ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.463/2024.

LEI Nº 1.463/2024.

 

EMENTA: CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL - PMEI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE EXU, ESTABELECE SUAS DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 14 de março de 2024, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º. Fica criada a Política Municipal de Educação Integral – PMEI, vinculada à Secretaria Municipal de Educação - SEDUC, cujo objetivo é a concepção, o planejamento e a execução de um conjunto de ações inovadoras em conteúdo, método e gestão, direcionadas à melhoria da oferta e qualidade na Rede Pública Municipal que assegure a criação e implementação de um Sistema de Ensino em Educação Integral.

 

§1º. A Política Municipal de Educação Integral – PMEI será implantada e desenvolvida pela Secretaria Municipal de Educação junto às unidades escolares da Rede Pública Municipal e expandida, a critério do sistema de ensino, observadas as condições de viabilidade e oportunidade.

 

§2º. As unidades de ensino que desenvolvem a Política Municipal de Educação Integral - PMEI serão denominadas Escolas Municipais de Educação em Tempo Integral.

 

Art. 2º. São objetivos específicos da Política Municipal de Educação Integral – PMEI:

 

Ampliar o currículo escolar articulado por meio da Base Nacional Comum Curricular e sua Parte Diversificada, considerando as diretrizes e os parâmetros nacionais e/ou locais e, por meio de metodologias, estratégias e práticas educativas inovadoras, assegurar o desenvolvimento dos estudantes de modo a oferecer as condições para a construção do seu Projeto de Vida;

Garantir a adequação na infraestrutura física necessária para o funcionamento das Escolas Municipais de Educação em Tempo Integral;

Assegurar que as Escolas Municipais de Educação em Tempo Integral disponham de equipamentos, mobiliários, materiais didáticos e recursos tecnológicos necessários para a proficiência pedagógica e eficácia da gestão;

Garantir a jornada de trabalho com dedicação integral de 35 (trinta e cinco) ou 45 (quarenta e cinco) horas semanais nos turnos matutinos e vespertinos para os professores em exercício da docência, dos gestores escolares, coordenadores pedagógicos, secretários escolares e demais servidores lotados nas Escolas Municipais de Educação em Tempo Integral;

Planejar e oferecer formação continuada em rede para os gestores, professores e demais profissionais vinculados à Política Municipal de Educação Integral- PMEI;

Elevar os índices de aprovação e frequência escolar para melhorar as condições do fluxo escolar, a redução da evasão escolar e de reprovação, com acompanhamento e monitoramento dos dados de evolução no âmbito das Escolas Municipais de Educação em Tempo Integral;

Elevar os índices nas avaliações externas – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), Sistema de Avaliação Educacional de Pernambuco (SAEPE) e Índice de Desenvolvimento da Educação de Pernambuco (IDEPE) – de acordo com as metas estabelecidas no Plano de Ação da Secretaria Municipal de Educação.

 

Parágrafo único: As Escolas Municipais de Educação em Tempo Integral incorporarão as inovações pedagógicas e gerenciais da Política Municipal de Educação Integral – PMEI.

 

Art. 3º. Para os fins desta lei, são considerados:

 

Escolas Municipais de Educação em Tempo Integral: unidades educacionais orientadas por conteúdos pedagógicos, métodos didáticos, gestão curricular e administrativa específicas, vinculadas à Secretaria Municipal de Educação, com regulamentação prevista em normas específicas, as quais têm por finalidade, ampliar e qualificar o tempo de permanência dos estudantes na Instituição de ensino, garantindo-lhes formação integral;

Carga horária integrada: conjunto de horas de natureza pedagógica dedicadas ao cumprimento das horas atividades e horas de trabalho escolar efetivos, exercidas exclusivamente nas Escolas Municipais de Educação em Tempo Integral, de formas individual e coletiva, na integração das áreas de conhecimento da Base Nacional Comum Curricular e da Parte Diversificada, conforme o currículo e Plano de Ação estabelecido;

Carga horária de gestão escolar: conjunto de horas em atividade de gestão, suporte e atuação pedagógica, conforme Plano de Ação estabelecido;

Plano de ação: documento de gestão escolar no âmbito estratégico, de elaboração coletiva, a partir do Plano de Ação da Secretaria Municipal de Educação, coordenado pela gestão das Escolas Municipais de Educação em Tempo Integral, contendo diagnóstico, definição de premissas, objetivos, indicadores e metas a serem alcançadas, estratégias a serem empregadas e avaliação dos resultados, sendo revisado anualmente a partir dos resultados alcançados e pactuados;

