ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VERTENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 43/2026

DECRETO Nº 43, 09 DE SETEMBRO DE 2026.

 

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços no âmbito do Poder Executivo do Município de Vertentes-PE.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VERTENTES, Estado de Pernambuco, no uso das

atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto

no artigo 78, caput, inciso IV, e § 1º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril 2021,

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a legislação municipal à luz das normas vigentes;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º Este Decreto regulamenta os artigos 82 a 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para

dispor sobre o sistema de registro de preços - SRP para a contratação de bens e serviços, inclusive

obras e serviços de engenharia, no âmbito Poder Executivo do Município.

Definições

Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se:

I - sistema de registro de preços - SRP: conjunto de procedimentos para realização, mediante

contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de

preços relativos à prestação de serviços, a obras, à aquisição e locação de bens para contratações

futuras;

II – ata de registro de preços - ARP: documento vinculativo e obrigacional, com característica de

compromisso para futura contratação, em que se registram preços, objeto, fornecedores, órgãos

e entidades participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no

edital da licitação, no instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas.

III - órgão ou entidade gerenciador: órgão ou entidade responsável pela condução do conjunto de

procedimentos para registro de preços e pelo gerenciamento da ata de registro de preços dele

decorrente;

IV - órgão ou entidade participante: órgão ou entidade da Administração Pública que participa dos

procedimentos iniciais da licitação para registro de preços e integra a ata de registro de preços;

V - órgão ou entidade não participante: órgão ou entidade da Administração Pública que não

participa dos procedimentos iniciais da licitação para o registro de preços e não integra a ata de

registro de preços;

VI – registro de preços corporativo - RPC: aquele em que são participantes todos os órgãos e

entidades do Poder Executivo Municipal, independente da manifestação de interesse desses

órgãos e entidades;

VII – detentor da ata: licitante adjudicatário do processo de contratação com SRP que, ao assumir

as obrigações e responsabilidades junto ao Poder Executivo Municipal, compromete-se a executar

o objeto de eventual e futura contratação pelos preços registradas em ARP;

VIII – intenção de registro de preços – IRP: conjunto de procedimentos iniciais realizados pelo

órgão ou entidade gerenciador para tornar pública a intenção de formar uma ARP e permitir a

participação de outros órgãos e entidades da Administração Pública Municipal na condição de

órgão ou entidade participante;

IX – adesão: utilização de ARP dentro dos limites definidos em lei, após a aceitação prévia do

detentor e autorização do órgão ou entidade gerenciador; e

X – cadastro de reserva: registro de mais de um fornecedor ou prestador de serviços em forma de

anexo da ARP.

Adoção

Art. 3º O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado, em especial, quando:

I - pelas características do objeto, houver necessidade de contratações permanentes ou

frequentes;

II - for conveniente a contratação de objeto com previsão de entrega parcelada ou com

remuneração por unidade de medida, por quantidade de horas ou postos de trabalho, ou em

regime de tarefa;

III - for conveniente para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo;

IV - pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado

pela administração, ou

V - quando, por conveniência da administração ou características do objeto, houver necessidade

de uniformização dos processos de contratação.

Parágrafo único. O SRP poderá ser utilizado para contratar a execução de obras e serviços de

engenharia, desde que atendidos os seguintes requisitos:

I - existência de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo padronizado,

sem complexidade técnica e operacional; e

II - necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço de engenharia a ser contratado.

CAPÍTULO II

DA INTENÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS

Divulgação

Art. 4º Na fase preparatória do processo de contratação, o órgão gerenciador do Poder Executivo

Municipal realizará procedimento público de IRP, pelo prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis, para

possibilitar a participação de outros órgãos de administração direta do Poder Executivo Municipal

na ata de registro de preços e determinar a estimativa total de quantidades da contratação.

§ 1º O prazo previsto no caput será contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação.

§ 2º A divulgação da IRP poderá ser dispensada, de forma justificada, pelo órgão ou entidade

gerenciador.

