ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VENTUROSA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 330/2025, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025.

EMENTA: Declara encerrados os contratos temporários por excepcional interesse público, da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Segurança Pública, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Venturosa, Estado do Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o que dispõem o artigo 80 da Lei Orgânica do Município e considerando o art. 14 da Lei Municipal nº 756 de 07 de março de 2016,

 

CONSIDERANDO o art.4º, incisos I e II, §1º e 2º da Lei Municipal nº 756 de 07 de março de 2016, alterado pela Lei Municipal nº 812 de 11 de dezembro de 2018, o qual prevê os prazos máximos de contratações por tempo determinado;

 

CONSIDERANDO a cláusula quarta dos instrumentos de contrato administrativos para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica declarado encerrados os contratos temporários da Secretaria Municipal de Educação, com prazo terminativo em 31 de dezembro de 2025, conforme descrito no anexo I.

 

Art. 2º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Município de Venturosa, em 31 de dezembro de 2025.

 

KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA

– Prefeito –

 

ANEXO I

CONTRATOS TEMPORÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

 

Mat.

Nome Completo

Função

23665

RENATA MARIA BRITO DE SOUZA

ARQUITETA

 

Município de Venturosa, em 31 de dezembro de 2025.

 

KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA

– Prefeito –


Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
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