ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VENTUROSA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 841/2020, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020.

Ementa: Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, Vereadores e dos Secretários Municipais de Venturosa, para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito, Vereadores e dos Secretários Municipais de Venturosa, no período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, é fixado de acordo com os seguintes valores:

 

I – Prefeito: R$ 15.000,00 (quinze mil reais);

II – Vice-Prefeito: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais);

III – Vereadores: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) e

IV – Secretários Municipais: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).

 

Paragrafo único - No caso de substituição do Prefeito, durante seus impedimentos legais, licenças e ausências, o Vice-Prefeito receberá proporcionalmente aos dias de titularidade do cargo, o valor do subsídio mensal previsto no inciso I.

 

Art. 2º. O valor do subsidio mensal do vereador, não poderá, em hipótese alguma, ultrapassar o que esta determinada pela Constituição Federal. Será dividido por tantas sessões ordinárias que forem realizadas no mês pela Câmara e, será pago a cada Vereador em razão do seu comparecimento, tomando parte nas votações.

 

Parágrafo único – O subsidio mensal de pagamento a cada Vereador, não será prejudicado em virtude da falta de matéria a ser votada, a não realização de reunião por falta de quórum, relativamente aos Vereadores presentes, o recesso parlamentar, a licença para tratamento de saúde ou licença gestante e o não comparecimento em razão de desempenho de missão de interesse da Câmara, por designação do Presidente, ou do município por designação do Poder Executivo, por decisão judicial e, ainda, por outra razão que seja expressamente amparada por Lei.

 

Art. 3º. O total das despesas do Poder legislativo Municipal, incluindo os subsídios dos Vereadores e excluindo os gastos com inativos, não poderá ultrapassar a 7% (sete por cento), relativo ao somatório da Receita Tributaria e das Transferências previstas no paragrafo 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.

 

Parágrafo primeiro - A Câmara Municipal não gastara mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluindo o gasto como o subsídio de seus Vereadores.

 

Parágrafo segundo – Os subsídios pagos aos Vereadores e ao Presidente não poderão ultrapassar o montante de 30% (trinta por cento) do que receberem em espécie, os Deputados estaduais, ou o subsidio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

 

Art. 4º. O total da despesa com subsídios dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita Corrente Liquida do Município.

 

Paragrafo único – Os subsídios dos Vereadores serão reduzidos ao limite do especificado no caput deste artigo, quando ultrapassa-lo.

 

Art. 5º. Os subsídios estabelecidos nos artigos anteriores devem observar o disposto no inciso XI do art. 37 e o parágrafo 4º do art. 39, ambos da Constituição Federal.

 

Art. 6º. Na sessão legislatura extraordinária, a Câmara Municipal, somente deliberara sobre matéria para qual foi convocada, vedada o pagamento de parcela indenizatória em valor superior mensal.

 

Parágrafo único – A verba indenizatória para custear despesas resultantes a participação dos Vereadores em sessão extraordinária da Câmara, quando convocados pelo Prefeito, fica fixada em 50% (cinquenta por cento) do valor da sessão ordinária.

 

a) O valor aplicável ao pagamento das reuniões extraordinárias será calculado de acordo com a media aritmética das sessões ordinárias mensais realizadas durante o Período Legislativo.

 

Art. 7º. Ao Vereador investido no cargo de Presidente da Câmara, fica assegurado o valor de 100% (cem por cento) do subsídio do Vereador, como Verba Indenizatória.

 

Art. 8º. O membro do Poder, o detentor de mandato eletivo e os secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídios fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, premio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI da Constituição Federal.

 

Art. 9º. Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.

 

Art. 10. Revoga-se a Lei nº 766, de 03 de Agosto de 2016.

 

Gabinete do Prefeito, em 17 de setembro de 2020.

 

EUDES TENORIO CAVALCANTI

Prefeito


Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
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