ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IPOJUCA
SEPLAG - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
SEPLAG - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA 001
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2026 – CPAAP
Dispõe sobre os procedimentos para instauração, instrução, encaminhamento e processamento de Processos Administrativos de Aplicação de Penalidades no âmbito das licitações, contratações públicas e execução contratual da Administração Pública Municipal de Ipojuca/PE.
A COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES – CPAAP, instituída pelo Decreto Municipal nº 033/2026, no exercício das atribuições conferidas pela Portaria nº 037/2026, e considerando a necessidade de padronização dos procedimentos administrativos sancionatórios relacionados às licitações, contratações públicas e execução contratual,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece diretrizes e procedimentos para instauração, instrução, admissibilidade, encaminhamento e processamento de Processos Administrativos de Aplicação de Penalidades decorrentes de infrações praticadas por licitantes, fornecedores, contratados e demais particulares sujeitos à atuação sancionatória da Administração Pública Municipal.
Art. 2º São objetivos desta Instrução Normativa:
I – assegurar a observância dos princípios da legalidade, motivação, proporcionalidade, razoabilidade, segurança jurídica, eficiência, interesse público e devido processo legal;
II – garantir o contraditório e a ampla defesa;
III – padronizar os procedimentos administrativos sancionatórios;
IV – promover a adequada responsabilização administrativa de licitantes e contratados;
V – mitigar riscos de nulidades processuais e responsabilizações subsidiárias da Administração Pública;
VI – fortalecer os mecanismos de governança, fiscalização contratual e integridade administrativa.
Art. 3º A CPAAP atuará nos procedimentos administrativos relacionados:
I – às infrações praticadas durante procedimentos licitatórios;
II – ao descumprimento de obrigações previstas em editais, atas de registro de preços, contratos administrativos e instrumentos congêneres;
III – às irregularidades verificadas durante a execução contratual;
IV – às hipóteses de aplicação das penalidades previstas na legislação de licitações e contratos administrativos.
Art. 4º A CPAAP funcionará no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão – SEPLAG, em endereço oficial disponibilizado pela Administração Municipal, podendo ser contatada por meio do endereço eletrônico: comissaodepenalidade.ipojuca@gmail.com.
CAPÍTULO II
DO DEVER DE APURAÇÃO
Art. 5º Constitui dever da Administração Pública apurar irregularidades praticadas por licitantes e contratados, observadas as disposições constantes da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas correlatas.
Art. 6º A omissão injustificada diante de irregularidades devidamente identificadas poderá ensejar responsabilização funcional do agente público competente.
Art. 7º A instauração de procedimento sancionatório deverá observar o devido processo legal administrativo, assegurando-se adequada instrução probatória, contraditório e ampla defesa.
CAPÍTULO III
DA FASE DE ADMISSIBILIDADE
Art. 8º Previamente à instauração do Processo Administrativo de Aplicação de Penalidades, os autos serão submetidos à análise preliminar de admissibilidade pela CPAAP, com a finalidade de verificar a presença dos requisitos mínimos necessários ao regular prosseguimento do feito.
Art. 9º Compete à Secretaria, órgão demandante, setor requisitante, agente de contratação, comissão de contratação, pregoeiro, equipe de apoio, fiscalização contratual ou unidade responsável promover a adequada instrução preliminar do procedimento, demonstrando, de forma objetiva e fundamentada, os fatos supostamente irregulares, os prejuízos eventualmente ocasionados e os indícios mínimos de infração administrativa.
Art. 10. A fase preliminar deverá conter, obrigatoriamente:
I – registro formal da ocorrência;
II – descrição objetiva e circunstanciada dos fatos;
III – indicação das cláusulas editalícias, obrigações contratuais, disposições legais ou atos convocatórios supostamente descumpridos;
IV – documentação comprobatória mínima da ocorrência relatada;
V – comprovação da ciência do licitante ou contratado acerca das ocorrências registradas, sempre que possível;
VI – notificação prévia para apresentação de esclarecimentos, justificativas ou saneamento da irregularidade, ressalvadas as hipóteses incompatíveis com a natureza da infração;
VII – análise técnica fundamentada acerca das justificativas eventualmente apresentadas;
VIII – manifestação conclusiva da unidade demandante quanto à persistência da irregularidade e necessidade de instauração do procedimento sancionatório.
Art. 11. Verificada a ausência de documentos essenciais, inconsistências instrutórias relevantes ou insuficiência de elements mínimos para análise da ocorrência, os autos poderão ser devolvidos à unidade demandante para saneamento, complementação ou correção das pendências identificadas.
§ 1º A devolução para saneamento não implica arquivamento do procedimento, constituindo medida destinada à regularização da instrução processual.
§ 2º A unidade demandante deverá promover as adequações solicitadas no prazo assinalado pela CPAAP, salvo justificativa devidamente fundamentada.
Art. 12. Poderá ser declarada a inadmissibilidade do procedimento quando:
I – não restarem minimamente evidenciados indícios de infração administrativa;
II – a narrativa dos fatos se mostrar genérica, imprecisa ou desacompanhada de elementos mínimos de comprovação;
III – inexistir demonstração objetiva de conduta atribuível ao licitante ou contratado;
IV – os fatos decorrerem exclusivamente de falha administrativa da própria Administração Pública, sem participação ou responsabilidade do particular;
V – houver manifesta ausência de justa causa para instauração do procedimento sancionatório.
