ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 017/2026
Ementa: Disciplina a concessão e o pagamento de diárias no âmbito do Poder Executivo Municipal, atualiza seus valores em decorrência da variação do IPCA acumulado, regulamenta procedimentos da Lei nº 552/2006 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 552, de 20 de outubro de 2006, que institui o regime de adiantamento de diárias;
CONSIDERANDO a necessidade de recomposição do valor de compra das diárias, em face da variação do IPCA (IBGE) acumulado entre os anos de 2021 e 2025, conforme estudo técnico da Secretaria de Finanças;
CONSIDERANDO que o art. 3º e o art. 6º da Lei Municipal nº 552/2006 delegam ao regulamento a fixação de valores e a disciplina sobre complementação de diárias;
DECRETA:
Art. 1º A concessão de diárias aos agentes políticos e servidores públicos do Poder Executivo Municipal, destinadas a indenizar despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana em virtude de deslocamentos da sede em objeto de serviço ou missão oficial, passa a reger-se por este Decreto.
Art. 2º Os valores das diárias integrais e parciais são os fixados na Tabela Única constante no Anexo I deste Decreto.
Art. 3º Em razão do elevado custo de vida e das tarifas diferenciadas da rede hoteleira e de serviços na Capital Federal, as diárias destinadas a deslocamentos para a cidade de Brasília/DF sofrerão um acréscimo de 40% (quarenta por cento) sobre os valores previstos na coluna "Fora do Estado" da Tabela Única.
Art. 4º Para fins de indenização, os deslocamentos para localidades situadas dentro dos limites geográficos do Estado de Pernambuco cuja distância da sede administrativa do Município de Abreu e Lima seja superior a 150km (cento e cinquenta) quilômetros, equiparam-se, para fins de pagamento, aos valores estabelecidos para viagens "Fora do Estado" no Anexo I deste Decreto.
Art. 5º A solicitação de diárias será formalizada obrigatoriamente mediante o preenchimento do formulário de "Solicitação de Suprimento Individual" constante no Anexo III da Lei Municipal nº 552/2006.
Art. 6º A prestação de contas deverá ser apresentada pelo beneficiário no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após o retorno à sede, utilizando-se o "Demonstrativo Financeiro" constante no Anexo I da Lei Municipal nº 552/2006, instruído com:
I - Bilhetes de passagens ou canhotos de embarque;
II - Certificado de participação ou relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas;
III - Notas fiscais de hospedagem ou alimentação, quando necessário à comprovação do deslocamento.
Art. 7º Sempre que o servidor retornar à sede em prazo inferior ao previsto, ou por qualquer motivo não realizar o deslocamento, deverá efetuar a devolução dos valores excedentes ou integrais no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após a data prevista para o encerramento da missão, sob pena de responsabilidade funcional e retenção em folha de pagamento, nos termos dos arts. 7º e 20 da Lei nº 552/2006.
Art. 8º Nos casos em que a missão oficial se estender por prazo superior ao previsto, por interesse da Administração ou motivo de força maior devidamente justificado, o servidor poderá requerer a complementação do valor das diárias.
Parágrafo único. O pedido de complementação será analisado no ato da prestação de contas, mediante justificativa da chefia imediata e disponibilidade orçamentária.
Art. 9º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias de cada Secretaria ou órgão interessado.
Art. 10º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 087, de 29 de agosto de 2006.
Abreu e Lima/PE, 29 de abril de 2026.
FLÁVIO VIEIRA GADELHA DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Município
ANEXO I
TABELA ÚNICA DE VALORES
I - DIÁRIA INTEGRAL (Pernoite fora da sede)
|
CARGO |
DENTRO DO ESTADO |
FORA DO ESTADO |
|
PREFEITO EX-1 |
R$ 800,00 |
R$ 1.000,00 |
|
VICE-PREFEITO EX-2 |
R$ 600,00 |
R$ 900,00 |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL CC-S PROCURADOR-GERAL CONTROLADOR-GERAL |
R$ 500,00 |
R$ 800,00 |
|
CARGOS COMISSIONADOS, EFETIVOS E CONTRATADOS CC-AC, CC-E, CC-G, CC-D, CC-P, CC-M |
R$ 400,00 |
R$ 600,00 |
|
CARGOS COMISSIONADOS, EFETIVOS E CONTRATADOS CC-I, CC-1, CC-2, CC-3, CC-4, CC-5, CC-6 |
R$ 300,00 |
R$ 500,00 |
|
MEMBROS DE CONSELHOS MUNICIPAIS |
R$ 300,00 |
R$ 500,00 |
II - DIÁRIA PARCIAL (Sem pernoite fora da sede)
|
CARGO |
DENTRO DO ESTADO |
FORA DO ESTADO |
|
PREFEITO EX-1 |
R$ 400,00 |
R$ 500,00 |
|
VICE-PREFEITO EX-2 |
R$ 300,00 |
R$ 450,00 |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL CC-S PROCURADOR-GERAL CONTROLADOR-GERAL |
R$ 250,00 |
R$ 400,00 |
|
CARGOS COMISSIONADOS, EFETIVOS E CONTRATADOS CC-AC, CC-E, CC-G, CC-D, CC-P, CC-M |
R$ 200,00 |
R$ 300,00 |
|
CARGOS COMISSIONADOS, EFETIVOS E CONTRATADOS CC-I, CC-1, CC-2, CC-3, CC-4, CC-5, CC-6 |
R$ 150,00 |
R$ 250,00 |
|
MEMBROS DE CONSELHOS MUNICIPAIS |
R$ 150,00 |
R$ 250,00 |
Nota: Para deslocamentos com destino a Brasília/DF, aplica-se o acréscimo de 40% sobre os valores da coluna "Fora do Estado", conforme Art. 3º deste Decreto.
Publicado por:
Nohelanny Mirella Silva Torres
Código Identificador:59208CCC