ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PANELAS

PROCURADORIA MUNICIPAL

PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N° 1.121, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a transposição e a transferência de recursos financeiros, no orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Panelas do exercício financeiro de 2023, de acordo com a Lei Complementar nº 172/2020, Emenda Constitucional nº 126/2022, Lei Complementar nº 197/2022, Portaria GM/MS 96/2023 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PANELAS, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abertura de crédito suplementar para realização de transposição, transferência e reprogramação dos recursos no valor de R$ 461.965,78 (quatrocentos e sessenta e um mil, novecentos e sessenta e cinco reais e setenta e oito centavos) no Orçamento Corrente do Fundo Municipal de Saúde, conforme planilha com saldos atualizados das contas e rubricas orçamentárias abaixo relacionadas.

 

I - Contas Bancárias e Saldos Financeiros

 

BANCO

AGÊNCIA

CONTA

SALDO ATUAL 19.10.2023

Banco do Brasil

23884

206156

31.419,03

Banco do Brasil

23884

208078

21.268,53

Banco do Brasil

23884

196428

16.892,08

Banco do Brasil

23884

00000020806X

15.660,79

Banco do Brasil

23884

208051

8.702,46

Banco do Brasil

23884

193585

6.401,93

Banco do Brasil

23884

193569

653,02

Banco do Brasil

23884

193577

99,53

Banco do Brasil

23884

211672

6,70

Banco do Brasil

23884

213721

4,50

Banco do Brasil

23884

211664

1,81

Banco do Brasil

23884

207713

0,24

Caixa

18902

66240072

17.475,58

Caixa

18902

66240064

871,59

Banco do Brasil

23884

158119

3.324,49

Banco do Brasil

23884

158089

20.634,57

Caixa

18902

66240005

7,54

Banco do Brasil

23884

158100

226.532,00

Caixa

18902

66240013

397,93

Banco do Brasil

23884

211958

28.535,28

Banco do Brasil

23884

186430

5.154,53

Caixa

18902

66240030

57.136,88

Caixa

18902

66240161

784,77

 

 

Total ..........................

461.965,78

 

II - Rubricas Orçamentárias

 

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 04 - Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 302 - Média e Alta Complexidade

Programa/Projeto/Atividade: 1002.1106 - Aquisição de Móveis, Veículos e Equipamentos.

Elemento de despesa: 4.4.90.52 - Equipamentos e materiais permanentes

R$ 370.000,00

 

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 04 - Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 302 - Média e Alta Complexidade

Programa/Projeto/Atividade: 1002.1107 - Estruturação da Rede de Atenção Especializada

Elemento de despesa: 4.4.90.51 - Obras e Instalações

R$ 91.965,78

 

TOTAL .............................. R$ 461.965,78

 

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos abertos no artigo anterior serão utilizados os recursos definidos pelo art. 43, §1º, incisos I, II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, sendo mencionados obrigatoriamente na abertura do decreto de credito suplementar.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias no Plano Plurianual vigente, Lei Municipal nº 1.098/2022, de 23 de dezembro de 2022, bem como da Lei Municipal nº 1.099/2022, de 29 de dezembro de 2022, que trata da Lei Orçamentaria atual.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Panelas/PE, Gabinete do Prefeito, 06 de Dezembro de 2023.

 

RUBEN DE LIMA BARBOSA

Prefeito


Publicado por:
Luciano Felix da Silva
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