Programa de ação: documento de gestão no âmbito operacional, a ser elaborado pela equipe escolar, com os objetivos, metas e resultados relativos às respectivas áreas de atuação, conforme o Plano de Ação estabelecido;

Diretrizes operacionais: documento elaborado pela Secretaria Municipal de Educação que visa orientar a operacionalização das rotinas escolares e subsidiar a organização das atividades desenvolvidas pela equipe escolar;

Projeto de vida: elaborado pelo estudante, durante todo o Ensino Fundamental que expressa seus sonhos e seu percurso formativo, com vistas à realização das suas perspectivas em relação ao futuro;

Protagonismo: processo no qual o estudante desenvolverá suas potencialidades por meio de práticas e vivências, apoiado pelos professores, assumindo progressivamente a gestão de seus conhecimentos, da sua aprendizagem e da elaboração do seu Projeto de Vida;

Guia de ensino e de aprendizagem: documento elaborado bimestralmente, pelos professores, sob a orientação do coordenador pedagógico, destinado ao planejamento das atividades de docência, de comunicação e acompanhamento pelas famílias e de autorregulação da aprendizagem dos estudantes;

Clubes de protagonismo: grupos criados e gerenciados pelos estudantes, apoiados pela equipe escolar, destinados a promover as práticas e vivências que apoiarão o processo de desenvolvimento de um conjunto de competências e habilidades relativas à formação do jovem autônomo, solidário e competente, sendo essa uma condição fundamental para a elaboração de um Projeto de Vida;

Tutoria: processo pedagógico destinado aos estudantes dos Anos Finais para propiciar o acompanhamento e a orientação das suas atividades, tanto no âmbito acadêmico quanto no pessoal, pelos professores indicados;

Desenvolvimento integral: a consideração das dimensões social, emocional, cognitiva, física, espiritual e cultural dos estudantes, bem como o exercício da cidadania e apoio à construção do seu Projeto de Vida durante a sua formação na Educação Básica;

Projeto pedagógico de Educação em Tempo Integral: documento elaborado pela Secretaria Municipal de Educação;

Projeto político-pedagógico: documento que define a identidade institucional da unidade, elaborado coletivamente pelos diversos segmentos da comunidade escolar;

Coordenação de Educação em Tempo Integral: equipe formada por integrantes da Secretaria Municipal de Educação para atuar nas áreas pedagógica, gestão, planejamento e infraestrutura.

 

Art. 4º. As Escolas Municipais de Educação em Tempo Integral funcionarão ordinariamente de segunda a sexta-feira, em período Integral, sendo manhã e tarde, podendo totalizar 35h/a ou 45h/a semanais, distribuídas de maneira a atender crianças e adolescentes do Ensino Fundamental por meio do desenvolvimento do seu projeto escolar.

 

§1º. As Escolas que terão carga horária de 35h/a podem distribuir os horários da seguinte forma:

1ª aula das 7h30 às 8h20;

2ª aula das 8h20 às 9h10;

Intervalo das 9h10 às 9h30;

3ª aula das 9h30 às 10h20;

4ª aula das 10h20 às 11h10;

5ª aula das 11h10 às 12h;

almoço das 12h às 13h;

6ª aula das 13h às 13h50;

7ª aula das 13h50 às 14h40;

 

§ 2º. Para as escolas de 35h/a, que funcionam em dupla jornada, os horários de funcionamentos poderão ser distribuídos da seguinte forma:

 

1ª aula das 7h às 7h50;

2ª aula das 7h50 às 8h40;

intervalo das 8h40 às 9h;

3ª aula das 9h às 9h50;

4ª aula das 9h50 às 10h40;

5ª aula das 10h40 às 11h30;

almoço das 11h30 às 12h20;

6ª aula das 12h20 às 13h10;

7ª aula das 13h10 às 14h.

 

§3º. As Escolas que terão carga horária de 45h/a podem distribuir os horários da seguinte forma:

 

1ª aula das 7h30 às 8h20;

2ª aula das 8h20h às 9h10;

intervalo das 9h10 às 9h40;

3ª aula das 9h40 às 10h30;

4ª aula das 10h30 às 11h20;

5ª aula das 11h20 às 12h10;

almoço das 12h10 às 14h;

6ª aula das 14h às 14h50;

7ª aula das 14h50 às 15h40;

Intervalo das 15h40 às 16h10; e

8ª aula das 16h10 às 17h.

