Caixa Econômica Federal ou outra que possua limite máximo de recebimento diário, contas-benefício e aquelas destinadas ao recebimento de auxílios e programas de transferência de renda, a exemplo das vinculadas ao Programa Bolsa Família;

9.5 Somente poderá ser paga a quantia, além dos critérios acima acerca do titular da conta, às vinculadas aos bancos autorizados pelo Banco Central do Brasil, conforme disponibilizadas no endereço eletrônico: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao;

9.6. As despesas que das ações objeto deste Edital, correrão por conta de dotações próprias da Prefeitura Municipal de Barra de Guabiraba/PE, provenientes da Lei Complementar nº 195/2023 – Lei Paulo Gustavo – LPG, tendo como fonte recursos federais previstos na referida Lei. Os valores previstos neste edital estão contidos na seguinte dotação:

01 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE GUABIRABA

02 PODER EXECUTIVO

02 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

02 13 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

13 Cultura

13 122 Administração Geral

13 122 0402 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO

13 122 0402 2264 0000 Despesas Vinculadas à Lei Paulo Gustavo em Apoio à Cultura em Geral (LC Nº 195 de 08/07/2022).

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

1.81.48 001.017 LEI PAULO GUSTAVO LC Nº 195/2022

 

9.7. O valor da premiação a ser paga ao proponente, seja Pessoa Física ou Jurídica, não estará isento de tributação, podendo sofrer a retenção desses tributos direto na fonte.

 

10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. O segmento que não atingir a quantidade mínima de projetos selecionados conforme previsão acima, terá remanejado o recurso não utilizado para outros segmentos, de forma imparcial e igualitária, conforme tabela de distribuição de valores, presente no item 2, deste Edital.

10.2. Havendo sobra de recursos em um dos segmentos/faixas deste edital, o saldo remanescente poderá ser remanejado para contemplar propostas de outros segmentos/faixas, respeitando a ordem de classificação e os demais critérios estabelecidos.

10.3. O remanejamento deverá priorizar os segmentos/faixas que possuam maior demanda de propostas de proponentes na condição de suplente, bem como respeitar as cotas reservadas às pessoas negras, pardas e indígenas, e demais subcritérios e, quando possível, a ordem de classificação.

10.4. As eventuais impugnações deverão ser apresentadas pelos interessados para o e-mail gabinete@barradeguabiraba.pe.gov.br, contendo a descrição clara e objetiva do conteúdo impugnado, o motivo e as comprovações de suas alegações, no prazo previsto para interposição de recursos, conforme o calendário disponível no item 6 deste Edital.

10.5. Só será considerado o recebimento da inscrição, quando está for entregue com o formulário de inscrição e demais anexos integralmente preenchidos, em sua totalidade, livre de rasuras, de forma legível, e nos padrões disponibilizados;

10.6. Os formulários inadequados ou incompletos, assim como a apresentação de documentação incompleta implicará na automática desclassificação do projeto;

10.7. As inscrições estão passíveis de análise através de seleção em igualdade de condições, observando os requisitos mínimos previstos neste Edital, não havendo direito subjetivo à SELEÇÃO.

10.8. A inscrição do(a) proponente implicará na aceitação das normas e condições estabelecidas neste regulamento, em relação às quais não se poderá alegar desconhecimento.

10.9. Aos candidatos portadores de deficiência ou qualquer outra necessidade especial, será assegurado o apoio no processo de inscrição, que se dará na sede da Secretaria de Turismo e Cultura de Barra de Guabiraba, localizada na Rua Barão do Rio Branco n° 49, Centro, Barra de Guabiraba/PE, das 08h às 13h, em dias úteis, onde poderá lhe ser prestado o auxílio necessário à sua inscrição;

10.10. Não serão aceitas as inscrições enviadas por e-mail ou qualquer outro meio, que não os previstos no item 04 deste Edital;

10.11. O presente Edital e seus anexos ficarão à disposição dos interessados no site da Prefeitura de Barra de Guabiraba, www.barradeguabiraba.pe.gov.br ou na sede da Secretaria de Turismo e Cultura de Barra de Guabiraba, localizada no endereço Rua Barão do Rio Branco n° 49, Centro, Barra de Guabiraba/PE

10.12. O descumprimento de quaisquer das condições previstas neste Edital implicará na exclusão da inscrição em qualquer fase da seleção.