§ 1º A inadmissibilidade deverá ser formalmente motivada, com indicação objetiva das razões que impedem o prosseguimento do feito.
§ 2º A declaração de inadmissibilidade não impede novo encaminhamento do procedimento, desde que superadas as inconsistências anteriormente identificadas ou apresentados novos elementos probatórios.
Art. 13. A admissibilidade do procedimento pela CPAAP não implica presunção de responsabilidade do particular, constituindo apenas reconhecimento da existência de elementos mínimos aptos ao regular processamento da apuração administrativa.
CAPÍTULO IV
DO CRITÉRIO TEMPORAL DE ATUAÇÃO
Art. 14. Deverão ser encaminhados à CPAAP os procedimentos licitatórios e contratos administrativos que possuam atos, efeitos administrativos, execução contratual, execução financeira, medição, pagamento, aditivo, renovação, fiscalização ou qualquer outra repercussão administrativa ocorrida a partir de 01 de janeiro de 2025.
Art. 15. Procedimentos iniciados em gestão anterior poderão ser submetidos à análise da CPAAP quando produzirem efeitos administrativos ou financeiros na atual gestão, especialmente nas hipóteses de:
I – continuidade da execução contratual;
II – pagamentos, liquidações ou medições posteriores a 01/01/2025;
III – infrações com repercussão na atual execução administrativa;
IV – permanência de danos, prejuízos ou impactos à Administração Pública Municipal.
Art. 16. Processos relacionados exclusivamente a fatos integralmente consumados em gestão anterior, sem repercussão administrativa, financeira, contratual ou licitatória na atual gestão, não serão submetidos à atuação ordinária da CPAAP, ressalvada determinação superior, recomendação dos órgãos de controle ou superveniência de fatos novos relevantes.
CAPÍTULO V
DO ENCAMINHAMENTO À CPAAP
Art. 17. Deverão ser encaminhados à CPAAP os processos que contenham indícios de infrações administrativas passíveis de aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente, nos instrumentos convocatórios, contratos administrativos e atas de registro de preços.
Art. 18. O encaminhamento deverá ocorrer mediante solicitação formal da autoridade competente da Pasta interessada, acompanhada da documentação necessária à adequada instrução processual.
Art. 19. A remessa dos autos à CPAAP não afasta a responsabilidade da unidade de origem quanto ao acompanhamento do procedimento, produção probatória e adoção de medidas administrativas urgentes eventualmente necessárias à continuidade do serviço público.
CAPÍTULO VI
DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL MÍNIMA
Art. 20. Os processos encaminhados à CPAAP deverão conter, no mínimo:
I – solicitação formal de instauração do procedimento sancionatório;
II – cópia integral do edital, contrato administrativo, ata de registro de preços, termo de referência, projeto básico e respectivos aditivos, quando houver;
III – relatórios técnicos emitidos pelos agentes responsáveis pela condução do procedimento ou fiscalização contratual;
IV – evidências documentais da irregularidade;
V – comprovação da ciência do particular acerca das ocorrências registradas;
VI – indicação objetiva das cláusulas editalícias, contratuais ou dispositivos legais supostamente violados;
VII – demonstração dos prejuízos administrativos, operacionais, financeiros ou à continuidade do serviço público eventualmente ocasionados;
VIII – manifestação jurídica competente, quando exigida pelas normas internas.
Art. 21. Os documentos deverão ser apresentados de forma organizada, cronológica e devidamente identificada.
CAPÍTULO VII
DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL
Art. 22. Os processos administrativos sancionatórios observarão o regime jurídico vigente à época da instauração do procedimento licitatório, da celebração da contratação ou da prática do ato supostamente infracional, conforme o caso, em observância aos princípios da segurança jurídica, da legalidade e da aplicação da norma vigente ao tempo dos fatos.
Art. 23. Os procedimentos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 observarão as disposições constantes dos arts. 155 a 163 da referida norma e regulamentação municipal correlata.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 24. Os procedimentos licitatórios e contratos regidos pela Lei Federal nº 8.666/1993 observarão as disposições sancionatórias nela previstas, enquanto aplicáveis aos atos celebrados ou praticados sob a sua vigência.
Art. 25. Os procedimentos vinculados à Lei Federal nº 10.520/2002 observarão as disposições sancionatórias pertinentes, enquanto aplicáveis.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. A adequada instrução processual constitui medida indispensável à efetividade da atuação sancionatória da Administração Pública e à preservação da segurança jurídica dos atos administrativos.
Art. 27. Os casos omissos ou situações excepcionais serão submetidos à análise da CPAAP e, quando necessário, da Procuradoria Geral do Município.
Art. 28. Recomenda-se ampla divulgação desta Instrução Normativa às equipes de fiscalização contratual, agentes de contratação, pregoeiros, gestores de contratos e unidades administrativas correlatas.
Art. 29. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 21 de maio de 2026.
Ipojuca/PE, 25 de maio de 2026.
CAROLINA VIRGÍNIA SIQUEIRA PEREIRA
Presidente da CPAAP
Publicado por:
Carolina Virgínia Siqueira Pereira
Código Identificador:5955522C