ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ALTINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 061, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.

LEI COMPLEMENTAR Nº 061, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

EMENTA: Altera a Lei Complementar Municipal nº 012/2017, para criar cargos de provimento efetivo do quadro permanente do Magistério e da Administração da Prefeitura Municipal de Altinho, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTINHO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam criados cargos efetivos no Quadro Permanente de Pessoal do Município de Altinho, conforme disposto nos Anexos I e II desta Lei Complementar, que passam a integrar a Lei Complementar nº 012, de 13 de julho de 2017.

Art. 2º Ficam criados os cargos efetivos de Professor de Língua Portuguesa, Professor de História, Professor de Inglês, Técnico de Monitoramento Eletrônico e Auxiliar de Sala, com o quantitativo, qualificação e vencimentos especificados no Anexo I.

Art. 3º Ficam criadas novas vagas para os cargos de Pedagogia Nível Superior, Professor de Ciências, Professor de Educação Física e Professor de Matemática, conforme o quantitativo previsto no Anexo I.

Art. 4º Os cargos criados e ampliados por esta Lei Complementar integram o Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Altinho, sendo de provimento efetivo, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a legislação vigente.

Art. 5 º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Altinho, 26 de novembro de 2025.

 

MARIVALDO PENA

Prefeito do Município de Altinho

 

ANEXO I – QUADRO DE CARGOS CRIADOS E AMPLIADOS

 

Cargo

Quantitativo de Vagas ampliadas

Qualificação Mínima Exigida

Vencimento Base

Carga Horária

CBO

Pedagogia (Nível Superior)

13 (treze)

Habilitação em Magistério (Nível Médio)

R$4.380,99

180h/a

351105

Professor – Ciências

1 (uma)

Licenciatura Plena em Ciências Biológicas

R$4.380,99

180h/a

231305

Professor – Educação Física

1 (uma)

Licenciatura Plena em Educação Física, com registro no CREF

R$4.380,99

180h/a

231315

Professor – Matemática

1 (uma)

Licenciatura Plena em Matemática

R$4.380,99

180h/a

231340

 

Cargo

Quantitativo de Vagas Criadas

Qualificação Mínima Exigida

Vencimento Base

Carga Horária

CBO

Professor – Língua Portuguesa

6 (seis)

Licenciatura Plena em Letras – Língua Portuguesa

R$4.380,99

180h/a

231335

Professor – História

2 (duas)

Licenciatura Plena em História

R$4.380,99

180h/a

231215

Professor – Inglês

2 (duas)

Licenciatura Plena em Letras – Inglês

R$4.380,99

180h/a

231330

Técnico de Monitoramento Eletrônico

4 (quatro)

Ensino Médio e curso técnico na área de Informática, Eletrônica ou correlata

R$ 1518,00

40h semanais

951315

Auxiliar de Sala

4 (quatro)

Ensino Médio completo, preferencialmente com formação em Magistério

R$ 1518,00

40h semanais

331110

 

ANEXO II — ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

 

1. Pedagogia Nível Superior

 

Estudar medidas que visem melhorar os processos pedagógicos inclusive na educação infantil;

Elaborar e desenvolver projetos educacionais;

Participar da elaboração de instrumentos específicos de orientação pedagógica e educacional;

Organizar as atividades individuais e coletivas de crianças em idade pré-escolar;

Elaborar manuais de orientação, catálogos de técnicas pedagógicas;

Participar de estudos de revisão de currículo e programas de ensino;

Executar trabalhos especializados de administração, orientação e supervisão educacional;

Participar de divulgação de atividades pedagógicas;

Implementar programas de tecnologia educacional;

Participar do processo do ingresso, seleção e qualificação da IFE;

Elaborar e desenvolver projetos de ensino -pesquisa-extensão;

Utilizar recursos de informática;

Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.

