ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
AUTARQUIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL, TRÂNSITO E TRANSPORTES-AMDESTRAN
AUTARQUIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL, TRÂNSITO E TRANSPORTES-AMDESTRAN
PORTARIA Nº 06/2026
Institui o Programa “Rota Escolar Segura”, no âmbito da Guarda Civil Municipal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL, TRÂNSITO E TRANSPORTE – EMDESTRAN, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a competência do Município para promover a proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos do art. 144, §8º, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO as atribuições da Lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento das ações preventivas de segurança pública municipal no entorno das unidades escolares;
CONSIDERANDO a importância da atuação humanizada, preventiva e integrada da Guarda Civil Municipal junto à comunidade escolar;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Guarda Civil Municipal, o Programa “ROTA ESCOLAR SEGURA”, com caráter permanente, voltado à proteção preventiva e ao fortalecimento dos vínculos entre a segurança pública municipal e a comunidade escolar da rede municipal de ensino.
Art. 2º O Programa tem como objetivo principal garantir a segurança de estudantes, pais, professores e servidores nos horários de maior fluxo, especialmente nos períodos de entrada e saída das unidades escolares, por meio de patrulhamento estratégico organizado em rotas previamente definidas.
Art. 3º Constituem objetivos específicos do Programa:
I – Reforçar a segurança no entorno das escolas;
II – Prevenir situações de risco, conflitos e ocorrências;
III – Organizar o trânsito nos horários de maior fluxo;
IV – Inibir a presença de pessoas em atitude suspeita;
V – Combater práticas ilícitas no entorno escolar;
VI – Promover a aproximação entre a Guarda Civil Municipal, alunos e comunidade;
VII – Desenvolver a cultura de paz e cidadania.
Art. 4º A atuação da Guarda Civil Municipal no âmbito do Programa observará os princípios da presença humanizada e preventiva, priorizando:
I– Postura preventiva, orientativa e educativa;
II– Diálogo permanente com alunos, pais e gestores escolares;
III– Ações educativas de trânsito e cidadania;
IV– Mediação de conflitos, quando necessário;
V – Fortalecimento da confiança institucional.
Parágrafo único. A Guarda Civil Municipal atuará como parceira da comunidade escolar, contribuindo para a construção de ambiente seguro, acolhedor e protegido.
Art. 5º O patrulhamento será executado com base em rotas estratégicas previamente definidas pelo Comando da Guarda Civil Municipal, observando critérios técnicos como:
I – Localização geográfica das unidades escolares;
II – Fluxo de alunos;
III – Histórico de demandas e ocorrências;
IV – Mobilidade urbana;
V – Proximidade entre as unidades de ensino.
Art. 6º O Programa “Rota Escolar Segura” promoverá integração permanente com a comunidade escolar, mediante:
I – Estabelecimento de canal direto de comunicação entre as unidades escolares e a Guarda Civil Municipal;
II – Realização de reuniões periódicas com gestores escolares;
III – Levantamento de demandas específicas de cada unidade;
IV – Apoio à segurança em eventos escolares;
V – Participação em projetos educativos.
Art. 7º O Programa constitui política pública estruturada e permanente de proteção à rede municipal de ensino, reafirmando o compromisso institucional com:
I – Mais segurança;
II – Mais prevenção;
III – Mais proximidade;
IV – Mais confiança.
Art. 8º A execução e coordenação do Programa ficarão sob responsabilidade do Comando da Guarda Civil Municipal, podendo ser expedidas normas complementares para sua regulamentação operacional.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRIO MARINHO DA SILVA NETO
Presidente da Autarquia Municipal de Defesa Social,Trânsito de Transportes –AMDESTRAN.
Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:58D4BF0D