Competências

§ 3º Caberá ao órgão ou entidade gerenciador da IRP:

I - estabelecer, quando for o caso, o número máximo de participantes na IRP em conformidade

com sua capacidade de gerenciamento;

II – aceitar ou recusar, justificadamente, a inclusão de participantes;

III - aceitar ou recusar, justificadamente, os quantitativos propostos, a inclusão de novos itens ou

os itens de mesma natureza, mas com modificações em suas especificações;

IV – deliberar quanto à inclusão posterior de participantes que não manifestaram interesse durante

o período de divulgação da IRP; e

§ 4º Caso o gerenciador aceite a inclusão de novos itens, nos termos do parágrafo anterior, será

de responsabilidade do solicitante a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares, bem como, a

respectiva estimativa de preços de acordo com o regulamento municipal.

§ 5º Os procedimentos constantes do §3º serão efetivados antes da elaboração do edital e de seus

anexos.

§ 6º A inclusão da intenção de registro de preços implica em concordância pelo participante com

o objeto a ser licitado, bem como o reconhecimento da compatibilidade de sua necessidade com

o objeto do termo de referência ou projeto básico.

§ 7º Os órgãos ou entidades do Poder Executivo Municipal, antes de iniciar processo licitatório ou

contratação direta, poderão consultar a existência de IRP em andamento e deliberar sobre a

conveniência de sua participação.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES

Seção I

Do Órgão ou Entidade Gerenciador

Competências

Art. 5º Caberá ao órgão ou entidade gerenciador a prática de todos os atos de controle e de

administração do Sistema de Registro de Preços, bem como:

I - divulgar sua IRP, conforme disposto no artigo 4º deste Decreto;

II - consolidar informações relativas às estimativas individual e total de consumo, promovendo a

adequação dos termos de referência ou projetos básicos encaminhados para atender aos

requisitos de padronização e de racionalização;

III - realizar pesquisa de mercado para identificação do valor da contratação e consolidar os dados

das pesquisas de mercado realizadas pelos órgãos e pelas entidades participantes, inclusive na

hipótese de registro de preços corporativo;

IV - realizar o processo de contratação, bem como acompanhar os atos dele decorrentes;

V – remanejar os quantitativos da ata;

VI - gerenciar a ata de registro de preços;

VII - conduzir eventuais renegociações dos preços registrados;

VIII – deliberar quanto à adesão posterior;

IX - aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes de infrações

no processo de contratação e informá-las no registro cadastral;

X - aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do

descumprimento do pactuado na ata de registro de preços, em relação à sua demanda registrada,

ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações, e

informá-las no registro cadastral; e

XI - autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo previsto no §3º do artigo 25,

respeitado o prazo de vigência da ata, quando solicitada pelo órgão ou entidade não participante.

§ 1º O órgão ou entidade gerenciador poderá solicitar auxílio técnico ao órgão ou entidade

participante para execução das atividades previstas nos incisos III e IV do caput deste artigo.

§ 2º Na hipótese de sistema de registro de preços corporativo, o órgão ou entidade gerenciador

poderá centralizar a aplicação de penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na

ata de registro de preços para todos os participantes do Poder Executivo Municipal.

§ 3º O exame e a aprovação das minutas do edital, dos avisos ou dos instrumentos de contratação

direta e do contrato serão efetuados exclusivamente pela assessoria jurídica do órgão ou entidade

gerenciador.

Seção II

Do Órgão ou Entidade Participante

Competências

Art. 6º O órgão ou entidade participante, que será responsável por manifestar seu interesse em

participar do registro de preços, encaminhará ao órgão ou entidade gerenciador:

I – sua intenção de participar do registro de preços, acompanhada:

a) das especificações, termo de referência ou projeto básico adequado ao registro de preços do

qual pretende participar;

b) da estimativa de consumo; e

c) local de entrega e, quando couber, cronograma de contratação.

