ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE EXU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.512/2025
O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores – Plenário Luiz Gonzaga, em sessão Ordinária, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município, a Semana da Cidadania, a ser comemorada, anualmente, no mês de outubro, na Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º - A Semana da Cidadania deve ser realizada nas Escolas da Rede Municipal de ensino, com finalidade cultural e educacional, além de envolver os alunos, pais e a comunidade.
Art. 3º - A campanha tem por objetivos:
I - A realização de atividades cívicas com os hinos do Município e da República Federativa do Brasil;
II - A promoção de atividades educativas relacionadas à educação ambiental com a finalidade de conscientizar sobre a importância da preservação e conservação do meio ambiente;
III - Conscientização sobre a importância e do cuidado ao patrimônio público, demonstrando as consequências do seu desrespeito, além do custo gerado à população;
IV - Enfatizar sobre o papel do cidadão, da sua importância na estruturação e desenvolvimento do Município, através do cuidado e conscientização quanto aos seus deveres;
V - Conscientizar e enfatizar o direito das pessoas de exercerem livremente sua religião, em um ambiente de respeito às diversas crenças, religiões, ritos e símbolos sagrados, combatendo a intolerância Religiosa, e deixando claro o que consta na Constituição Federal, onde os locais considerados sagrados para cada credo devem ser protegidos;
VI - Conscientizar que o ambiente escolar deve contribuir para a formação cidadã da criança e do adolescente, propagando valores humanos e incentivando projetos solidários, sendo vedado qualquer tipo de questão ideológica.
Art. 4º - A organização, realização e a seleção de atividades dispostas no art. 3º, ficarão sob a responsabilidade da direção das escolas, tendo a cooperação dos professores, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. A campanha deverá ser realizada em sala de aula ou em local diverso, desde que nas dependências das escolas, e ser aberto à comunidade.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - O Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 21 de março de 2025.
Publicado por:
Ericleia Sergio Cordeiro e Silva
Código Identificador:59BABE01