Ministrar aulas conforme quadro de horários e plano de trabalho escolar, executando as atividades didático-pedagógicas referentes à educação infantil e ao ensino fundamental, conforme formação e habilitação;

Elaborar, cumprir e avaliar planos de ensino e planejamento de longo, médio e curto prazo;

Participar da elaboração, execução e avaliação do Projeto Político-Pedagógico (PPP) da unidade escolar;

Acompanhar, avaliar e registrar o desenvolvimento e rendimento dos educandos, mantendo atualizados os registros e instrumentos de avaliação exigidos pela Secretaria;

Desenvolver ações de alfabetização, letramento e recuperação, quando for o caso, articulando estratégias de intervenção pedagógica;

Atuar em trabalho colaborativo com a equipe pedagógica, coordenadores e demais docentes;

Promover e participar de reuniões com famílias, conselhos escolares e demais instâncias de participação da comunidade escolar;

Participar de forma continuada de programas de formação, capacitação e aperfeiçoamento profissional;

Exercer outras atribuições afins, compatíveis com a natureza do cargo e com a legislação vigente.

 

Professor – Ciências

Orientar a aprendizagem dos alunos na disciplina de ciências;

Participar das atividades da escola: Organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem; Contribuir para aprimorar a qualidade do ensino.

Planejar e executar o trabalho docente em consonância com o plano da escola;

Levantar e Interpretar dados relativos a realidade de sua classe;

Selecionar e organizar formas de execução de aprendizagem;

Estabelecer mecanismos de avaliação condizentes com a linha adotada pela escola;

Constatar necessidades e carências do aluno e propor seu encaminhamento a setores específicas de atendimento;

Cooperar com a coordenação pedagógica e orientação educacional realizando tarefas solicitadas, identificando possibilidades e carências observadas;

Organizar atividades complementares para o aluno;

Organizar registros de observação do aluno;

Participar de reuniões, Conselhos de Classe, atividades cívicas e outras;

Manter registro das atividades de classe e delas prestar contas quando solicitado;

Integrar órgãos complementares da escola;

Manter um fluxo constante de comunicação com os pais dos alunos, visando a uma participação mútua da educação dos alunos;

Realizar outras tarefas afins.

 

3. Professor – Educação Física

Orientar a aprendizagem dos alunos na disciplina de educação física;

Participar das atividades da escola: Organizar as operações inerentes ao processo ensino- aprendizagem; Contribuir para aprimorar a qualidade do ensino.

Planejar e executar o trabalho docente em consonância com o plano da escola;

Levantar e interpretar dados relativos a realidade da sua classe;

Selecionar e organizar formas de execução da aprendizagem;

Estabelecer mecanismos de avaliação condizentes com a linha adotada pela escola;

Constatar necessidades e carências do aluno e propor seu encaminhamento a setores específicos de atendimento;

Cooperar com a coordenação pedagógica e orientação educacional realizando tarefas solicitadas, identificando possibilidades e carências observadas;

Organizar atividades complementares para o aluno;

Organizar registros de observação do aluno;

Participar de reuniões, Conselhos de Classe, atividades cívicas e outras;

Manter registro das atividades de classe e delas prestar contas quando solicitado;

Integrar órgãos complementares da escola;

Manter um fluxo constante de comunicação com os pais dos alunos, visando a uma participação mútua da educação dos alunos;

Realizar outras tarefas afins.

 

4. Professor – Matemática

Orientar a aprendizagem dos alunos na disciplina de matemática;

Participar das atividades da escola: Organizar as operações inerentes ao processo ensino- aprendizagem; Contribuir para aprimorar a qualidade do ensino.

Planejar e executar o trabalho docente em consonância com o plano da escola;

Levantar e interpretar dados relativos a realidade de sua classe;

Selecionar e organizar formas de execução da escola;

Constatar necessidades e carências do aluno e propor seu encaminhamento a setores específicos de atendimento;

Cooperar com a coordenação pedagógica e orientação educacional realizando tarefas solicitadas, identificando possibilidades e carência observadas;

Organizar atividades complementares para o aluno;

Organizar registros de observação do aluno;

Participar de reuniões, conselhos de classe, atividades cívicas e outras;

Manter registro das atividades de classe e delas prestar contas quando solicitado;

Integrar órgãos complementares da escola;

Manter um fluxo constante de comunicação com os pais dos alunos, visando a uma participação mútua da educação dos alunos; 13- Realizar outras tarefas afins.

