ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 1182/2026

Instaura sindicância administrativa para apuração de fatos relacionados à condução de estudante hospitalizada à unidade escolar e designa servidores para sua realização.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 67 e 68, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, bem como os arts. 162, 164 e 200 da Lei Municipal nº 018/93 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município,

CONSIDERANDO que compete ao Prefeito, como Chefe do Poder Executivo, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como expedir portarias no exercício de suas atribuições administrativas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 162 da Lei Municipal nº 018/93, segundo o qual a autoridade administrativa que tiver ciência de irregularidade no serviço público deve adotar as providências necessárias à sua apuração mediante processo administrativo;

CONSIDERANDO que o processo administrativo disciplinar compreende sindicância e inquérito administrativo, conforme previsto no parágrafo único do art. 162 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

CONSIDERANDO que o art. 164 da Lei Municipal nº 018/93 autoriza a instauração de sindicância quando a falta funcional não se revelar evidente ou quando sua autoria for incerta;

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 1262/2026, de 6 de novembro de 2026, e do Ofício SEDUC nº 1273/2026, de 10 de novembro de 2026, encaminhados pela Secretaria Municipal de Educação;

CONSIDERANDO a necessidade de esclarecer as circunstâncias em que a estudante M. A. S. da S., então hospitalizada, foi conduzida à Escola Municipal José Inácio Cavalcanti da Silva para a realização de procedimentos relacionados à avaliação do SAEPE;

 

CONSIDERANDO a necessidade de apurar a existência de autorização dos responsáveis, a orientação dos profissionais de saúde, a comunicação com a gestão escolar, a observância dos protocolos educacionais e a eventual responsabilidade funcional dos agentes envolvidos;

CONSIDERANDO que a instauração de sindicância não representa juízo antecipado de culpabilidade, destinando-se à apuração objetiva dos fatos e à identificação de eventual infração funcional;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º- Fica instaurada SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA destinada a apurar os fatos narrados no Ofício SEDUC nº 1273/2026 e nos documentos que o acompanham, relacionados à condução da estudante M. A. S. da S., que se encontrava hospitalizada, à Escola Municipal José Inácio Cavalcanti da Silva, em 6 de novembro de 2026.

Art. 2º - A sindicância terá por objeto apurar, especialmente:

I — quem determinou, autorizou ou organizou o deslocamento da estudante do hospital para a unidade escolar;

II — se houve autorização prévia e expressa dos pais ou responsáveis legais;

III — qual profissional de saúde avaliou a estudante e autorizou, recomendou ou acompanhou o deslocamento;

IV — se o transporte em ambulância e o acompanhamento realizado foram compatíveis com a condição clínica da estudante;

V — se a servidora identificada nos documentos escolares como ThamilisFerreira, ou outra pessoa cuja identidade seja confirmada no curso da apuração, possuía atribuição funcional para decidir ou organizar o deslocamento;

VI — por qual motivo a direção da unidade escolar não teria sido previamente comunicada ou consultada;

VII — se foram observados os protocolos da Secretaria Municipal de Educação e as normas aplicáveis à avaliação do SAEPE;

 

VIII — se houve exposição indevida da imagem, da condição de saúde ou da privacidade da estudante;

IX — quais servidores ou terceiros participaram dos fatos; e

X — se houve prática de infração funcional e quais providências administrativas são cabíveis.

Parágrafo único. Antes da formulação de qualquer imputação individual, a Comissão deverá confirmar a identidade completa, a matrícula, o cargo e o vínculo funcional da pessoa mencionada nos documentos, considerando a divergência entre o nome “Tamires”, indicado na solicitação administrativa, e o nome “Thamilis Ferreira”, constante do Ofício SEDUC nº 1273/2026.

Art. 3º- Ficam designados, nos termos do § 1º do art. 164 da Lei Municipal nº 018/93, os seguintes servidores para compor a Comissão de Sindicância:

I — Jose Elmiton Santos de Andrade, matrícula nº 107.452-5, que exercerá a Presidência;

II — Thacylla Pinto Medeiros de Andrade, matrícula nº 101912-2, membro.

Parágrafo único. O Presidente da Comissão indicará o servidor que exercerá a função de Secretário, conforme previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 4º - A Comissão deverá iniciar os trabalhos imediatamente após a publicação desta Portaria e realizar as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos.

Art. 5º- A Comissão deverá assegurar aos envolvidos o direito de prestar esclarecimentos e apresentar documentos, observados o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório quando houver imputação individualizada ou possibilidade de aplicação de penalidade.

Art. 6º- Ao final da instrução, a Comissão apresentará relatório circunstanciado, indicando, de forma fundamentada:

I — o arquivamento, se comprovada a inexistência de irregularidade;

II — a possibilidade de aplicação de advertência escrita ou suspensão, quando comprovado o descumprimento de dever funcional sujeito a essas penalidades, observada a defesa prevista no Estatuto; ou

 

III — a necessidade de instauração de inquérito administrativo, caso sejam identificados fatos de maior gravidade ou elementos que exijam apuração disciplinar mais ampla.

Art. 7º - A Comissão deverá concluir os trabalhos no prazo previsto na Lei Municipal nº 018/93, salvo necessidade de prorrogação devidamente justificada e autorizada pela autoridade competente.

Art. 8º- A Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde deverá prestar à Comissão todo o apoio necessário.

Art. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Brejo da Madre de Deus/PE, 12 de novembro de 2026.

 

ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFORA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS


Publicado por:
Paula Amanda Silva de Lima
Código Identificador:591A1ED8