ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAMBÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 03 - DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DE LICITANTES E CONTRATADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ.
Dispõe sobre os procedimentos necessários para aplicação de sanções administrativas de licitantes e contratados pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Itambé.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 70, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 1.602/2009, de 19 de junho de 2009, que implanta e estrutura o Sistema de Controle Interno e dispõe sobre a organização da Controladoria-Geral do Município de Itambé, cria cargos e função e dá outras providências;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133/21, em especial o Título IV – Das Irregularidades, que trata da normatização de sanções administrativas em razão de ilícitos cometidos em licitações e contratações administrativas, a serem aplicadas pela Administração.
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos de aplicação de sanções administrativas em razão de ilícitos cometidos em licitações e contratações diretas realizadas pela Administração Municipal Direta e Indireta de Itambé;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de oferecer subsídios aos gestores para agirem de acordo com o devido processo legal, franqueando contraditório e ampla defesa, aos licitantes e contratados pela Administração Municipal Direta e Indireta de Itambé;
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovada a Instrução Normativa que institui procedimentos de apuração de infrações e de aplicação de sanções a licitantes e contratados, perante os Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Itambé.
Parágrafo único: A Instrução Normativa a que se refere este artigo é constante do Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itambé-PE, 06 de fevereiro de 2026.
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA
Prefeito do Município de Itambé-PE
Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
Código Identificador:5934B20D