ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ESCADA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESCADA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESCADA
INEXIGIBILIDADE Nº 013/2025 – PL Nº 066/2025 EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 003/2025 TERMO DE DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO
Interessada: GROUPMED SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA
CNPJ nº: 24.797.019/0001-79
Objeto: Credenciamento de pessoa física e/ou jurídica para prestação de serviços de consultas médicas especializadas.
1. RELATÓRIO
Trata-se de análise da documentação de habilitação e proposta apresentadas pela empresa GROUPMED SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA para fins de credenciamento junto ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Escada - PE, nos termos do Edital nº 003/2025.
2. FUNDAMENTAÇÃO
Submetidos os documentos à análise técnica e jurídica desta Comissão, constatou-se que a empresa possui sede no Estado do Rio Grande do Norte (RN), conforme consta em seu Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ) anexado aos autos.
Ocorre que o Termo de Referência, instrumento integrante e indissociável do Edital, estabelece textualmente em seu corpo a seguinte exigência técnico-operacional obrigatória:
“O prestador está localizado no município de Escada - PE, ou em até um raio de 100 km de distância do município”
Considerando que a distância geográfica entre o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Escada - PE excede flagrante e significativamente o limite máximo de 100 (cem) quilômetros estipulado, resta caracterizado o descumprimento irreversível do critério espacial de localização.
A Administração Pública vincula-se estritamente ao instrumento convocatório (Art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021), sendo vedado o acolhimento de propostas que deixem de atender às exigências fixadas no edital e seus anexos.
3. DECISÃO
Ante o exposto, a Comissão de Contratação do Município de Escada - PE, no uso de suas atribuições legais, decide pela DESCLASSIFICAÇÃO da empresa GROUPMED SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA no âmbito do Chamamento Público nº 003/2025, por manifesto descumprimento à cláusula de limitação quilométrica contida no Termo de Referência.
Abra-se prazo legal de 3 (três) dias úteis para a interposição de eventuais recursos, contados a partir da ciência da interessada ou da publicação deste ato.
Escada – PE, 13 de agosto de 2026.
Escada PE, 13 de Agosto de 2026.
JOYCE DE BARROS FIGUEIREDO
Agente de Contratação
NARA PATRÍCIA PONTES LEMOS DE BARROS
Secretária de Saúde e de Saneamento
Ordenadora de Despesas
Publicado por:
Joyce de Barros Figueiredo
Código Identificador:5A0080A7