ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.012/2023

Autoria: Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal

 

EMENTA:Acrescenta cargo ao Art. 22, na Tabela existente no Anexo “III” da Lei Municipal Nº 4.668, de 12 de agosto de 2020, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º.Fica criado e acrescentado o Cargo de Supervisor de Departamento – CC-5, a Tabela existente no Anexo “III”, do Artigo 22, da Lei Municipal N°4.668, de 12 de agosto de 2020, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências, que discrimina os Cargos Comissionados do Poder Legislativo, passando a mesma a vigorar, com uma nova redação, conforme especificada no Anexo I, desta Lei, inclusive o seu quantitativo.

 

Parágrafo Único - As atribuições do Cargo de Supervisor de Departamento estão especificadas no anexo II, desta Lei.

 

Art. 2º. Fica instituída ao Chefe de Gabinete Legislativo, Nível CC2, lotado nos Gabinetes dos Vereadores da Câmara Municipal de Garanhuns, existente, na Tabela do Anexo III, do Art. 22, da Lei Municipal n.º 4.668/2020, a Indenização de Dedicação Exclusiva – IDE, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

 

§ 1º- A percepção da indenização instituída por esta lei será de adesão facultativa, prorrogando-se automaticamente a cada ano, até o requerimento de desistência formalmente apresentado pelo servidor e devidamente homologado pela autoridade competente.

 

§ 2º -Os servidores que estiverem em regime de dedicação exclusiva não poderão exercer qualquer outra atividade profissional pública ou privada, além daquelas necessárias ao amplo exercício, respectivamente, ou outras funções que venham a lhe ser atribuídas pela Câmara Municipal de Garanhuns, exceto ministrar aulas em estabelecimentos oficiais de ensino superior, técnico ou tecnológico, ou realizar projetos de pesquisa, desde que não haja redução da jornada mínima de 40 (quarenta) horas semanais.

 

§ 3º -O valor da Indenização de Dedicação Exclusiva – não poderá ser acumulada com nenhuma outra, ou ainda ser base de incidência de recebimento de valores salariais.

 

§ 4º- Para efeitos desta Lei, entende-se por dedicação exclusiva o exercício profissional exclusivo, em carga horária mínima de 40 (quarenta) horas semanais, ou superior.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2023.

Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Celso Galvão, em 10 de janeiro de 2023.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito

 

ANEXO I

 

ANEXO III da Lei n.º 4.668/2020

Nível

Descrição/Gabinetes

Qt

Valor R$

Total R$

CC2

Chefe de Gabinete Legislativo

17

3.762,00

63.954,00

CC3

Diretor de Gabinete Legislativo

34

2.970,00

100.980,00

CC4

Assessor de Gabinete Legislativo

17

2.508,00

42.636,00

CC5

Supervisor de Gabinete Legislativo

17

2.112,00

35.904,00

CC6

Assist. Gab. Leg. Presidência

01

1.848,00

1.848,00

CC6

Assist. Gab. Leg. Vice-Presidência

01

1.848,00

1.848,00

CC6

Assist. Gab. Leg. 1ª Secretaria

01

1.848,00

1.848,00

CC6

Assist. Gab. Leg. 2ª Secretaria

01

1.848,00

1.848,00

CC7

Auxiliar de Gab. Presidência

02

1.452,00

2.904,00

CC7

Auxiliar de Gab. Vice-Presidência

01

1.452,00

1.452,00

CC7

Auxiliar de Gab. 1ª Secretaria

01

1.452,00

1.452,00

CC7

Auxiliar de Gab. 2ª Secretaria

01

1.452,00

1.452,00

Nível

Descrição/Administração

Qt

Valor

Total

CC1

Gerente de Departamento (Legislativo / Administrativo / Financeiro / Articulação Política)

04

4.800,00

19.200,00

CC1

Coordenador de Controle Interno

01

4.800,00

4.800,00

CC3

Ouvidor

01

2.970,00

2.970,00

CC3

Diretor de Departamento

06

2.970,00

17.820,00

CC3

Diretor das Comissões Permanentes

01

2.970,00

2.970,00

CC6

Chefe de Sessão de Departamento

10

1.848,00

18.480,00

CC6

Chefe da Sessão de Almoxarifado

01

1.848,00

1.848,00

CC5

Supervisor de Departamento

10

2.112,00

21.120,00

 

ANEXO II

 

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO

 

SUPERVISOR DE DEPARTAMENTO

 

Descrição da Função:

 

I – planejar e supervisionar os processos de trabalho de seu Departamento;

 

II - buscar o aperfeiçoamento constante dos processos de trabalho, instrumentos, métodos e técnicas com base em seus conhecimentos, observações e/ou análise;

 

III - responsabilizar-se pela gestão dos servidores de seu Departamento, no que diz respeito ao desempenho das metas e prazos estabelecidos;

 

IV - orientar e corrigir falhas, assegurando, assim a eficiência e a produtividade dos servidores de seu Departamento;

 

V - ter pleno conhecimento dos normativos, instruções, conceitos e procedimentos necessários ao desenvolvimento das funções inerentes a seu Departamento;

 

VI - definir, em consonância com as diretrizes do superior hierárquico, as prioridades de atuação, estabelecer diretrizes e metas de atuação de seu Departamento;

 

VII - supervisionar e avaliar continuamente os projetos envolvendo os servidores de seu Departamento e partes interessadas;

 

VIII - elaborar, providenciar e acompanhar o treinamento e capacitações dos servidores de seu Departamento;

 

IX - desempenhar outras atividades correlatas.


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:58E90380