 

Professor – Língua Portuguesa

5.1. Planejar e ministrar aulas de Língua Portuguesa, incluindo leitura, produção textual, gramática, oralidade e literatura;

5.2. Coordenar ações de alfabetização e letramento, quando aplicável, articulando-se com Professor – Pedagogia para a continuidade do processo educativo;

5.3. Promover atividades de incentivo à leitura e formação leitora (feiras, clubes de leitura, projetos literários);

5.4. Orientar e avaliar práticas de escrita e produção de textos em diferentes gêneros;

5.5. Avaliar continuamente o desempenho dos alunos e propor intervenções pedagógicas;

5.6. Participar do planejamento curricular e da formação continuada.

 

6. Professor – História

6.1. Planejar e ministrar aulas de História, promovendo a compreensão dos processos históricos, culturais, sociais e políticos;

6.2. Utilizar fontes históricas, métodos de investigação e promover o desenvolvimento do pensamento crítico e análise de temporalidades;

6.3. Desenvolver projetos e atividades que valorizem a memória local, regional e nacional;

6.4. Avaliar o desempenho dos alunos por meio de instrumentos diversos, priorizando competências analíticas e interpretativas;

6.5. Participar de ações interdisciplinares, feiras, exposições e atividades culturais.

 

7. Professor – Inglês

7.1. Planejar e ministrar aulas de Língua Inglesa, privilegiando práticas comunicativas que desenvolvam compreensão oral, leitura, escrita e produção oral;

7.2. Elaborar atividades que ampliem a exposição à língua estrangeira por meio de projetos, recursos digitais e intercâmbios culturais quando possíveis;

7.3. Avaliar o progresso dos estudantes com instrumentos variados, promovendo a aprendizagem continuada;

7.4. Integrar o ensino de Inglês a projetos interdisciplinares que favoreçam a vivência cultural e comunicativa.

 

8. Técnico de Monitoramento Eletrônico

 

8.1. Operar sistemas de videomonitoramento e controle eletrônico de segurança em unidades e prédios públicos municipais;

8.2. Monitorar câmeras, alarmes, sensores e dispositivos eletrônicos de vigilância;

8.3. Comunicar à chefia imediata ou à Guarda Municipal situações suspeitas, incidentes ou falhas de segurança;

8.4. Zelar pela manutenção básica dos equipamentos de monitoramento, registrando ocorrências e relatórios de funcionamento;

8.5. Apoiar ações de segurança patrimonial e institucional, observando normas éticas e de sigilo;

8.6. Executar outras tarefas correlatas, de acordo com instruções superiores e legislação aplicável.

 

9. Auxiliar de Sala

9.1. Auxiliar o professor regente em atividades pedagógicas e administrativas em sala de aula;

9.2. Apoiar alunos com dificuldades de aprendizagem, necessidades especiais ou em fase de alfabetização;

9.3. Acompanhar os educandos em atividades de recreação, higiene, alimentação e deslocamento dentro da unidade escolar;

9.4. Organizar o ambiente e os materiais didáticos, zelando pela conservação dos recursos escolares;

9.5. Cooperar na execução de projetos pedagógicos e eventos escolares;

9.6. Desempenhar outras atividades de apoio educativo conforme orientação da equipe pedagógica.

9.7. Participar das reuniões periódicas ou extraordinárias convocadas pela gestão escolar.

 

10. Disposições finais

10.1. As atribuições constantes neste Anexo servem como referência mínima e poderão ser detalhadas em ato normativo específico expedido pela Secretaria Municipal ou pelo órgão competente de gestão de pessoal;

10.2. Os casos omissos e as situações especiais serão regulados por normas complementares, observada a legislação municipal aplicável.


Publicado por:
Luis Henrique Gonçalves Alves
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