ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

Cãmara Municipal do Ipojuca

CÃMARA MUNICIPAL DO IPOJUCA
PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 2.258, DE 31 DE JULHO DE 2025 (EM VIRTUDE DA REJEIÇÃO AO VETO DO PROJETO DE LEI APROVADO Nº 023/2025)

O Presidente da Câmara Municipal do Ipojuca, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo art. 47, §6º, da Lei Orgânica Municipal, c/c os artigos 20,VI, “i”, e 245, §7º, do Regimento Interno e, ainda:

 

CONSIDERANDO que essa Casa Legislativa aprovou o Projeto de Lei nº 023/2025, de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, que “Dispõe sobre a assistência psicológica e social para famílias de vítimas de feminicídio, no âmbito do município do Ipojuca e dá outras providências”; no dia 13 de maio de 2025;

 

CONSIDERANDO que esta Casa Legislativa encaminhou ao Poder Executivo o Projeto de Lei Aprovado nº 023/2025, para devida sanção, nos termos do art. 46 da Lei Orgânica;

 

CONSIDERANDO a apresentação de VETO ao PL 023/2025, e sua posterior rejeição pelo Poder Legislativo, na sessão realizada no dia 17/06/2025, com o envio de comunicação sobre a referida rejeição, e exaurido o prazo do art. 245, §7º do Regimento Interno, sem a promulgação do Projeto de Lei nº 23/2025 pelo Poder Executivo;

 

CONSIDERANDO que o art. 47, §6º, da Lei Orgânica Municipal e o art. 245, §7º, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Ipojuca, determinam que se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos casos de rejeição ao Veto, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará;

 

R E S O L V E:

 

PROMULGAR para que surta seus devidos efeitos legais, a LEI Nº 2.258, DE 31 DE JULHO DE 2025, oriunda do Projeto de Lei Aprovado nº 023/2025, que “Dispõe sobre a assistência psicológica e social para famílias de vítimas de feminicídio, no âmbito do município do Ipojuca e dá outras providências”, nos termos a seguir transcritos: 

 

O Presidente da Câmara Municipal do Ipojuca, com base no art. 47, §6º, da Lei Orgânica, c/c os arts. 20, VI, “i”, e 245, §7º, do Regimento Interno, promulga a presente Lei:

 

PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 2.258, DE 31 DE JULHO DE 2025

 

Dispõe sobre a assistência psicológica e social para famílias de vítimas de feminicídio, no âmbito do município do Ipojuca e dá outras providências.

 

Art. 1º Ficam estabelecidas por esta lei diretrizes para a instituição de assistência psicológica e social para famílias com vítimas de atos de feminicídio no âmbito do Município do Ipojuca.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei consideram-se vítimas do feminicídio as mulheres assassinadas em contexto de violência doméstica e familiar ou em flagrante menosprezo e discriminação à condição de mulher, nos termos que dispõe a Lei Federal nº 13.104, de 9 de março de 2015, Lei do Feminicídio.

 

Parágrafo único. As mulheres vítimas de feminicídio referidas no caput são todas aquelas que se auto identificam com o gênero feminino, vedadas discriminações por raça, orientação sexual, deficiência, idade, escolaridade e de outras naturezas.

 

Art. 3º O Poder Público Municipal, por meio de seus órgãos competentes, primará pela garantia de proteção integral e prioritária dos direitos das crianças e adolescentes, preconizada pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância.

 

Art. 4º Além do disposto nesta Lei, os órgãos competentes responsáveis pela Assistência Social e Médica do Município deverão promover ações de assistência psicológica e médica aos familiares das vítimas de violência, conforme necessidade e avaliação técnica para cada caso.

 

Art. 5º Fica excluído de eventuais benefícios decorrentes desta Lei o opressor ou autor que deu causa ao ato de feminicídio, consumado ou não.

 

Art. 6º O Poder Público Municipal avaliará, do ponto de vista técnico, quais as medidas adequadas, em relação à forma de trabalho e quantidade de agentes a serem disponibilizados para as funções, focando na atenção à assistência social e psicológica dos familiares das vítimas de feminicídio.

 

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias do Poder Executivo.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ipojuca, 31 de julho de 2025.

 

FLÁVIO HENRIQUE DO RÊGO SOUZA

Presidente da Câmara Municipal do Ipojuca

 


Publicado por:
Mônica Valéria Soares da Silva
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