II - garantir que os atos relativos a sua inclusão no registro de preços estejam formalizados e

aprovados pela autoridade competente;

III - tomar conhecimento da ata de registros de preços, inclusive de eventuais alterações, para o

correto cumprimento de suas disposições;

IV – solicitar, se necessário, a inclusão de novos itens, no prazo previsto pelo órgão ou pela

entidade gerenciador, acompanhada das informações a que se refere o inciso I e da pesquisa de

mercado que contemple variação de custos locais e regionais;

V – auxiliar tecnicamente, por solicitação do órgão ou da entidade gerenciador, as atividades

previstas nos incisos III e IV do artigo 5º;

VI – assegurar-se, quando do uso da ata de registro de preços, de que a contratação a ser

realizada atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados;

VII – zelar pelos atos relativos ao cumprimento das obrigações assumidas pelo fornecedor e pela

aplicação de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de

registro de preços ou de obrigações contratuais;

VIII - aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do

descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações

contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão ou

entidade gerenciador.

IX – prestar as informações solicitadas pelo órgão ou entidade gerenciador quanto à contratação

e à execução da demanda destinada ao seu órgão ou à sua entidade.

CAPÍTULO IV

DO REGISTRO DOS PREÇOS

Seção I

Disposições Gerais

Aplicabilidade

Art. 7º O Sistema de Registro de Preços poderá ser usado para a contratação de bens e serviços,

inclusive de obras e serviços de engenharia, observadas as seguintes condições:

I - realização prévia de ampla pesquisa de mercado;

II - seleção de acordo com os procedimentos previstos em regulamento;

III - desenvolvimento obrigatório de rotina de controle;

IV - definição do período de vigência do registro de preços;

V - inclusão, em ata de registro de preços, do licitante que aceitar cotar os bens ou serviços em

preços iguais aos do proponente vencedor ou que mantiver sua proposta original, para a formação

do cadastro de reserva que dispõe o inciso II do artigo 13, na sequência de classificação da

licitação ou da contratação direta;

Art. 8º O SRP poderá ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade ou de dispensa de licitação

para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade,

devendo ser observado:

I - os requisitos da instrução processual dispostos no artigo 72 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de

2021;

II - os pressupostos para enquadramento da contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade de

licitação, conforme previsto nos artigos 74 e 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e

III - a designação, quando cabível, da comissão de contratação como responsável pelo exame e

julgamento dos documentos da proposta e dos documentos de habilitação, nos termos do disposto

no inciso "L" do artigo 6º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Seção II

Da Licitação

Modalidade e Disponibilidade Orçamentária

Art. 9º A licitação para registro de preços será realizada na modalidade concorrência ou na

modalidade pregão.

Parágrafo único. Na licitação para registro de preços não será necessário indicar a dotação

orçamentária, exigida somente na contratação.

Critério de Julgamento

Art. 10. O órgão ou entidade gerenciador poderá dividir a quantidade total do item em lotes, quando

técnica e economicamente viável, para possibilitar maior competitividade, observada a quantidade

mínima, o prazo e o local de entrega ou de prestação dos serviços.

§ 1º No caso de serviços, a divisão dar-se-á em função da unidade de medida adotada para

aferição dos produtos e dos resultados, e será observada a demanda específica de cada unidade

administrativa participante do certame.

§ 2º Na situação prevista no §1º, deverá ser evitada a contratação de mais de uma empresa para

a execução de um mesmo serviço, em uma mesma localidade, para assegurar a responsabilidade

contratual e o princípio da padronização.

§ 3º O critério de julgamento de menor preço ou maior desconto por grupo de itens somente poderá

ser adotado quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicação por item e for

evidenciada a sua vantagem técnica e econômica, observado o seguinte:

I - o critério de aceitabilidade de preços unitários máximos deverá ser indicado no edital ou

instrumento de contratação direta;

II - a contratação posterior de item específico constante de grupo de itens exigirá prévia pesquisa

de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou entidade.