 

§4º. Extraordinariamente, por necessidade e interesse da administração, a escola poderá funcionar em dias não úteis.

 

§5º. É assegurado o Atendimento Educacional Especializado - AEE aos estudantes com deficiência e matriculados nas Escolas Municipais de Educação em Tempo Integral, em classes regulares, devendo ocorrer, preferencialmente, nas aulas de Estudo Orientado, para garantir serviços de apoio e atendimento às especificidades individuais e acompanhamento aos estudantes, em articulação com as demais políticas públicas.

 

Art. 5º. A estrutura das Escolas Municipais de Educação em Tempo Integral será composta com integrantes do quadro do magistério e cargos comissionados descritos no anexo único.

 

§1º. O corpo docente das Escolas Municipais de Educação em Tempo Integral deverá ser composto por professores efetivos e, quando necessário, por professores contratados temporariamente.

 

§2º. Nas situações de afastamento de servidor, previstas nas Leis Estadual nº. 6.123/1968 e Municipal nº 1.075/2006, o quadro de pessoal poderá ser preenchido, transitoriamente, por servidores na condição de temporários.

 

§3º. Os servidores e os professores estáveis da Rede Municipal de Educação, caso sejam autorizados a cursar pós-graduação, lato ou stricto sensu, poderão retornar para a unidade escolar de Educação em Tempo Integral de origem.

 

Art. 6º. A estrutura organizacional das Escolas Municipais de Educação em Tempo Integral será constituída pelas seguintes funções:

 

Coordenador Municipal de Educação em Tempo Integral;

Gestor Escolar;

Vice-gestor;

Coordenador Pedagógico da Educação Infantil;

Coordenador Pedagógico dos Anos Iniciais;

Coordenador Pedagógico dos Anos Finais;

Professor da Educação Infantil;

Professor dos Anos Iniciais;

Professor dos Anos Finais;

Secretário Escolar.

 

Art. 7º. Fica instituído o regime de dedicação integral, de caráter transitório, para os integrantes do quadro de servidores das Escolas Municipais de Educação em Tempo Integral, caracterizado pela jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Parágrafo único: Aos servidores da estrutura do art. 6º, que serão lotados nas Escolas Municipais de Educação em Tempo Integral, é vedado qualquer atividade pública ou privada, remunerada ou não, durante o horário de funcionamento da unidade de ensino.

 

Art. 8º. São atribuições específicas da coordenação de Educação em Tempo Integral da Secretaria Municipal de Educação:

 

Aprovar os Planos de Ação das Escolas Municipais de Educação em Tempo Integral, acompanhar o seu desenvolvimento e publicar anualmente os seus resultados;

Acompanhar e assegurar o cumprimento do calendário escolar;

Acompanhar a execução dos projetos desenvolvidos nas Escolas Municipais de Educação em Tempo Integral;

Avaliar e publicar os resultados de desempenho, a partir de critérios e indicadores constantes no Plano de Ação das Escolas Municipais de Educação em Tempo Integral;

Propor e apoiar o cumprimento das metas das Escolas Municipais de Educação em Tempo Integral, de acordo com as diretrizes políticas administrativas e financeiras da gestão municipal;

Estabelecer metas de desempenho das Escolas Municipais de Educação em Tempo Integral, em consonância com os sistemas de avaliação municipal, estadual e nacional e seus respectivos Planos de Ação;

Realizar, semestralmente, avaliação de desempenho dos docentes, bem como de cada membro da equipe gestora da escola e recomendar ações a partir dos seus resultados;

Formular a Política de Educação em Tempo Integral – PMEI no âmbito da Secretaria Municipal de Educação;

Implantar as inovações em conteúdo, método e gestão;

Acompanhar o desenvolvimento dos Planos de Ação das escolas e dos Programas de Ação dos professores nas unidades de ensino de Educação em Tempo Integral;

Elaborar e executar o projeto de expansão das Escolas Municipais de Educação em Tempo Integral e definir padrões básicos de funcionamento;

Planejar junto às áreas da Secretaria Municipal de Educação os processos e rotinas administrativas, operacionais das escolas e administrar os regimes exclusivos referentes às Escolas Municipais de Educação em Tempo Integral;