10.13. Os proponentes são responsáveis pela veracidade das informações fornecidas neste Edital e seus anexos.

10.14. Os casos omissos serão decididos pela Secretaria de Turismo e Cultura de Barra de Guabiraba.

10.15. Os Proponentes e Participantes, no ato da sua inscrição, cederão automaticamente ao Município, por meio da Secretaria de Turismo e Cultura de Barra de Guabiraba/PE, o uso da sua imagem e voz, autorizando a sua veiculação por quaisquer meios de comunicação, tais como internet, televisão, jornais, revistas e rádios.

10.16. A contagem dos prazos deste Edital será feita considerando dias corridos.

10.17. A relação das inscrições publicadas no resultado preliminar deste edital poderá sofrer alterações até a publicação do resultado final, não havendo, portanto, garantia de aprovação de nenhuma inscrição citada preliminarmente.

10.18. O presente Edital entrará em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da AMUPE.

10.19. As dúvidas relacionadas ao presente Edital poderão ser sanadas pelo e-mail: gabinete@barradeguabiraba.pe.gov.br ou presencialmente, na sede da Secretaria de Turismo e Cultura de Barra de Guabiraba, localizada na Rua Barão do Rio Branco n° 49, Centro, Barra de Guabiraba/PE, das 08h às 13h, em dias úteis.

10.20. As inscrições não contempladas neste edital, juntamente com a documentação e seus anexos, serão descartadas.

 

Município de Barra de Guabiraba, 08 de novembro de 2023.

 

CRISTHIANE CHARLENY FERREIRA COSTA

Secretária de Turismo e Cultura de Barra de Guabiraba/PE

 

ANEXO I

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO – DEMAIS ÁREAS CULTURAIS

LEI PAULO GUSTAVO

2023

 

1. CATEGORIA:

(Assinale com um X a categoria na qual está sendo feita a inscrição. Será válida apenas uma opção).

 

 

A - Individual / Pessoa física

 

B - Individual / Pessoa jurídica

 

A - Grupo sem CNPJ

 

B - Grupo com CNPJ

 

A - Coletivo sem CNPJ

 

B - Coletivo com CNPJ

 

A - Associações sem CNPJ

 

B - Associações com CNPJ

 

2. AUTODECLARAÇÃO DOS ASPECTOS ÉTNICOS E SOCIAIS REFERENTE AO PROPONENTE PESSOA FÍSICA OU REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA:

(O proponente deve preencher e assinar o anexo de pessoa negra, pessoa indígena e/ou subcritérios).

 

 

Negro(a)

 

Pardo(a)

 

Indígena

 

Gênero Feminino (Cis ou Transgênero);

 

Pessoa Idosa (idade igual ou superior a 60 anos)

 

Pessoa LGBTQIA+

 

Pessoa Portadora de Deficiência (PCD)

 

Integrante de Povos e Comunidades Tradicionais – Quilombola, de terreiro, Cigano e Ribeirinho.

 

Pessoa em Situação de Vulnerabilidade Socioeconômica

 

3. SEGMENTO:

(Assinale apenas um segmento)

 

 

PRODUÇÃO CULTURAL

 

GRUPOS

 

4. DADOS DO GRUPO, COLETIVO, ASSOCIAÇÃO – (PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA):

 

Denominação

 

Nº do Cadastro Municipal

 

Nome do Responsável pelo projeto

 

Telefone

 

E-mail

 

 

5. DADOS PESSOAIS DO(A) REPRESENTANTE:

(Preencher somente caso a inscrição seja de Pessoa Física, Grupo, Coletivo ou Associação Culturais sem CNPJ)

 

Nome Completo

 

Nome Social

 

RG

 

 

CPF

 

Endereço Completo

 

 

Telefone

1

 

2

 

E-mail

1

 

2

 

 

6. IDENTIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO:

 

Nome do(a) Candidato(a) (Personalidade, Grupo, Coletivo, Associação ou Instituição Cultural indicado)

 