Edital

Art. 11. O edital de licitação ou instrumento de contratação direta para registro de preços deverá

dispor sobre:

I - as especificidades da licitação e de seu objeto, inclusive a quantidade máxima de cada item

que poderá ser adquirido;

II - a quantidade mínima a ser cotada de unidades de bens ou, no caso de serviços, de unidades

de medida ou quantidade de horas, desde que justificado;

III - a possibilidade de prever preços diferentes:

a) quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes;

b) em razão da forma e do local de acondicionamento;

c) quando admitida cotação variável em razão do tamanho do lote; ou

d) por outros motivos justificados no processo.

IV - a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo

previsto no edital, obrigando-se nos limites dela;

V - o critério de julgamento da licitação, que será o de menor preço ou o de maior desconto sobre

tabela de preços praticada no mercado;

VI - as condições para alteração ou atualização de preços registrados, conforme a realidade do

mercado e observado o disposto nos artigos 18 a 20;

VII - o registro de mais de um fornecedor ou prestador de serviço, consoante o disposto no artigo

13, assegurada a preferência de contratação de acordo com a ordem de classificação;

VIII - a vedação à participação do órgão ou entidade em mais de uma ata de registro de preços

com o mesmo objeto no prazo de vigência daquela de que já tiver participado, salvo na ocorrência

de ata que tenha registrado quantitativo inferior ao máximo previsto no edital ou se a intenção de

participação se referir à demanda para substituição de ata;

IX - as hipóteses de cancelamento da ata de registro de preços e suas consequências.

X - as penalidades a serem aplicadas por descumprimento do pactuado na ata de registro de

preços e em relação às obrigações contratuais;

XI - a estimativa de quantidades a serem adquiridas quando órgão ou entidade gerenciador admitir

adesões, observado o disposto nos incisos I e II do artigo 26;

XII - a vedação, no caso de serviços, à contratação de mais de uma empresa para a execução de

um mesmo serviço, para assegurar a responsabilidade contratual e o princípio da padronização,

ressalvado o disposto no artigo 49 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

XIII - a possibilidade de adesão à ata de registro de preços com a indicação dos respectivos

limites para adesão, nos termos contidos no artigo 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

XIV – o prazo de vigência da ata de registro de preços, que será um ano e poderá ser prorrogado

por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.

XV – na hipótese de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá,

excepcionalmente, exigir amostra ou prova de conceito do bem na fase de julgamento das

propostas ou de lances, ou no período de vigência do contrato ou da ata de registro de preços,

desde que justificada a necessidade de sua apresentação.

§ 1º É permitido registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem

indicação do total a ser adquirido, apenas nas seguintes situações:

I - quando for a primeira contratação ou não tiver registro de demandas anteriores;

II - no caso de alimento perecível; ou

III - no caso em que o serviço estiver integrado ao fornecimento de bens.

§ 2º Nas situações referidas no parágrafo anterior, é obrigatória a indicação do valor máximo da

despesa e é vedada a participação de outro órgão ou entidade que não esteja no âmbito do Poder

Executivo Municipal na ata.

Seção III

Da Ata de Registro de Preços

Vigência da Ata de Registro de Preços

Art. 12. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser

prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.

§ 1º No ato de prorrogação da vigência da ata de registro de preços poderão ser renovados os

quantitativos, até o limite do quantitativo original, caso em que deverá constar no ato o prazo a ser

prorrogado e o quantitativo a ser renovado.

§ 2º Esgotados os quantitativos da ata de registro de preços antes do escoamento do seu prazo

de vigência, a prorrogação poderá ser antecipada, com o reestabelecimento do quantitativo inicial.

Formalização e cadastro de reserva

Art. 13. A formalização da ata de registro de preços, após a homologação da licitação ou da

contratação direta, observará os seguintes requisitos:

I - registro dos preços e dos quantitativos do adjudicatário, observado o disposto no inciso IV do

artigo 11;

II - inclusão, em forma de anexo, o registro:

a) dos licitantes que aceitarem cotar os bens, obras ou serviços com preços iguais aos do

adjudicatário, na sequência da classificação da licitação; e

b) dos licitantes que mantiverem sua proposta original.

