ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE FERREIROS
CÂMARA MUNICIPAL DE FERREIROS
CÂMARA MUNICIPAL DE FERREIROS
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 002/2021
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERREIROS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 2º do artigo 36 da Lei Orgânica do Município de Ferreiros e com amparo no Regimento Interno da Casa, FAZ SABER, que o Plenário aprovou e ELA promulga a seguinte EMENDA A LEI ORGÂNICA:
Art. 1º A Lei Orgânica do Município de Ferreiros, PE, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 75
XXIII – Aposentadoria voluntária, compulsória ou por incapacidade permanente, na forma e condições previstas na Constituição da República e na legislação complementar;
“Art. 77 - Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ferreiros – FUMAP serão aposentados com as idades mínimas previstas para os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social da União no inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, observada a redução de idade mínima para os ocupantes de cargo de professor de que trata o § 5º do art. 40 da Constituição Federal e os demais requisitos e critérios estabelecidos nesta Emenda à Lei Orgânica e definidos em Lei, até que entre em vigor leis municipais que disciplinem os benefícios.
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiverem investidos, quando insuscetíveis de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria;
II – Compulsoriamente aos 75 (setenta e cinco) anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; na forma da lei.
III - Voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e
b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
[...]
§ 6º Os servidores públicos com direito a idade mínima ou tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria na forma dos§§ 4º-B,4º-Ce5º do art. 40 da Constituição Federalpoderão aposentar-se, observados os seguintes requisitos:
a) o servidor público cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, aos 60 (sessenta) anos de idade, com 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
b) o titular do cargo de professor, aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, aos 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, com 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, para ambos os sexos.
§ 7º A aposentadoria a que se refere o§ 4º-C do art. 40 da Constituição Federalobservará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao regime próprio de previdência social da União, vedada a conversão de tempo especial em comum.
§ 8º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo serão apurados na forma da lei.
§ 9º Até que lei discipline o§ 4º-A do art. 40e oinciso I do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, a aposentadoria da pessoa com deficiência vinculado ao regime próprio de previdência social, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, será concedida na forma da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, inclusive quanto aos critérios de cálculo dos benefícios.
Art. 77 – A. A concessão de aposentadoria ao servidor municipal amparado no FUMAP e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção destes benefícios antes da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
§ 1º Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão destes benefícios.
§ 2º É assegurado o direito ao recebimento do benefício de aposentadoria mais favorável ao servidor municipal, desde que tenham sido implementados todos os requisitos para sua concessão, ou de pensão aos seus dependentes, calculada com base na aposentadoria voluntária que seria devida se estivesse aposentado à data do óbito.
§3º É assegurado o direito de opção pelas regras previstas no art. 77, ao servidor que tiver ingressado em cargo efetivo no Município antes da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica, ou outra regra que lhe seja mais favorável prevista na Emenda Constitucional nº 103, 13 de novembro de 2019, devidamente regulamentada por Lei Complementar.
Art. 77 - B. Nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, ficam referendadas integralmente:
I - a alteração promovida pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, no art. 149 da Constituição Federal; e
II - as revogações previstas na alínea “a” do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º O Poder Executivo municipal regulamentará o disposto nesta Emenda à Lei Orgânica, para seu fiel cumprimento.
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de vigência da lei municipal que cumprir o disposto no inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERREIROS, em 05 de novembro de 2021.
GILCELIO OLIVEIRA PONTES
Presidente
LUIZ FRANCISCO DE V. JUNIOR
1º Secretário
JOSÉ DAVI VELOSO SILVA
2º Secretário
Publicado por:
Raquel Barbosa de Souza
Código Identificador:58DAAB93