ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAMBÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, INSTAURADO POR INTERMÉDIO DA PORTARIA Nº 255/2025, EM FACE DA SERVIDORA, ERONILDA ALVES MOREIRA.

Gabinete do Prefeito

Processo administrativo disciplinar

Servidora: Eronilda Alves Moreira

Matrícula de nº 2619-1

Cargo: agente administrativo

Assunto: decisão em processo administrativo

 

I - RELATÓRIO

 

Cuida-se de processo administrativo disciplinar, instaurado por intermédio da Portaria nº 255/2025, em face da servidora, Eronilda Alves Moreira, sob matrícula 2619-1, inscrita no CPF sob o nº 85321966400, ocupante de cargo efetivo de agente administrativo, tendo por objetivo apurar suposto abandono de cargo, eis que a servidora investigada solicitou licença sem vencimento em maio de 2016, e somente manifestou interesse em retornar à Administração Municipal, no dia 31/07/2025, conforme registros do setor de Recursos Humanos.

 

Após a instrução processual, a Comissão Processante reconheceu o abandono do cargo, mas, como já havia ocorrido a prescrição, opinou pelo arquivamento do presente processo administrativo disciplinar, com a consequente convocação da servidora para se apresentar dentro de 10 dias úteis.

 

É o que de importante havia de relatar, passamos adiante à fundamentação e conclusão.

 

II – DA FUNDAMENTAÇÃO

 

A Administração Pública é regida por princípios basilares que a inspira democraticamente, como, por exemplo, o princípio da segurança jurídica, o qual evita a eternização de litígios e concede confiança nas relações jurídicas que devem ter limites, termos e normas anteriormente estabelecidas.

 

No caso em tela, há provas contundentes de que a servidora abandonou o cargo, conforme fundamentado pela Comissão Processante:

 

“Considerando que o prazo concedido a servidora fora de 2 anos, segundo o sistema de informática da Prefeitura, de modo que ela deveria ter retornado no dia 30/04/2018, e somente retornou no dia 31/07/2025, após mais de 7 anos do prazo estipulado, caracteriza-se a intenção deliberada de abandonar o cargo.”

 

Entretanto, a Administração Pública, capitaneada por gestões públicas anteriores, não tomou providências, quanto ao abandono, situação que nos impede de agir agora pelo transcurso do prazo prescricional.

 

Dessa forma, concordamos com o opinativo da Comissão Processante, de modo que reconhecemos a ocorrência da prescrição, no caso em tela, e determinamos o arquivamento do processo administrativo disciplinar, com a consequente convocação da servidora para se apresentar, dentro do prazo de 10 dias úteis.

 

III – DA DECISÃO

 

Ante o exposto, considerando a prescrição punitiva, pelo abandono da servidora, Eronilda Alves Moreira, sob matrícula 2619-1, inscrita no CPF sob o nº 85321966400, ocupante de cargo efetivo de agente administrativo, JULGAMOS no sentido do arquivamento do presente processo administrativo disciplinar, com a consequente convocação da servidora para se apresentar, dentro do prazo de 10 dias úteis.

 

IV – DAS DETERMINAÇÕES

 

Determinamos a notificação da servidora Eronilda Alves Moreira, para se apresentar, dentro do prazo de 10 dias úteis.

 

Encaminhe-se ao setor de Recursos Humanos, para as providências cabíveis, ou seja, aguardar a apresentação da servidora, encaminhá-la ao exercício das funções compatíveis com seu cargo, mediante percepção da devida remuneração e a oportunização de direitos cabíveis.

 

Arquive-se após o trânsito em julgado.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itambé – PE, em 16 de dezembro de 2025.

 

ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA

Prefeito 

 


Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
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