III - respeito à ordem de classificação dos licitantes ou fornecedores registrados na ata.

§ 1º O registro a que se refere o inciso II do caput tem por objetivo a formação de cadastro de

reserva durante o prazo de validade da ata no caso de impossibilidade de atendimento pelo seu

signatário.

§ 2º Se houver mais de um licitante na situação de que trata o inciso II do caput, serão ordenados

conforme o critério combinado de valor de que trata o dispositivo e a classificação apresentada

durante a fase competitiva.

§ 3º A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se referem o inciso II

do caput e o §1º deste artigo somente será efetuada quando houver necessidade de contratação

dos licitantes remanescentes, consoante o disposto no artigo 23.

§ 4º O preço registrado, com indicação dos licitantes, será divulgado no PNCP e ficará disponível

durante a vigência da ata de registro de preços.

Da Assinatura da Ata e da Contratação Com Fornecedores Registrados

Art. 14. Após a realização dos procedimentos de que trata o artigo 13, o licitante mais bem

classificado será convocado para assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições

estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decadência do

direito, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

§ 1º O prazo de convocação para assinatura poderá ser prorrogado uma vez, por igual período,

quando solicitado pelo licitante convocado, desde que:

I - ocorra motivo justificado e apresentada dentro do prazo; e

II – a justificativa apresentada seja aceita pelo órgão ou entidade gerenciador.

§ 2º A ata de registro de preços poderá ser assinada por meio de assinatura digital.

§ 3º Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e condições

estabelecidos o órgão ou entidade gerenciador poderá adotar as disposições dos §§ 2º a 6º do

artigo 90 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 15. A existência de preços registrados implicará compromisso das partes nas condições

estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação

específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.

Art. 16. A contratação com os fornecedores registrados será formalizada pelo órgão ou entidade

interessado, no prazo de validade da ata, por intermédio de instrumento contratual, emissão de

nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o

disposto no artigo 95 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

§ 1º A vigência dos contratos decorrentes do sistema de registro de preços serão estabelecidos

em conformidade do Capítulo V da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

§ 2º Os instrumentos de que trata o caput poderão ser alterados em conformidade do Capítulo VII

da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

CAPÍTULO V

DA ALTERAÇÃO, ATUALIZAÇÕES E CANCELAMENTO DA ATA

Seção I

Acréscimos

Acréscimo de quantitativos

Art. 17. Fica autorizado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços,

respeitado o limite estabelecido no artigo 125 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Parágrafo único. Caso o gerenciador autorize acréscimos nos quantitativos fixados na ata de

registro de preços deverá ser observado o limite nos termos do caput, quando somados os

acréscimos em ata de registro de preços e eventuais contratos.

Seção II

Da Alteração e do Cancelamento

Alteração ou atualização dos preços registrados

Art. 18. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos

preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou dos bens registrados,

nas seguintes situações:

I - motivo de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis

ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como

pactuado, nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do artigo 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

II - previsão no edital ou no instrumento de contratação direta de cláusula de reajustamento, ou

repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Negociação de preços registrados

Art. 19. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, por motivo

superveniente, o órgão ou entidade gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a

redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

§ 1º Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado

serão liberados, total ou parcialmente, do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades

administrativas.

§ 2º Na hipótese prevista §1º, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva,

na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado,

observado o disposto no §4º do artigo 20.

§ 3º A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão ou entidade gerenciador aos

órgãos ou entidades cujos contratos tenham sido formalizados com fundamento no respectivo

registro, para avaliarem a necessidade de efetuar a revisão dos preços contratados.

Art. 20. Caso o preço de mercado supere o registrado na ata e o fornecedor não possa cumprir

com as obrigações nela contidas, ser-lhe-á facultado requerer a revisão do preço registrado,

mediante comprovação de fato superveniente que o impossibilite de cumprir o compromisso.