Definir e coordenar o processo de monitoramento e acompanhamento da gestão das escolas, prevendo e aportando os recursos necessários para tal;

Orientar a elaboração dos Planos de Ação das Escolas e o efetivo desdobramento em Programas de Ação;

Consolidar os resultados das avaliações externas, das metas e dos indicadores de melhoria do fluxo escolar obtidos pelas escolas, divulgar e promover a efetiva revisão em conjunto com a equipe de acompanhamento e as áreas da Secretaria Municipal de Educação;

Sistematizar o processo de gestão e a operacionalização das escolas, com vistas a orientar a expansão do novo modelo para o sistema de ensino municipal.

Elaborar e acompanhar a execução do orçamento financeiro das Escolas Municipais de Educação Integral, bem como o controle da utilização dos recursos diretamente repassados às escolas;

Assegurar o cumprimento das metas estabelecidas relativas à construção e reforma de escolas e disponibilização de toda sua infraestrutura pedagógica (biblioteca, laboratórios etc.), quer diretamente, quer pela interação com outros setores da Secretaria Municipal de Educação;

Assegurar a oferta de serviços de apoio, quer diretamente, quer pela interação com outros setores da Secretaria Municipal de Educação;

Coordenar a logística necessária para a operação da gerência do programa quanto ao monitoramento e acompanhamento nas escolas e nas formações.

 

Art. 9º. São atribuições específicas dos gestores das Escolas Municipais de Educação em Tempo Integral, além daquelas inerentes ao respectivo cargo:

 

Elaborar, articular, acompanhar e intervir na execução e avaliação do projeto político-pedagógico;

Planejar, implantar, acompanhar as ações e seus respectivos resultados conforme o Plano de Ação da unidade de ensino;

Coordenar, anualmente, a elaboração do Plano de Ação da unidade de ensino, em consonância com o Plano de Ação da Secretaria Municipal de Educação;

Orientar a elaboração dos respectivos Programas de Ação da Equipe Gestora e docentes, acompanhar sua execução, bem como orientar a elaboração e o cumprimento das rotinas dos demais servidores;

Gerir os recursos humanos, financeiros e materiais para a execução do currículo escolar na integralidade da sua Base Nacional Comum Curricular e Parte Diversificada, bem como das atividades inerentes aos respectivos currículos dos Anos Iniciais e dos Anos Finais do Ensino Fundamental;

Estabelecer, junto ao coordenador pedagógico, as estratégias necessárias ao desenvolvimento do protagonismo no âmbito da unidade de ensino e no universo dos estudantes, entre outras atividades escolares, inclusive por meio de parcerias, submetendo-as aos órgãos competentes;

Orientar e acompanhar o desenvolvimento das atividades do pessoal docente, técnico e administrativo da respectiva unidade de ensino, utilizando para isso os recursos necessários e indicados;

Zelar pelo cumprimento do regime de trabalho do corpo docente, técnico e administrativo de que trata esta Lei;

Organizar, entre os membros do corpo docente da respectiva unidade de ensino, a realização das substituições internas dos professores, em áreas afins, nos seus impedimentos legais e temporários, salvo nos casos de licenças previstas em lei;

Planejar e promover ações em consonância com o projeto político-pedagógico, estimulando a participação da comunidade escolar;

Acompanhar e avaliar a produção didático-pedagógica dos professores, com vistas aos resultados esperados, alinhados ao Plano de Ação da unidade de ensino;

Sistematizar e documentar as experiências e as práticas educacionais e de gestão específicas, com vistas a apoiar a Secretaria Municipal de Educação na expansão da Política Municipal de Educação Integral - PMEI;

Atuar como agente multiplicador das ações pedagógicas e de gestão, conforme os parâmetros fixados pela Secretaria Municipal de Educação;

Elaborar, conduzir e rever periodicamente seu Programa de Ação individual, alinhado com o Plano de Ação da Escola.

