ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CONDADO

Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 015/2026

EMENTA: Institui o Grupo de Trabalho (GT) responsável pela elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana (PMMU) do Município Condado-PE e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CONDADO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU) e a necessidade de elaboração de Planos de Mobilidade Urbana para municípios com mais de 20 mil habitantes;

CONSIDERANDO a necessidade de planejar a mobilidade urbana de forma integrada, visando a priorização do transporte público coletivo e dos modos de transporte ativo, a acessibilidade universal e a mobilidade urbana sustentável;

CONSIDERANDO a importância da gestão democrática e da participação popular no processo de planejamento municipal;

CONSIDERANDO as restrições de recursos para mobilidade urbana àqueles municípios que não possuem o Plano de Mobilidade Urbana;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho (GT) para a Elaboração do Plano de Mobilidade Urbana (PMU), no âmbito da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

Art. 2º O GT tem por finalidade:

I - Coordenar, orientar e acompanhar o processo de elaboração do Plano de Mobilidade Urbana (PMU);

II - Elaborar o diagnóstico, prognóstico e proposição de diretrizes, objetivos, metas e ações para o PMU, bem como a lei ou decreto do referido plano;

III – Interagir com a Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE), comprometendo-se em atender às solicitações e cumprir os prazos estabelecidos;

IV - Promover a integração entre os órgãos e entidades municipais envolvidos no planejamento e gestão da mobilidade urbana para elaboração do plano;

V - Integrar representantes entidades de classe, organizações sociais, instituições de ensino, bem como outras consideradas relevantes para o tema, na elaboração do PMU;

VI - Assegurar a participação popular durante o processo de elaboração do Plano;

VII - Submeter a proposta final do PMU para aprovação do Chefe do Executivo Municipal;

Parágrafo único. A participação no GT é considerada serviço público relevante e não será remunerada.

Art. 3º O GT será composto pelos seguintes membros (titulares e suplentes), representantes de órgãos:

● I - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - COORDENADOR - MÉRCIA MARIA DE SIQUEIRA – GERENTE DA GESTÃO DE DOCUMENTAÇÃO URBANA;

II - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SUPLENTE - VÂNIA CRISTINA SILVA CAVALCANTI - GERENTE DA GESTÃO DE MANUT. DE PREDIOS PÚBLICOS;

III - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E GESTÃO DO CAPITAL HUMANO - ROSILEIDE GONÇALVES DA SILVA – SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E GESTÃO DO CAPITAL HUMANO;

IV - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS – CLAÚDIA CONSUELO DE OLIVEIRA LIMA – GERENTE DA GESTÃO DE EDIFICAÇÕES

V - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS – ESDRAS LIMA DE SOUSA – SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE ENGENHARIA DA HABITAÇÃO.

VI - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS – GUILHERME LUIZ RAMOS DE SOUSA CRUZ – SUPERINTENDENTE MUNICIPAL CADASTRO E INFORMAÇÕES URBANÍSTICAS.

VII - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS – JOICE PEREIRA DA SILVA – ASSESSORIA JURÍDICA DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

VIII - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS – GIULIANO GUERRA XAVIER DE ANDRADE – ARQUITETO ESPECIALISTA MUNICIPAL

IX - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS – GILDEONE DO NASCIMENTO DE SOUSA – GERENTE DA GESTÃO DE CONTROLE E PARCELAMENTO DE SOLO / TOPOGRAFO.

X - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E CAPITAL HUMANO – MARCOS LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA – SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE AGRONEGÓCIOS.

XI - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E CAPITAL HUMANO – SILVINO LOPES DE SOUZA – DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.

§ 1º A coordenação do GT caberá ao representante da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO, OBRAS E SEVIÇOS PÚBLICOS.

§ 2º A Coordenação será responsável pela comunicação direta com a Amupe.

Art. 4º O GT poderá solicitar apoio técnico e administrativo a outros órgãos e entidades da administração pública municipal/estadual para o cumprimento de suas finalidades.

Art. 5º O GT será extinto após a conclusão de suas atividades e apresentação da proposta final do PMU.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Condado-PE, 20 de março de 2026.

 

SEVERINO ALBINO DA SILVA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alex Lucas Dos Santos Silva
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