ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.347/2024

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

EMENTA – Dispõe sobre a contratação de pessoas com síndrome de Downs pelos prestadores de serviços da administração pública direta e indireta do Município do Paulista e dá outras providências.

 

Artigo 1º - Dispõe sobre a contratação de pessoas com Síndrome de Downs pelo pelos prestadores de serviços da administração pública direta e indireta do Município do Paulista – Estado de Pernambuco.

 

Artigo 2º - Cabe aos prestadores de serviços da administração pública direta e indireta do Município do Paulista assegurar a contratação de pessoas com Síndrome de Downs em seus quadros de funcionários, conforme estabelecido nesta Lei.

 

Artigo 3º - Os prestadores de serviços descritos no artigo 2º com no mínimo 100 (cem) funcionários deverão preencher pelo menos 2% (dois por cento) . dos seus cargos com pessoas com Síndrome de Downs.

 

Parágrafo Único – O numero de funcionários de que trata o caput deste artigo não poderá ser descontado da parcela exigida pelo art. 93 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991.

 

Artigo 4º - O Poder Executivo criará instrumento para o cumprimento desta Lei, atuando de modo a estimular parcerias que reforcem a contratação e a qualificação de pessoa com Síndrome de Downs, como a exigência de recrutamento público para o devido preenchimento das vagas disponíveis de acordo com as aptidões exigidas para o cargo.

 

Artigo 5º Os prestadores de serviços da administração pública direta e indireta do Município do Paulista que não cumprirem o disposto nesta Lei ficam sujeitos à inabilitação para contratar com o Poder Público Municipal, nos termos do art. 156 da Lei nº14.133, de 01 de abril de 2021.

 

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 15 de outubro de 2024.

 

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito


Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
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