Descrição do Histórico de Atuação na Área (Breve resumo do seu currículo cultural)

 

Relação de Experiência de Atuação Cultural (Listar as atuações que já participou, como forma de comprovar a experiência e atuação anterior, como nome do evento participante, atração desempenhada, dentre outros, juntamente com a data da sua realização; para atestar sua validade, deverão ser apresentadas anexas a este formulário, documentos hábeis à comprovação dos eventos aqui listados)

1

 

2

 

3

 

4

 

5

 

6

 

7

 

8

 

9

 

10

 

 

 

de

 

de

2023

Local

 

Mês

 

Ano

 

____________

ASSINATURA DO INTERESSADO

 

NÚMERO DE ORDEM DA INSCRIÇÃO

 

RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DA INSCRIÇÃO

 

 

_______________________________

ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DA INSCRIÇÃO

 

ANEXO II

AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA PRETA OU PARDA

Produtor Cultural Autodeclarado Negro(a) ou Pardo(a)

 

Eu, ____________, abaixo assinado, de nacionalidade __________, nascido(a) em _____/ ____/ ____ , no município de ________, estado de __________________________, sendo filho(a) de ______________, (mãe) e de ______________, (pai), tendo como estado civil o de ______, estando residente e domiciliado(a) à _______ CEP nº _________ , portador(a) da cédula de identidade nº ________, CPF nº_________ declaro, sob as penas da lei e seus efeitos, que me identifico nos critérios étnico-raciais como pessoa ___________ (negra ou parda), para os fins previstos nesse Edital.

Declaro estar ciente de que as informações aqui prestadas serão divulgadas pela Prefeitura de Barra de Guabiraba/PE, de forma pública, nas publicações dos resultados oficiais deste edital.

Declaro estar ciente de que as informações aqui prestadas serão divulgadas pela Prefeitura de Barra de Guabiraba/PE, de forma pública, nas publicações dos resultados oficiais deste edital.

 

 

de

 

de

2023

Local

 

Mês

 

Ano

 

_______________________

ASSINATURA DO DECLARANTE

 

Para efeito deste edital, serão consideradas negras as pessoas pretas ou pardas, conforme o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010).

Art. 299: omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

 

ANEXO III

AUTODECLARAÇÃO DA PESSOA INDÍGENA

 

Eu, __________, abaixo assinado, de nacionalidade _________, nascido(a) em _____/ ____/ ____ , no município de _______, estado de _______, sendo filho(a) de ________________, (mãe) e de ________________, (pai), tendo como estado civil o de _____________, estando residente e domiciliado(a) à ______________ CEP nº ______________ , portador(a) da cédula de identidade nº _________, CPF nº_______________________ declaro, nos termos da Lei n° 7.115/83, sob as penas da legislação vigente e seus efeitos, que sou Pessoa Indígena, integrante do Povo / da Tribo _______, para os fins previstos nesse Edital.

Declaro estar ciente de que as informações aqui prestadas serão divulgadas pela Prefeitura de Barra de Guabiraba/PE, de forma pública, nas publicações dos resultados oficiais deste edital.

Declaro estar ciente de que as informações aqui prestadas serão divulgadas pela Prefeitura de Barra de Guabiraba/PE, de forma pública, nas publicações dos resultados oficiais deste edital.

 

 

de

 

de

2023

Local

 

Mês

 

Ano

 

___

ASSINATURA DO DECLARANTE

 

Para efeito deste edital, serão consideradas negras as pessoas pretas ou pardas, conforme o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010).

Art. 299: omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

 

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

 

ANEXO IV

AUTODECLARAÇÃO SUBCRITÉRIOS DE AÇÕES AFIRMATIVAS

CRITÉRIOS DE INDUÇÃO

Eu, nome social: ______, (opcional), registrado(a) civilmente como _______, nascido(a) em _____/ ____/ ______, no município de _____, estado de ____________________, sendo filho(a) de (pai), tendo como estado civil o de _______, estando residente e domiciliado(a) à ____ CEP nº ___________________, portador(a) da cédula de identidade nº ____, e CPF nº______ declaro, sob as penas da legislação vigente e seus efeitos, que me considero e assim, me enquadro, nos critérios abaixo assinalados:

 

 