 

Art. 10. São atribuições específicas do vice-gestor das Escolas Municipais de Educação em Tempo Integral:

 

I. Auxiliar o gestor da unidade de ensino na coordenação da elaboração do Plano de Ação;

II. Realizar planejamento, execução e prestação de contas de verbas advindas das esferas do Poder Executivo, juntamente aos conselhos responsáveis;

III. Convocar reuniões ordinárias e extraordinárias com o Conselho Escolar e demais segmentos da Escolas Municipais de Educação em Tempo Integral;

IV. Responder pela gestão escolar na ausência do gestor;

V. Elaborar, anualmente, em consonância com a gestão escolar, o Programa de Ação da escola com os objetivos, metas e resultados a serem atingidos;

VI. Coordenar as atividades administrativas, financeiras e os serviços de apoio, a exemplo da secretaria escolar, vigilância, alimentação, limpeza e conservação predial;

VII. Elaborar, conduzir e revisar, periodicamente, seu Programa de Ação individual, alinhado com o Plano de Ação da Escola.

 

Art. 11. São atribuições específicas da coordenação pedagógica da Educação em Tempo Integral:

 

Formular e acompanhar a execução da política pedagógica das Escolas Municipais de Educação em Tempo Integral no que se refere às matrizes curriculares, programas de ensino, regimento escolar, código de ética, sistema de avaliação escolar, avaliação de entrada dos estudantes e posterior nivelamento dos conteúdos, consolidação dos resultados de aprendizagem, entre outros;

Formular e implementar os planos de formação continuada das equipes das escolas e áreas correlatas da Secretaria Municipal de Educação, quer diretamente, quer pela interação com outros setores do órgão;

Fomentar a produção de material estruturado, bem como a sistematização de soluções de caráter pedagógico identificadas nas escolas;

Formular e executar os programas relativos às inovações pedagógicas, a saber: Protagonismo e Projeto de Vida;

Acompanhar e analisar os resultados obtidos pelas escolas, identificando as revisões necessárias para sustentar a consolidação do modelo pedagógico;

Assegurar a implementação de projetos pedagógicos para melhorar a qualidade de ensino com foco nos resultados, o cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Ação e a execução das ações constantes do projeto político-pedagógico das unidades de ensino.

 

Art. 12. São atribuições específicas do coordenador pedagógico dos Anos Iniciais, coordenador pedagógico dos Anos Finais da área de Linguagens e Ciências Humanas, coordenador pedagógico dos Anos Finais da área de Matemática e Ciências das Escolas Municipais de Educação em Tempo Integral:

Auxiliar o gestor da unidade de ensino na execução do projeto político-pedagógico de acordo com o Plano de Ação, o Currículo, a Agenda Bimestral, os Programas de Ação e os Guias de Ensino e Aprendizagem;

Orientar as atividades dos professores em horas de trabalho pedagógico coletivo e individual, assegurando a execução das suas respectivas agendas de estudo;

Orientar os professores na elaboração dos Guias de Ensino e Aprendizagem dos Anos Iniciais e dos Anos Finais;

Organizar as atividades de natureza interdisciplinar de acordo com o Plano de Ação da escola;

Participar da produção didático-pedagógica em conjunto com os professores;

Avaliar e sistematizar a produção didático-pedagógica;

Apoiar o gestor da unidade de ensino nas atividades de difusão e multiplicação do modelo pedagógico e de gestão pedagógica, conforme os parâmetros fixados pela coordenação de Educação Integral;

Responder pela gestão, na ausência do gestor e do vice-gestor;

Garantir a formação continuada dos professores;

Elaborar, anualmente, o seu Programa de Ação com os objetivos, metas e resultados de aprendizagem a serem atingidos;

Elaborar, conduzir e revisar, periodicamente, seu Programa de Ação individual, com objetivos, metas e resultados de aprendizagem a serem atingidos, alinhado com o Plano de Ação da Escola;

Orientar os professores dos Anos Finais em seus componentes curriculares e colaborar com a formação continuada específica na área de Linguagens e Ciências Humanas, bem como Matemática e Ciências de acordo com seus Programas de Ação, trabalhando com foco na interdisciplinaridade e nas ações para o processo ensino- aprendizagem.

