ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORTÊS

Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA DA PREFEITA Nº 1.488 DE 02 DE JUNHO DE 2026

DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES RELACIONADAS À EXECUÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DO TC/PAC Nº 0526/2008 CELEBRADO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CORTÊS/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,

 

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de apurar irregularidades envolvendo recursos públicos, nos termos dos princípios da legalidade, moralidade, eficiência e supremacia do interesse público;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Constituição Federal, bem como o dever de prestação de contas previsto no art. 70 da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO a Notificação nº 461/2026/COPRE/CGCON/DIREX/PRESI-FUNASA, expedida pela Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, relativa à reanálise da Prestação de Contas Final do TC/PAC nº 0526/2008 – SIAFI nº 652794;

 

CONSIDERANDO que a FUNASA concluiu pela reprovação da prestação de contas do referido ajuste, em razão de omissão no dever de prestar contas, apontando dano ao erário no montante histórico de R$ 1.180.000,00 (um milhão cento e oitenta mil reais);

 

CONSIDERANDO os Relatórios Técnicos emitidos pela FUNASA, os quais apontaram que a obra referente ao Sistema de Esgotamento Sanitário foi encerrada sem etapa útil, apresentando apenas 32,15% de execução física;

 

CONSIDERANDO a informação constante do Parecer Financeiro nº 1075/2026/COPRE/CGCON/DIREX/PRESI de que não foram apresentados documentos essenciais à comprovação da regular aplicação dos recursos federais, tais como notas fiscais, documentos licitatórios e demais elementos comprobatórios das despesas realizadas;

 

CONSIDERANDO a necessidade de individualização de eventuais responsabilidades administrativas decorrentes da execução financeira e operacional do convênio;

 

CONSIDERANDO a necessidade de resguardar o interesse público, o patrimônio municipal e subsidiar eventual adoção de medidas judiciais e administrativas cabíveis;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instaurar PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apuração de eventuais irregularidades relacionadas à execução financeira, operacional e à prestação de contas do Termo de Compromisso TC/PAC nº 0526/2008 – SIAFI nº 652794, celebrado entre o Município de Cortês/PE e a Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, cujo objeto consistia na implantação de Sistema de Esgotamento Sanitário.

 

Art. 2º O presente procedimento terá por finalidade:

 

I – apurar a regularidade da aplicação dos recursos federais repassados no âmbito do convênio;

 

II – verificar a existência de eventual omissão no dever de prestar contas;

 

III – identificar os agentes públicos e demais responsáveis pela execução, fiscalização, liquidação, autorização de despesas e acompanhamento do ajuste;

 

IV – apurar eventual dano ao erário municipal e federal;

 

V – individualizar condutas e responsabilidades administrativas;

 

VI – subsidiar eventual adoção de medidas administrativas, judiciais e de ressarcimento ao erário.

 

Art. 3º A Comissão Processante deverá promover a coleta de documentos, oitivas, diligências e demais atos necessários à completa elucidação dos fatos, especialmente quanto:

 

I – à execução física da obra;

 

II – à movimentação financeira dos recursos transferidos pela FUNASA;

 

III – à ausência de documentos comprobatórios da despesa;

 

IV – à eventual responsabilidade dos gestores e agentes públicos envolvidos na execução do convênio.

 

Art. 4º Fica designada Comissão Processante composta pelos seguintes servidores:

 

I – Eliezer Neves da Silva – Presidente;

 

II – Betânia Maria da Silva – Membro;

 

III – Sérgio Henrique Rodrigues da Silva – Membro.

 

Art. 5º A Comissão terá prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado mediante justificativa fundamentada.

 

Art. 6º A Comissão deverá observar os princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e demais garantias constitucionais aplicáveis.

 

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cortês/PE, 02 de junho de 2026.

 

MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA

Prefeita Municipal de Cortês/PE


Publicado por:
Reginnys Bernardino Ferreira de Sena
Código Identificador:58DAD973