§ 1º A iniciativa e o encargo da demonstração do desequilíbrio econômico-financeiro serão do

fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão ou entidade

gerenciador a análise e a deliberação a respeito do pedido, bem como eventual negociação do

valor proposto.

§ 2º Mediante requerimento do detentor, o gerenciador poderá suspender as autorizações de

consumo/adesão à ata de registro de preços durante o período de análise a que se refere o §1º,

resguardando o atendimento dos pedidos pretéritos.

§ 3º Se não houver prova efetiva do desequilíbrio econômico-financeiro e da existência de fato

superveniente, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciador e o fornecedor

continuará obrigado a cumprir com os compromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de

cancelamento do registro de preços e de aplicação das penalidades administrativas previstas em

lei e no edital.

§ 4º Na hipótese de cancelamento do registro de preços o órgão ou entidade gerenciador poderá

convocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para manifestarem se têm

interesse em assumir o fornecimento dos bens, a execução das obras ou os serviços, inclusive

pelos preços revisados na forma do §6º.

§ 5º Na hipótese de comprovação do disposto no §1º, o gerenciador revisará os preços registrados

de acordo com a realidade do mercado, sem repercussão automática dos novos valores

registrados sobre os pedidos pretéritos.

§ 6º Caso o detentor não aceite os preços revisados no patamar estabelecido pelo gerenciador, o

registro será, total ou parcialmente, cancelado e o detentor será liberado do compromisso

assumido, sem aplicação das penalidades administrativas previstas em lei e no edital.

§ 7º Ainda que comprovado o desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de fato superveniente

que prejudique o cumprimento das obrigações contidas na ata, o órgão ou entidade gerenciador

convocará os fornecedores integrantes do cadastro de reserva, respeitada a ordem de

classificação, para manifestarem se têm interesse em assumir o fornecimento dos bens, a

execução das obras ou dos serviços, pelo preço registrado na ata.

§ 8º Sendo deferido o pedido de reequilíbrio, observadas as condições do §1º e, na ausência de

manifestação por quaisquer dos integrantes do cadastro de reserva, o órgão ou entidade

gerenciador efetuará a revisão do preço registrado.

Cancelamento do registro do fornecedor

Art. 21. O registro do fornecedor será cancelado quando ele:

I - descumprir de forma injustificada as condições da ata de registro de preços ou do instrumento

de contratação dela decorrente;

II - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles

praticados no mercado;

III - sofrer as sanções de impedimento de licitar e contratar, quando aplicada pelo Poder Executivo

Municipal, e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, nos termos dos incisos III e

IV do artigo 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

IV - não aceitar o preço revisado pelo órgão ou entidade gerenciador;

V - passar por alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura que restrinja sua

capacidade de cumprir as condições da ata de registro de preços;

VI - decretar falência ou insolvência civil, bem como se houver dissolução da sociedade ou

falecimento do fornecedor;

§ 1º Na hipótese prevista no inciso III do caput, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não

ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços e não seja diretamente relacionada ao

seu descumprimento, o órgão ou a entidade gerenciador poderá, mediante decisão fundamentada,

decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas novas contratações derivadas da ata

enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

§ 2º O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no caput será formalizado por despacho

do órgão ou entidade gerenciador, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

§ 3º A extinção do registro do fornecedor não afeta os registros dos demais fornecedores

registrados na forma do inciso II do artigo 13.

Cancelamento dos preços registrados

Art. 22. Poderão motivar o cancelamento da ata de registro de preços, total ou parcialmente, desde

que formalmente explicitadas nos autos do processo e asseguradas as garantias do contraditório

e da ampla defesa, as seguintes situações:

I - caso fortuito ou força maior;

II - razões de interesse público; ou

III – se não houver êxito nas negociações, nos termos do disposto nos artigos 19 e 20.

§ 1º O fornecedor ou o prestador será notificado para apresentar defesa no prazo de 3 (três) dias

úteis, a contar do recebimento da comunicação.