 

Art. 13. São atribuições específicas do professor dos Anos Iniciais e professor dos Anos Finais das Escolas Municipais de Educação em Tempo Integral, além daquelas inerentes ao respectivo cargo ou função:

 

Elaborar, anualmente, o seu Programa de Ação com os objetivos, metas e resultados de aprendizagem a serem atingidos;

Organizar, planejar e executar sua tarefa institucional de forma colaborativa e cooperativa visando ao cumprimento do Plano de Ação da unidade de ensino;

Planejar, desenvolver e atuar de forma interdisciplinar, no que se refere aos componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular e sua Parte Diversificada composta de Disciplinas Eletivas, Pensamento Científico, Práticas Experimentais, Estudo Orientado, Projeto de Vida e Protagonismo, bem como apoio aos Clubes de Protagonismo;

Incentivar e apoiar as atividades de Protagonismo;

Realizar, obrigatoriamente, a totalidade das horas de trabalho pedagógico coletivo e individual no recinto da unidade de ensino;

Atuar em atividades de tutoria aos estudantes dos Anos Finais;

Participar das orientações técnico-pedagógicas relativas à sua atuação na unidade de ensino e de cursos de formação continuada;

Elaborar os Guias de Ensino e Aprendizagem, em conformidade com a orientação do articulador e coordenador pedagógico;

Produzir material didático-pedagógico em sua área de atuação e em conformidade ao modelo pedagógico próprio da unidade de ensino;

Elaborar, conduzir e revisar, periodicamente, seu Programa de Ação individual, alinhado com o Plano de Ação da Escola;

Conhecer e utilizar os resultados das avaliações externas para desenvolver estratégias de melhoria no processo ensino e aprendizagem dos educandos;

Participar da elaboração do projeto político-pedagógico da unidade escolar, junto à equipe gestora e pedagógica, para contribuir com a efetivação do cumprimento das metas e ações pedagógicas.

 

Art. 14. As atribuições e responsabilidades do Secretário(a) Escolar e Assistente Administrativo serão deliberadas por meio de normativa comum, junto ao setor de Normatização Escolar.

 

Art. 15. O corpo docente das Escolas Municipais de Educação em Tempo Integral deve ser composto, prioritariamente, por professores do quadro efetivo, desde que aprovados em processo seletivo interno e apresentem disponibilidade de horário para cumprir a carga horária específica exigida.

 

§1°. Os professores serão selecionados mediante processo seletivo interno, realizado pela Secretaria Municipal de Educação.

 

§2º. Os critérios para a lotação de professores nas escolas Municipais de Educação em Tempo Integral são de competência da Secretaria Municipal de Educação, conforme regulamentação específica definida para o processo seletivo.

 

§3º. A escolha dos gestores escolares, vice-gestores, coordenadores pedagógicos e secretário escolar, é prorrogativa da Secretaria Municipal de Educação de Exu, levando em consideração critérios técnicos, democráticos e formação pedagógica, definidos para esse propósito.

 

Art. 16. A nomeação do gestor e do vice-gestor, do coordenador pedagógico e do secretário escolar, dar-se-á por meio de Portaria da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 17. A permanência de integrante do quadro de servidores das Escolas Municipais de Educação em Tempo Integral (professores efetivos, temporários e corpo administrativo) está condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos:

 

Aprovação nas avaliações de desempenho semestrais, cujos critérios específicos serão definidos pela Secretaria Municipal de Educação;

Garantia de eficiência nos resultados das metas previstas no Plano de Ação e nos indicadores de qualidade da educação municipal;

Atendimento às disposições respaldadas nesta lei.

 

Art. 18. A remoção do servidor integrante das Escolas Municipais de Educação em Tempo Integral, em decorrência de inadequação, irregularidade funcional, do não cumprimento de carga horária ou insuficiência de desempenho, será feita pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 19. As metas a serem alcançadas pelas Escolas Municipais de Educação em Tempo Integral serão estabelecidas por meio do Plano de Ação aprovado pela Secretaria Municipal de Educação e também serão normatizados os critérios avaliativos do desempenho docente.

 

Art. 20. As unidades escolares de Ensino Fundamental poderão passar por adequações e reestruturação, a critério do respectivo sistema de ensino, tendo em vista a mudança para Escolas Municipais de Educação em Tempo Integral.

 

Art. 21. As especificidades da Coordenação de Educação em Tempo Integral, bem como a sua organização serão disciplinadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 22. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, podendo, se necessário, ser suplementadas.

 

Art. 23. Caberá à Secretaria Municipal de Educação decidir acerca de eventuais situações não previstas expressamente nesta lei, obedecendo ao disposto na legislação educacional vigente.

 

Art. 24. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir do dia 05 de fevereiro de 2024.

 

Gabinete do Prefeito, 29 de março de 2024.

 

RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO

Prefeito


Publicado por:
Andreia Sorhaia de Sousa Ferreira
Código Identificador:59DB02CF