ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VENTUROSA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 958/2025, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.

EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 881, de 18 de fevereiro de 2022, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º O caput do art. 17 da Lei Municipal nº 881, de 18 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 17. Fica instituída a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET), descrita no Anexo IV desta Lei, destinada exclusivamente aos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal que desempenhem atividades de relevante interesse para a Câmara Municipal.”

 

Art. 2º Aos servidores efetivos do Poder Legislativo municipal, fica concedido reajuste de 8% (oito por cento).

Art. 3º Fica concedido reajuste aos servidores Comissionados do Poder Legislativo Municipal, de modo que o Anexo II da Lei Municipal nº 881, de 18 de fevereiro de 2022, passa a vigorar na forma dos Anexos I desta Lei.

Art.4º O Anexo IV da Lei Municipal nº 881, de 18 de fevereiro de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Poder Legislativo Municipal em cada exercício financeiro.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2025.

 

Município de Venturosa, em 21 de fevereiro de 2025.

 

KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA

-Prefeito-

 

ANEXO I

(Anexo II da Lei Municipal nº 881, de 18 de fevereiro de 2022)

 

Cargos Comissionados (CC)

 

Cargo/Discriminação

 

Símbolo

 

Quant.

 

Salário Base

Secretário Legislativo

CCL-3

01

R$ 2.000,00

Assessor da Presidência

CCL-2

01

R$ 2.000,00

Diretor Administrativo Financeiro

CCL-01

01

R$ 3.000,00

Coordenador do Sistema de Controle Interno

CGCIL-1

01

 

R$ 5.000,00

Assessor de Comunicações

CCL-4

01

R$ 2.000,00

 

ANEXO II

(Anexo IV da Lei Municipal nº 881, de 18 de fevereiro de 2022)

Funções Gratificadas

 

Discriminação

Símbolo

Quantidade

Condições Especiais de Trabalho

CET

02

 

Município de Venturosa, em 21 de fevereiro de 2025.

 

KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA

-Prefeito-


Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
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