§ 2º A notificação poderá ser feita por meio eletrônico.

§ 3º No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do detentor, a comunicação

poderá ser feito na Imprensa Oficial do Município, assegurado o prazo recursal indicado no §1º.

Seção III

Da Utilização do Cadastro de Reserva

Procedimentos

Art. 23. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas

hipóteses previstas nos artigos 21 e 22, fica facultado a convocação dos licitantes remanescentes

do cadastro reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições

propostas pelo primeiro classificado.

§ 1º Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do disposto no caput

deste artigo, inclusive os licitantes de que trata a alínea “a” do inciso II do artigo 13, a

Administração, observados o valor estimado e a sua eventual atualização na forma prevista no

edital, poderá:

I - convocar os licitantes de que trata a alínea “b” do inciso II do artigo 13 para negociação, na

ordem de classificação, com vistas à obtenção do preço melhor, mesmo que acima do preço do

adjudicatário; ou

II – firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, observada a ordem

de classificação, quando frustrada a negociação de melhor condição.

§ 2º Caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades

legalmente estabelecidas a recusa injustificada dos licitantes em aceitar a contratação nos termos

do disposto no:

I – caput deste artigo os licitantes de que trata a alínea “a” do inciso II do artigo 13;

II – inciso II do §1º deste artigo os licitantes de que trata a alínea “b” do inciso II do artigo 13.

§ 3º A regra do parágrafo anterior não se aplicará aos licitantes remanescentes convocados na

forma do inciso I do § 1º deste artigo.

§ 4º Quando não houver êxito na aplicação do disposto no caput e §1º deste artigo ou diante da

inexistência de cadastro de reserva, o órgão ou entidade gerenciador poderá convocar os demais

licitantes classificados no processo para registro de preços de remanescente, observados os

mesmos critérios estabelecidos nos §§ 2º e 4º do artigo 90 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Seção IV

Do Remanejamento das Quantidades Registradas na Ata de Registro de Preços

Procedimentos

Art. 24. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de

preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou pela entidade gerenciador entre os órgãos ou

entidades participantes e não participantes do registro de preços.

§ 1º O órgão ou entidade gerenciador que tiver estimado as quantidades que pretende controlar

será considerado participante para fins do remanejamento de que trata o caput.

§ 2º Para fins do disposto no caput, competirá ao órgão ou à entidade gerenciador autorizar o

remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou

pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer

redução dos quantitativos informados.

§ 3º Quando o remanejamento for realizado de órgão ou entidade participante para órgão ou

entidade não participante, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços,

observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento

decorrente do remanejamento dos itens.

§ 4º Na hipótese de o fornecedor aceitar o remanejamento previsto no parágrafo anterior, o órgão

ou entidade não participante passará a integrar a ata de registro de preços na qualidade de

participante.

§ 5º Na hipótese de ata de registro de preços corporativa, não havendo indicação prévia dos

quantitativos previstos para cada participante indicado no artigo 27, a distribuição das quantidades

não se sujeitará a regra de remanejamento prevista neste artigo, exceto para o órgão ou entidade

enquadrada no §1º do artigo 28.

§ 6º O órgão ou entidade participante poderá solicitar ao gerenciador a sua exclusão da condição

de participante, desde que não tenha utilizado o seu saldo na ata, ocorrendo o remanejamento

automático do seu saldo para o gerenciador.

Seção V

Da Utilização da Ata de Registro de Preços Por Órgão ou Entidade Não Participante

Regra geral

Art. 25. Durante a vigência da ata de registro de preços, o órgão ou entidade não participante

poderá aderir à ata na condição de não participante, observadas as disposições do §2º do artigo

86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

§ 1º Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela

estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento de corrente de adesão, desde que

não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão ou

entidade gerenciador e com os órgãos ou entidades participantes.

§ 2º A autorização do órgão ou entidade gerenciador apenas será realizada após a aceitação da

adesão pelo fornecedor.

