ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE XEXÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
DECRETO MUNICIPAL Nº 038/2026

EMENTA: Autoriza Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REAURB-S) do Núcleo Urbano Informal Consolidado (Bairro NOVO), delegado a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos a realização das etapas da Reurb-S, com fundamento no art. 13, inciso I, art. 32 e da Lei Federal nº 13.465/17.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XEXÉU, ESTADO DE PERNAMBUCOno uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e na Lei Federal n° 13.465 de 2017,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica autorizada a instauração da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) do Núcleo Urbano Informal Consolidado (NUIC) BAIRRO NOVO, situado na Zona Urbana da Cidade de Xexéu, Bairro NOVO.

 

Art. 2°.A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos adotará as medidas necessárias a realizar as etapas do processo administrativo da Reurb-S do NUIC, conforme disposição no art. 28 da Lei Federal 13.465 de 2017.

 

Art.3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

MUNICIPIO DE XEXÉU – PE, 13 DE JULHO DE 2026.

 

THIAGO GONÇALVES DE LIMA

Prefeito do Município de Xexéu - PE


Publicado por:
Aryanne Socorro Tavares de Lima
Código Identificador:5954C255