ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.980/2022

Autoria: Vereador José Juca de Melo Filho

 

EMENTA:Dispõe sobre a Semana Municipal do Trânsito no Município de Garanhuns, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído no Calendário Oficial do Município a Semana Municipal de Trânsito, a ser realizada no mês de setembro, entre os dias 18 a 25.

 

Art. 2º. A semana instituída pelo Artigo 1º desta Lei poderá conter programação que incentive a educação, a conscientização e o respeito no trânsito, tanto de motoristas quanto de pedestres, através de eventos e ações que envolvam toda população entre os dias 18 a 25 de setembro.

 

Art. 3º. Para o cumprimento desta Lei o Poder Executivo poderá firmar parcerias com outras instituições públicas ou privadas com o objetivo:

 

I - melhorar as condições do trânsito em Garanhuns por meio da educação e conscientização da população;

 

II - despertar a atenção da comunidade quanto à necessidade da segurança no trânsito;

 

III - conscientizar a comunidade sobre os problemas no tráfego e sobre a responsabilidade de cada pessoa para a melhoria da segurança no sistema;

 

IV - refletir sobre ética e cidadania no trânsito;

 

V - conscientizar os adolescentes sobre a necessidade de práticas e ações corretas que proporcionem segurança no trânsito;

 

VI - alertar sobre a importância do cinto de segurança, a proibição do uso do celular na direção, uso de bebidas alcoólicas e indicando condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de acidente de trânsito;

 

VII - debater a segurança e o respeito à vida no transporte sobre duas rodas.

 

Art. 4º. A Semana Municipal de Trânsito, poderá ser desenvolvida nas repartições públicas, escolas, entidades e praças com abordagens em forma teatral ou por meio de palestras, simulações reais, realizando alusões sobre ocorrências no cotidiano das cidades e sua ligação junto ao trânsito, nestas abordagens fazer menção ao papel dos cidadãos e dos condutores, e como deve ser o convívio saudável entre ambos.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Celso Galvão, em 11 de novembro de 2022.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito

 


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:5939D56B