GÊNERO FEMININO, CIS OU TRANSGÉNERO

 

PESSOA IDOSA, COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS – Lei nº 10.741/2003

 

PESSOA PORTADORA DEFICIÊNCIA – Lei nº 13.146/2015

CID:

 

 

INTEGRANTE DE COMUNIDADES TRADICIONAIS – Lei n° 7.115/1983

Quilombola

 

Cigano

 

Ribeirinho

 

Terreiro

 

Outra

 

 

PESSOA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA

 

PESSOA LGBTQIA+

ME IDENTIFICO COMO:

 

 

Declaro estar ciente de que as informações aqui prestadas serão divulgadas pela Prefeitura de Barra de Guabiraba/PE, de forma pública, nas publicações dos resultados oficiais deste edital.

Declaro estar ciente de que as informações aqui prestadas serão divulgadas pela Prefeitura de Barra de Guabiraba/PE, de forma pública, nas publicações dos resultados oficiais deste edital.

 

 

de

 

de

2023

Local

 

Mês

 

Ano

 

_________

ASSINATURA DO DECLARANTE

Para efeito deste edital, serão consideradas negras as pessoas pretas ou pardas, conforme o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010).

Art. 299: omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

 

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE REPRESENTANTE DO GRUPO, COLETIVO, ASSOCIAÇÕES OU INSTITUIÇÕES, COM OU SEM INSCRIÇÃO NO CNPJ

 

O grupo/coletivo/associação/instituição _____, formado por _______ membros, devidamente qualificados abaixo, vem através desta, nomear o também integrante ___________, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº _______, como nosso representante, perante os órgãos competentes, podendo ele apresentar propostas, projetos culturais, requerer, assinar contratos e outros instrumentos jurídicos similares, receber valores provenientes de cachês artísticos, patrocínios, prêmios, emitir notas fiscais e recibos de quitação, com recolhimento dos tributos previstos na legislação vigente, tudo objetivando a participação do grupo/coletivo, nos editais da Lei Complementar 195 de 08 de julho de 2023 – Lei Paulo Gustavo, regulamentada pelo decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023.

 

 

Local

de

 

Mês

de

 

2023

Ano

 

INTEGRANTES DO GRUPO

(ANEXAR CÓPIA DE RG E CPF OU CNH)

 

Nº

NOME

ASSINATURA

01

 

 

CPF

 

RG

 

 

Nº

NOME

ASSINATURA

02

 

 

CPF

 

RG

 

 

Nº

NOME

ASSINATURA

03

 

 

CPF

 

RG

 

 

Nº

NOME

ASSINATURA

04

 

 

CPF

 

RG

 

 

Nº

NOME

ASSINATURA

05

 

 

CPF

 

RG

 

 

Nº

NOME

ASSINATURA

06

 

 

CPF

 

RG

 

 

Nº

NOME

ASSINATURA

07

 

 

CPF

 

RG

 

 

Nº

NOME

ASSINATURA

08

 

 

CPF

 

RG

CPF

 

Nº

NOME

ASSINATURA

09

 

 

CPF

 

RG

CPF

 

Nº

NOME

ASSINATURA

10

 

 

CPF

 

RG

CPF

 

ANEXO VI

 

FORMULÁRIO DE RECURSO

 

EDITAL DE PREMIAÇÃO

LEI PAULO GUSTAVO

 

Esse documento não faz parte dos documentos de inscrição e só poderá ser utilizado após publicação dos resultados, nos casos em que o candidato manifeste o desejo de ingressar com impugnação à Comissão, visando a revisão de sua situação na etapa de Seleção.

 

FORMULÁRIO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

 

NÚMERO DA INSCRIÇÃO

 

NOME DO PROPONENTE

 

NOME DO IMPETRANTE

 

NOME DO PROJETO

 

TELEFONE

 

E-MAIL

 

JUSTIFICATIVA

(Descrição de forma objetiva as razões de interposição do recurso e o que se busca através deste)

 

 

de

 

de

2023

Local

 

Mês

 

Ano

 

___

ASSINATURA DO IMPETRANTE


Publicado por:
Anamarina Vasconcelos Coutinho
Código Identificador:58B7C2A0