ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
Nº 039/2026

L I C E N Ç A D E INSTALAÇÃO (LI)

Lei Municipal Nº 2.113/2017 e 2.197/2019

Nº 039/2026

DATA DE EXPEDIÇÃO

07/04/2026

VALIDADE

07/04/2028

Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SEDRUMA), com base na legislação ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista o contido no expediente expedimos a presente LICENÇA DE INSTALAÇÃO.

1 – PROTOCOLO

Nº 39/2026

2 - IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

Razão social

PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA.

CNPJ

24.417.065/0001-03

 

Cod. Desc. Natur. Jurídica

102-3- ÓRGÃO PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL OU DO DISTRITO FEDERAL

 

Logradouro: RUA DO IMPERADOR D. PEDRO II

Número: 473

CEP: 50.010-240

Bairro: SANTO ANTONIO

Município: RECIFE/PE

Responsável Técnico: HALLAN MARQUES CAVALCANTE. CREA/PE PE00494129

 

3 – CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

O processo enquadra-se na Tipologia 6. SERVIÇOS, da Lei Municipal 2.197/2019, com denominação MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO/PALMARES-PE, consiste na instalação/construção da sede do MP, localizado TERRENO SITUADO A BR 101, LIMITANDO-SE DO LADO ESQUERDO COM O CARTÓRIO ELEITORAL DE PALMARES/TRE-PE, DO LADO DIREITO COM RUA PROJETADA E NOS FUNDOS COM RUA PROJETADA, Bairro: QUILOMBO DOS PALMARES, CEP 55.540-000, PALMARES/PE

Área do terreno: 1.912,50 m²

Área Construída: 776,56 m²

4 – EXIGÊNCIAS E REQUISITOS

O empreendedor é responsável civil, penal e administrativamente pelos danos causados à vida, à saúde, ao meio ambiente pelo uso inadequado que vier a fazer da presente licença;

A presente licença está sendo concedida com base nas informações apresentadas pelo interessado e não dispensa nem substitui quaisquer alvarás ou certidões de qualquer natureza exigida na Legislação Federal, Estadual ou Municipal;

Armazenar e destinar de forma adequada os resíduos gerados por empresas licenciadas ambientalmente para esta atividade, manter em bom estado de organização e limpeza em conformidade om as normas vigentes sobre segurança e gerenciamento ambiental, conforme PGRS;

Deverá ser comunicado a esta SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, imediatamente, qualquer ocorrência que venha causar danos ao meio ambiente;

A obra deverá ser feita de modo a preservar o máximo possível o escoamento superficial natural das águas evitando a possibilidade de estagnações, alterações que sejam prejudiciais aos recursos hídricos;

O projeto de Sinalização deverá ser elaborado de acordo com as legislações vigentes de acordo com a atividade realizada, atendendo a dois princípios gerais: o máximo de segurança para os veículos, pedestres e trabalhadores e o mínimo de conveniência para os moradores do entorno;

Manter umidificadas as vias de movimentações de veículos para evitar dispersão de particulado fino.

– OBSERVAÇÕES

A concessão da presente licença não impedirá que a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente venha exigir a adoção de medidas corretivas, desde que necessárias, de acordo com a Legislação de Controle Ambiental vigente;

Este documento não poderá sofrer rasura, sob pena de perder sua validade;

O não atendimento às exigências e prazos implicará na perda da validade da presente Licença;

As licenças ambientais são renovadas mediante o requerimento protocolado perante a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente de Palmares, até 120 (sessenta) dias antes do seu vencimento;

Deverá ter prévia anuência da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente qualquer alteração/modificação nas atividades aprovadas através desta LICENÇA;

A empresa deverá atender as diretrizes da Política Estadual de Resíduos Sólidos, conforme Lei Estadual nº 12.008/2001.

DATA DE EXPEDIÇAO: 07/04/2026

DATA DE VENCIMENTO: 07/04/2028

GIVANILDO MARQUES DOS SANTOS

SUELEM MAIHARA PEREIRA DA SILVA

Secretário de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente

Engenheira Ambiental

(Portaria GP Nº 04/21)

(Portaria GP Nº 135/21)


Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:597195F6