ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CONDADO
Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.100 DE 13 DE MAIO DE 2021
RECONHECE A CELEBRAÇÃO DE ATIVIDADES RELIGIOSAS COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONDADO-PE REALIZADAS EM AMBIENTES FECHADOS COM A OBSERVÂNCIAS AOS PROCEDIMENTOS PREVENTIVOS DE COMBATE A COVID-19 ESTABELECIDOS PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDADO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida no município de Condado Estado de Pernambuco a prática de atividades religiosas como essenciais para população, podendo ser realizados em estabelecimentos fechados estando ou não o município de Condado em Estado de Calamidade ou Situação de Emergência decretado pelo Governo Federal, Estadual e Municipal.
Art. 2º Na situação específica de combate a COVID-19, as celebrações de missas, cultos ou outras celebrações religiosas, só poderão ser realizadas seguindo protocolo de segurança com ações preventivas.
Parágrafo primeiro. As ações preventivas supracitadas são as seguintes:
Utilização de máscaras por todos os participantes das missas, cultos ou outras celebrações religiosas, inclusive pelos celebrantes e seus auxiliares
Distanciamento entre os acentos de no mínimo 1,5 metro de distância, com seus devidos ocupantes distantes um dos outros pela mesma medida.
Proibição de aglomeração no início e no final das reuniões religiosas
Disponibilização pela entidade religiosa de álcool (líquido ou gel) 70% aos fiéis durante as missas, cultos ou outras celebrações religiosas.
Proibição de participação dos fieis nas celebrações religiosas que estejam com os sintomas da COVID-19.
Obrigatoriedade de aferição da temperatura dos participantes e dos celebrantes e auxiliares da reunião religiosa pela entidade promotora do evento.
Art. 3º As celebrações em epígrafe poderão ser realizadas de segunda a sexta-feira até as 21hs, bem como nos sábados e domingos até as 21hs, cumprindo todos os protocolos de segurança sanitária.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Condado/PE, 13 de maio de 2021.
ANTONIO CASSIANO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Maria Tayane Guedes Melo
Código Identificador:58ECBD36