ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.251/2024
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA: Altera a redação da Lei Ordinária Municipal nº 3.211, de 03 de abril de 2003, modificada pelas Leis Ordinárias Municipais nº 3.317, de 09 de dezembro de 2004; nº 3.375, de 12 de dezembro de 2005; nº 4.037, de 16 de junho de 2014, e nº 4.067, de 14 de novembro de 2014, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Ordinária Municipal nº 3.211, de 03 de abril de 2003, modificada pelas Leis Ordinárias Municipais nº 3.317, de 09 de dezembro de 2004, nº 3.375, de 12 de dezembro de 2005 e nº 4.037, de 16 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI – órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para o idoso no âmbito do Município de Garanhuns, Pernambuco, sendo vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, órgão gestor das políticas de assistência social do Município.
Parágrafo único. Caberá a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos fornecer a estrutura necessária e apoio técnico-administrativo para o regular funcionamento do CMDPI.
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I – formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos direitos da pessoa idosa, zelando pela sua execução;
II – elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal dos direitos da pessoa idosa;
III – indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito ao idoso;
IV – cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes ao idoso, sobretudo a Lei Federal nº 8.842, de 04/07/1994, a Lei Federal nº 10.741, de 1º/10/2003 (Estatuto do Idoso), e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;
V – fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais de atendimento ao idoso, conforme o disposto no artigo 52 da Lei nº 10.741/2003;
VI – propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas, voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos do idoso;
VII – inscrever os programas das entidades governamentais e não governamentais de assistência ao idoso;
VIII – estabelecer a forma de participação do idoso residente no custeio da entidade de longa permanência para idoso filantrópica ou casa-lar, cuja cobrança é facultada, não podendo exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso;
IX – Participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de atendimento da pessoa idosa;
X – indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal dos Direitos do Idoso;
XI – zelar pela efetiva descentralização político-administrativo e pela participação de organizações representativas dos idosos na implementação de políticas, planos, programas e projetos de atendimento ao idoso;
XII – elaborar o seu regimento interno que disporá sobre o funcionamento do CMDPI e as atribuições de seus membros;
XIII – outras atribuições visando à proteção do direito do idoso.
Parágrafo único. Aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI será facilitado o acesso a todos os setores da administração pública municipal, especialmente às Secretarias e aos programas prestados à população, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse do idoso.
Art. 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, composto por 12 (doze) membros de forma paritária entre o poder público e a sociedade civil, será constituído:
I – em relação aos representantes Governamentais:
a) 01 (um) Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 01 (um) Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01 (um) Secretaria Municipal de Educação;
d) 01(um) Secretaria Municipal de Governo;
e) 01 (um) Secretaria Municipal de Cultura;
f) 01 (um) Secretaria Municipal de Planejamento.
II – em relação aos representantes Não Governamentais, serão escolhidos de entidades da sociedade civil sediada e atuante no Município de Garanhuns, no campo da promoção e defesa dos direitos ou ao atendimento do idoso, legalmente constituída e em regular funcionamento há mais de 01 (um) ano, sendo eleitos para preenchimento das seguintes vagas:
a) 01 (um) representante de Sindicato e/ou Associação de Trabalhadores Urbano ou Rural;
b) 01 (um) representante de Entidades Religiosas;
c) 01 (um) representante de organização, de grupo ou movimento do idoso, devidamente legalizada e em atividade;
d) 01 (um) representante de Associação de moradores de bairro;
e) 02 (dois) representantes de Instituição de longa Permanência ou Associação de atendimento ao Idoso.
§ 1º Cada membro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI terá um suplente.
§ 2º Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI e seus respectivos suplentes serão nomeados por Portaria do Prefeito Municipal, respeitadas as indicações previstas nesta Lei.
§ 3º Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI terão um mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por um mandato de igual período.
§ 4º O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.
§ 5º As entidades não governamentais serão eleitas em fórum próprio, especialmente convocadas para este fim.
§ 6º A eleição dos representantes das organizações sociedade civil que atuam na promoção e defesa de direitos da pessoa idosa, será realizada no primeiro e terceiro ano do mandato do cargo do Poder Executivo Municipal, sendo na última semana de outubro.
§ 7º Os conselheiros serão eleitos para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
§ 8º Caberá às entidades eleitas a indicação de seus representantes e ao Poder Executivo Municipal, através dos secretários das pastas a indicação dos seus representantes.
§ 9º Admitir-se-á, em caráter excepcional, a prorrogação dos mandatos vigentes até a data de posse dos conselheiros eleitos nos termos deste artigo e da Lei Ordinária Estadual nº 15.446, de 29 de dezembro de 2014.
Art. 4º. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, com alternância entre os representantes governamental e não governamental.
§ 1º O Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos eventuais, e em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a Presidência será exercida pelo Secretário.
§ 2º O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse do Idoso.
Art. 5º. Cada membro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI terá direito a um único voto em cada matéria posta em votação na mesma sessão plenária, excetuando o Presidente que exercerá o voto de minerva no caso da votação terminar empatada.
Art. 6º. A função do membro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI não será remunerada, salvo para cobertura de despesas com viagens, estadia e alimentação necessárias para as ações conferidas ao Conselho, e seu exercício será considerado de relevante interesse público.
Art. 7º. As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:
I – extinção de sua base territorial de atuação no Município de Garanhuns;
II – irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovada, que a torne incompatível a sua representação no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI;
III – aplicação de penalidades administrativas de natureza grave devidamente comprovada.
Parágrafo único. Em caso de vacância de entidade na composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, será convocada outras entidades para eleição para recomposição do mesmo.
Art. 8º. Perderá o mandato o Conselheiro representante de entidades que venham a perder sua representação no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI.
Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre as demais situações de perda de mandato dos Conselheiros.
Art. 9º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI instituirá seus atos por meio de Resolução aprovada pela maioria dos seus membros presentes na reunião.
Art. 10. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do Presidente ou pela maioria de seus membros.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Lei Ordinárias Municipais nº 4.037, de 16 de junho de 2014 e nº 4.067, de 14 de novembro de 2014.
Palácio Celso Galvão, em 14 de maio de 2024.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Ricardo Coifman
Código Identificador:58DC71A0