§ 3º Após a autorização do órgão ou entidade gerenciador, o órgão ou entidade não participante

deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, desde que

respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.

§ 4º O prazo previsto no §3º poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do

órgão ou entidade não participante aceita pelo órgão ou entidade gerenciador, desde que

respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.

§ 5º O órgão ou entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante,

na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo

registrado, observado os requisitos previstos neste artigo e no artigo 26.

§ 6º Exaurido o saldo destinado aos participantes, estes poderão solicitar ao gerenciador a

utilização do quantitativo passível de adesão nos termos dos incisos I e II do caput do artigo 26,

respeitado o disposto neste artigo.

§ 7º A utilização de saldo destinado à adesão conforme descrito no parágrafo anterior somente

deve ocorrer após exaurido todo o saldo de órgãos participantes, salvo quando, justificadamente,

haja a necessidade de manter-se uniformidade contratual.

Limites e vedações

Art. 26. Serão observadas as seguintes regras de controle para a adesão à ata de registro de

preços de que trata o artigo 25:

I - As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão

exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do

instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão ou entidade

gerenciador e para os órgãos ou entidades participantes; e

II - O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste

artigo não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata

de registro de preços para o órgão ou entidade gerenciador e órgãos ou entidades participantes,

independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem.

§ 1º A faculdade dos órgãos ou entidades do Poder Executivo Municipal de aderir à ata de registro

de preços na condição de não participante poderá ser exercida relativamente a ata de registro de

preços de órgão ou entidade gerenciador federal, estadual ou distrital.

§ 2º A faculdade dos órgãos ou entidades do Poder Executivo Municipal de aderir à ata de registro

de preços na condição de não participante poderá ser exercida relativamente a ata de registro de

preços de órgão ou entidade gerenciador municipal, desde que o sistema de registro de preços

tenha sido formalizado mediante licitação.

CAPÍTULO VI

DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS CORPORATIVA

Regra geral

Art. 27. Fica estabelecido, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o instrumento ata de registro

de preços corporativa, que se caracteriza como aquela em que são participantes todos os órgãos

e entidades do Poder Executivo Municipal, independente da manifestação de interesse desses

órgãos e entidades.

Art. 28. A Secretaria de Administração é o gerenciador de todas as atas de registro de preços

corporativas no âmbito do Poder Executivo Municipal.

§ 1º Em situações específicas, devidamente fundamentadas nos autos administrativos, a

Secretaria de Secretaria de Administração pode optar por não incluir determinado órgão ou

entidade no rol de participantes ou limitar a participação, nas atas de registro de preços

corporativas, a apenas alguns órgãos ou entidades.

§ 2º O órgão ou entidade que se enquadrar na situação prevista no parágrafo anterior, caso tenha

interesse em aderir à ata de registro de preços corporativa, deve solicitar adesão na condição de

órgão ou entidade não participante.

§ 3º Mediante prévia justificativa e autorização do Secretário de Administração, considerando as

especificidades e competências técnicas do objeto a ser contratado ou adquirido, a Secretaria de

Administração pode delegar o gerenciamento da ata de registro de preços corporativa.

Art. 29. Fica vedada a adesão a outras atas de registro de preços, bem como a realização de

procedimentos licitatórios ou de compras diretas para os objetos que constem em atas de registro

de preços corporativas vigentes, salvo em situações devidamente justificadas e autorizadas pela

Secretaria de Administração.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Orientações gerais

Art. 30. O Poder Executivo de Municipal deverá utilizar recursos de tecnologia da informação na

operacionalização do disposto neste Decreto e automatizar procedimentos de controle e

atribuições do órgão ou entidade gerenciador e participante.

Art. 31. A Secretaria de Administração poderá editar normas complementares ao presente

Decreto.

Vigência

Art. 32. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em

contrário.

 

Vertentes, 09 de setembro de 2026.

 

ISRAEL FERREIRA DE ANDRADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rhian Carlos Alves de Sousa
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