ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAPETIM
Câmara de Vereadores de Itapetim-PE
CÂMARA DE VEREADORES DE ITAPETIM-PE
ATO ADMINISTRATIVO INTERNO DE N°01/2026
Dispõe sobre o reajuste da Tabela de pagamentos de indenização de despesa em razão de viagem e estadia realizadas por vereadores e servidores do Poder Legislativo e dá outras providências, instituída pela Lei nº 606 de 14 de março de 2025.
O Presidente da Câmara Municipal de Itapetim-PE, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 606/2025, de 14 de março de 2025, dispõe sobre a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º Reajustar os valores das diárias estipulados pela Lei nº 606/2025, de 14 de março de 2025, conforme fixado na Tabela do Anexo I deste ATO ADMINISTRATIVO e anexos, de acordo com o previsto no Art. 3º, da Lei nº 606/2025, passando a viger com a seguinte redação:
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Cargo/Função |
Valor em R$ |
Valor em R$ |
Valor R$ |
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Até 250 km |
Após 250 km |
Brasília-DF |
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Presidente e Vereadores |
394,00 |
788,00 |
1.577,00 |
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Assessores Parlamentar |
197,00 |
394,00 |
1.577,00 |
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Servidores em geral |
197,00 |
394,00 |
1.577,00 |
Art. 2º Revogam-se às disposições em contrárias a aplicação deste ATO ADMINISTRATIVO.
Art. 3º O presente ATO ADMINISTRATIVO entrará em vigência na data de sua publicação oficial.
JOSÉ JUNIO MOREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Itapetim-PE
Publicado por:
Dayse Maryland Nunes Jordão
Código Identificador:595F82E3